licença especial de seis meses
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Acordao N° 1355857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito processual civil e direito administrativo. Preliminar de ofício. Ausência de interesse processual. Extinção sem resolução de mérito. Militar. Licença especial. Reserva remunerada. Designação para serviço ativo. Decênio. Cômputo dos períodos distintos. Desnecessidade. Implemento do prazo antes da inatividade. 1. Apelação cível interposta em face da sentença em que foi...
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. RESERVA REMUNERADA ... DESIGNAÇÃO ... total do serviço, pelo período de 06 (seis") meses, a cada decênio de tempo de efetivo servi\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133151-93.2019.8.19.0001 (Cível), 13-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0133151-93.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEKSANDER DA ROCHA DE SOUZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079980-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Recurso Inominado nº 0079980-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sebastião da Costa Reis VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "ao pagamento dos valores referentes aos 06 (seis) meses de Licença...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029541-38.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0029541-38.2021.8.19.0002 Recorrente: Carla Adriana Tonassi de Almeida Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 516. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR
... Assunto : Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0089202-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0089202-82.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILSON CHAVES TONON VOTO Trata-se de ação proposta por GILSON CHAVES TONON em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar estadual da reserva remunerada,...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos denominados ... ço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, ... § 1º A licença especial tem a duração de seis meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser ...
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Processo nº 0270560-82.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276266-75.2019.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0276266-75.2019.8.19.0001. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MERI DE OLIVEIRA LOPES. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MERI DE OLIVEIRA LOPES em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é ex-servidora do Município do Rio de Janeiro, matrícula n.º 178.938-7, aposentada em 17/11/2017, por...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 3. Indenização de Localidade Especial; ... b) eventuais: ... 1. Diária; ... 2 ... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na ... º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, far-se-á a habilitação dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124837-61.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
PROCESSO Nº 0124837-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROMULADO NUNES DA SILVA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO em decorrência da sentença anexada às fls. 49/52 que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO "ao pagamento da Licença Especial equivalente a 06 (seis)...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248856-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0248856-42.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ FERNANDO GREGÓRIO CYRILLO VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ FERNANDO GREGÓRIO CYRILLO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor estadual, tendo passado para a inatividade em 24/04/2018, e, durante o período de atividade,...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050165-14.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0050165-14.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO ALVES RIBEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRACHEQUE A SER UTILIZADO DEVE SER O DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0263743-02.2017.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018
Nº processo 0263743-02.2017.8.19.0001 Recorrente: PRODERJ Recorrida: LUCIMAR MONTECHIARI LEMOS LOPES LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLANILHA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE PARCELAS TRANSITÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUCIMAR MONTECHIARI LEMOS LOPES em...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058466-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0058466-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO MARTINS VOTO Trata-se de ação proposta por SÉRGIO DA CONCEIÇÃO MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público estadual e, por diversas vezes, não lhe foi permitido usufruir de férias e licenças, as...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.
... e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ... a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação ... Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis." ... por igual período, não superior a seis meses, mediante autorização do dirigente de ...
- Acórdãos nº 0634777-44.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Processo nº 0092561-45.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0186874-27.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Processo nº 0186874-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MANOEL ERLY NOGUEIRA RENTES Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado na obrigação de pagar indenização material correspondente ao 2º decênio de licença não usufruída, totalizando o montante de R$ 40.675,92 com a aplicação, ainda, dos juros e correção monetária...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268344-80.2019.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PROCESSO Nº 0268344-80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO MANOEL DE BARROS LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO TAIS VERBAS NA FORMA DO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 12/2017/.
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser ... prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas ... particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça ... a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas ... § 8o A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106792-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0106792-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LEONILDA BERTÃO DE MORAES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 12/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por LEONILDA BERTÃO
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282569-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0282569-08.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE LOURDES SARAIVA DA FONSECA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE FÉRIAS NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SENDO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO. ANULAÇÃO QUE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... a ela fizer jus por mais de 60 (sessenta) meses ... § 5° A GEINMET não será devida nas ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 17 ... efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento ou cessão sem direito à percepç\xC3" ... de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de ...