licença de trabalho clt

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. Caso em que, tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, bem como diante da realização de horas extras habituais, é inaceitável o regime compensatório adotado.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade dos regimes compensatórios depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Incidência das Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste Tribunal Regional do Trabalho.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO - INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição...

EMENTA ATIVIDADE INSALUBRE. BANCO DE HORAS. NULIDADE. Diante do cancelamento da Súmula 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório não prescinde de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste Regional.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT . A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal. Recurso da ré não provido.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO - INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando se tratar de atividade em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Matéria comum. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para que se configure o acúmulo de funções deve restar comprovado que, no curso do contrato, houve o acréscimo de atribuições antes não exercidas e incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado, o que não ocorreu no presente caso. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria remanescente. HORAS...

EMENTA SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDADE. ARTIGO 60 DA CLT. Diante do cancelamento da Súmula 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste TRT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. O trabalho em atividade insalubre é incompatível com a validade do regime de compensação instituído pelo empregador quando ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT. Entendimento que se reforça ante o cancelamento da...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . ATIVIDADE INSALUBRE . Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório não prescinde de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devidas horas extras, nos termos da Súmula 85 do TST. Recurso da...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APTO A ELIMINAR A CONDIÇÃO INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR...

BANCO DE HORAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. A adoção do regime compensatório de horas extras na modalidade "banco de horas" deve estar previsto nas normas coletivas. Caso em que os pressupostos de validade do regime de banco de horas não foram comprovados, porque não foram anexadas normas coletivas aplicáveis e vigentes no período do contrato da reclamante. No caso, ainda, a reclamante...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devidas horas extras, nos termos da Súmula 85 do TST. Recurso da reclamada a...

ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. O trabalho em atividade insalubre é incompatível com a validade do regime de compensação instituído pelo empregador quando ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT. Entendimento que se reforça ante o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, que dispunha em...

EMENTA CONSTRURBAN. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que a empregadora apresentou cartões de ponto com considerável variabilidade de marcações, competindo ao demandante demonstrar a invalidade de tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no ponto. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO INVÁLIDO. DEVIDO...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Inteligência da Súmula 67 do TRT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É nulo o sistema de compensação pelo banco de horas praticado em condições insalubres de trabalho, sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme determina o artigo 60 da CLT. Súmula 67 deste Tribunal. Recurso a...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.