licença especial de seis meses
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o ... de 30 horas deverá ser realizada em 6 (seis") horas diárias de forma ininterrupta ... § 7o\xC2" ... que a ela fizer jus por mais de sessenta meses ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0280764-20.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso inominado nº 0280764-20.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: CAROLINA CABRAL CALLIPO DA SILVA BRAZUNA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por CAROLINA CABRAL CALLIPO DA SILVA BRAZUNA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora (viúva de ex-servidor estadual) requer a indenização por suposto período de licença...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160437-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160437-80.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: 0160437-80.2018.8.19.0001 EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO MUNICÍPIO....
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... VIII - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família ... , pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei ... Os departamentos, em número máximo de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão ... , se a graduação de Praça e Praça Especial Bombeiro Militar ... § 1o O ato de nomeação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199417-28.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº: 0199417-28.2020.8.19.0001 Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231228-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
PROCESSO Nº 0231228-74.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILDA MENDES BARBOSA BATISTA Voto RECURSO INOMINADO. TEMA 810. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE QUALQUER DEMANDA JUDICIAL QUE VERSE SOBRE O TEMA 810/STF. RECURSO DESPROVIDO. A autora ingressou com a presente ação pretendendo o pagamento de verba decorrente...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292059-20.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0292059-20.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NELSON CAMPOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VERBA NÃO TRIBUTÁRIA. IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e ... II - ... Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco ... § 1º, no caso de servidores em gozo de licença ou afastamento previstos nos arts. 81 e 102 da ... 40. Ficam criados 526 (quinhentos e vinte e seis) cargos de Professor Titular-Livre do Ensino ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... VI - os juros legais, à taxa de 6% a. a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos ... ária de 2011, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107591320204050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810759-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FRANCISCO BORGES ADVOGADO: Reginaldo Nelson Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811266-96.2017.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR...
... à conversão em pecúnia de licença especial (06 meses) não gozada e não computada ... o valor de R$ 106.333,08 (cento e seis mil, trezentos e trinta e três reais e oito ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... , ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de ... devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período ... - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11447, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Altera os Artigos 67, 70, 82 e 137 e Acrescenta o Artigo 69-a a Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 - Estatuto Dos Militares, Tratando Sobre Licença para Acompanhar Conjuge Ou Companheiro(a).
... § 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular ... III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... ou graduação a êle fará referência especial" ... Art. 5º São adotadas as seguintes definiç\xC3" ... CAPÍTULO IV ... EM GÔZO DE LICENÇA PRÊMIO, DISPENSA DO SERVIÇO E DE FÉRIAS ... de qualquer serviço, até o prazo de seis meses, contados da data do desaparecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... b) 9 (nove) membros sendo 6 (seis) efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos na ... licença ao membro que a requerer, pelo prazo máximo de ... , ou ser acompanhada de formulário especial com a mesma finalidade, na forma estabelecida em ... meses, a contar da data da apresentação do pedido de ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) de função de Natureza Especial; ... c) de Serviço Voluntário ... Parágrafo ... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na ... No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos ...
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... ORIGEM: Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Pirenópolis ... CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN ... meses, com desconto da contribuição previdenciária ... apenas seis meses, período de dezembro de 2018 e fevereiro a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de ... VI - no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em ... declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex ... § 1º Após o ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - apresentação especial - forma de apresentação de produto relacionada ... ância ou criança pequena - criança de até seis anos de idade completos; ... XII - chupeta - ... - lactente - criança com idade de até onze meses e vinte e nove dias; ... XXIX - leite - produto ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ário para que se complete o prazo de 6 (seis) meses da publicação do ato que concedeu a ... § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... á dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação ... -se exercício cada período de doze meses de duração da parceria, contado da primeira ... b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a ... ção pública federal terá o prazo de até seis meses para cumprir as etapas previstas no caput ...
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Decisão monocrática Nº 62384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO ... ão em pecúnia de licença especial de seis meses (LESM) não gozada em atividade por ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... segmentos de demanda de atenção social especial; VI - esporte como meio de reabilitação, ... á exceder à proporção de 1 (um) para 6 (seis) entre o de menor e o de maior valor. § 2º Nas ... , por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio ou da respectiva ... estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua associação nacional de origem. § 5º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 26. Nos casos de licença ou vaga, o próprio Conselho elegerá o ... Diretoria da Seção ou Subseção de mais seis advogados convocados para auxiliar os trabalhos e ... programa regulado era provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra ... nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, fixado pela decisão que o aplicar, de acôrdo ...
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Decisão monocrática Nº 51158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... NÃO COMPUTADO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. 2. BENEFÍCIO CONVERTIDO EM CONTAGEM EM ... assegurado o direito à licença especial de seis" meses, por decênio, com vencimento ou remuneraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou ... I - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão; ... II - habilitação ... , o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro afastamento ... II - 76 (setenta e seis ...