licença especial de seis meses
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007390-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0007390-18.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDO ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: RECURSO INOMINADO - AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU - SENTENÇA LIQUIDADA SEM QUE TENHAM SIDO EXCLUIDAS TODAS...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 890.883 - GO (2006⁄0209131-3) ... APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO ... ção, com antecedência mínima de 06 (seis) meses, é de ser exigida apenas daqueles que ...
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Processo nº 0270562-52.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147768-24.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0147768-24.2020.8.19.0001 RECORRENTES: SONIA REGINA PEDROZA DA SILVA GOMES e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO SOMENTE O...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0349719-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0349719-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALVARO MARINHO DO COUTRO NETO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: RECURSO INOMINADO - AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU - SENTENÇA LIQUIDADA SEM QUE TENHAM SIDO EXCLUIDAS...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acordao N° 1434988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória. Objeto. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Policial militar excluído da corporação por indisciplina. Ação penal. Obrigação de pagar. Subsistência. Licença prevista em lei. Estatuto dos policiais militares do distrito federal. Período não usufruído. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Interpretação analógica do artigo 19
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO ... LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... Licença Especial pelo período de 6 (seis) meses, donde, preenchendo os requisitos para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO II ... Da ... º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser ...
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Acordao N° 1394611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Administrativo. Preliminar de suspensão do feito, suscitada pelo distrito federal, rejeitada. Policial militar do distrito federal. Reserva remunerada. Designação temporária para serviço ativo. Previsão de adicional apenas para policial militar designado para prestação de tarefa por tempo certo. Inviabilidade de extensão. Licença especial. Contagem do tempo de designação temporária....
... INVIABILIDADE DE EXTENSÃO. LICENÇA ... ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE DESIGNAÇÃO ... período de 6 (seis) meses, condiciona-se à prestação efetiva de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027430-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0027430-52.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROVANE AZEVEDO DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF. INCLUSÃO NA SENTENÇA DE PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO AUXILIO MORADIDA E RESIDUO PCS. DPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0018771-86.2021.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESERVA REMUNERADA. PRETENSAO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO ÀS FORÇAS ARMADAS E FORMAÇÃO ACADÊMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de demanda por meio da qual o autor objetiva a retificação
... PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ... NÃO GOZADAS E AVERBAÇÃO DE TEMPO ... por 6 (seis) meses, concedida a cada decênio de ... LIDIA ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da ... Tributária e Aduaneira serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, ... considerado o tempo de afastamento ou de licença: ... I - para atividade política; ... II - para ... Art. 23-B. A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251096-72.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0251096-72.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO CONCEIÇÃO FIGUEIREDO RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora indenização de licença prêmio não gozada. A...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256503-88.2019.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0256503-88.2019.8.19.0001 Recorrente: TAURINO GRACIANO BARBOSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL INATIVO. AÇÃO VISANDO CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. CERTIDÃO QUE INFORMA O CÔMPUTO EM DOBRO DO PEDIDO PLEITEADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO....
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177394-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0177394-25.2019.8.19.0001 Recorrente: ROGÉRIO DOS SANTOS VIEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ROGÉRIO DOS SANTOS VIEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é do bombeiro militar estadual da...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e ... ção sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada ... ção gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; ... exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284434-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0284434-66.2019.8.19.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: CARLOS VITOR DE OLIVEIRA GAMA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EXTRA PETITA: PERÍODO E VALOR DIFERENTES DO PEDIDO. TEORIA DA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235470-76.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0235470-76.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: WILSON CONDACK DE OLIVEIRA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU...
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Decisão monocrática Nº 0003407-47.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 08-02-2023
... RECURSO INOMINADO. LICENÇA ... ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ... CONVERSÃO EM ... licença especial de seis meses, por decênio, com ... vencimento ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255177-25.2021.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR DEMITIDO EX OFFICIO EM 30/07/2021. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE POSSUI LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS, RELATIVAS AOS 1º, 2º E 3º DECÊNIOS, E FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA, REFERENTES AOS ANOS DE 1990, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005, 2
... 0095333- 88.2011.8.19.0001 ... 3. A licença especial configura-se no direito de ... o l militar gozar seis meses de ... afastamento, com o recebimento dos ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ... tempo, se, decorridos mais de três meses do início do processo, não houver sido ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012059-17.2020.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
Apelação Cível. Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de licenças especiais e de férias não gozadas, observando-se a última remuneração percebida quando ainda se encontrava em atividade, sob o fundamento, em síntese, de que é policial militar aposentado e que, mesmo após 30 (trinta) anos de serviços prestados, e do preenchimento dos requisitos legais, não recebeu todas as verbas a...
... Federal. Licença especial, que consiste no ... GEORGIA DE CARVALHO ... direito de o policial militar gozar de 06 (seis) ... meses de afastamento, com o recebimento dos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0205413-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0205413-41.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Paulo Cesar Eduge de Miranda Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas