licença especial de seis meses
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104890-50.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Pedido de conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora indenização, calculada levando-se em consideração a última remuneração percebida pela parte autora antes da aposentadoria, correspondente a 06 (seis) meses de licença...
... antes da aposentadoria, correspondente a 06 (seis) ... meses de licença especial não usufruída, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024977-72.2017.8.19.0061 (Cível), 17-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 E NO RESP 1.640.841-RS. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Trata-se de ação
... de ação declaratória de concessão de licença ... especial cumulada com conversão em pecúnia ... possuía até aquele momento 32 anos, 06 meses e 12 dias de tempo de ... serviço; (c) gozou de ... policial militar de gozar seis meses de afastamento, sem ... qualquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de ... celular, por tempo não superior a três meses, com atividades que permitam completar o ... VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões ... a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que: ... I - o sentenciado não ...
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Acordao N° 1393308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Administrativo. Licença prêmio não fruída pelo servidor. Tempo de serviço prestado à polícia militar. Pretensão de conversão. Prescrição afastada. Sentença desconstituída. Causa madura. Recurso provido parcialmente. 1. Na presente hipótese o demandante pretende obter o ressarcimento do valor alusivo ao período de licença-prêmio relativo ao tempo em que laborou na polícia militar...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO FRUÍDA PELO SERVIDOR ... TEMPO DE ... licença especial de 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de tempo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133137-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2019
PROCESSO Nº 0133137-12.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NILTON SALES DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACEDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. QUESTIONAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEGITIMIDDE DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADA DE...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... bem como à bromatologia animal em especial; ... i) a defesa da fauna, especialmente o ... , um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados ... que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a 6 (seis) ... meses; ... e) cassação do exercício ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137385-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2020
PROCESSO Nº 0137385-21.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SANDRA FRAMEGAS ABRANTES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PRAZO PRECRICIONAL QUE FLUI A CONTAR DA APOSENTADORIA. ENUNCIADO 22 DO AVISO CONJUNTO 15/2017. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Trata-se de RECURSO INOMINADO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de ... VI - no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em ... declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex ... § 1º Após o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, ... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou ... efetivo, somente pelo período de três meses.? ... Da Licença para Capacitação ... Art. 87 ... por igual período, não superior a seis meses, mediante ato do dirigente de recursos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007760-56.2018.8.19.0004 (Fazendária), 08-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0007760-56.2018.8.19.0004 RECORRENTE: KELTON DE JESUS MAIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - LEI ESTADUAL 443/81. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR DISPENSADO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA". REFORMA DA SENTENÇA EX...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2o; ... úblico enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os ... I - um cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo; e ... II ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034249-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0034249-08.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANGELA DA HORA MENDES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECUNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS PELA AUTORA, VALOR INDICADO NA INICIAL DE R$ 8.564,64.COM O QUAL NÃO DISCORDA O RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM INDICAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MUNICIPIO ALEGANDO...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Processo nº 0398749-49.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0398749-49.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Renato Da Silva Relatora: Marcia Alves Succi Renato Da Silva Propôs Ação Indenizatória por Licença Prêmio Não Gozada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro. O Autor Formulou Os Seguintes Pedidos: "que Seja Condenado O Réu para que Realize O Pagamento de Indenização No Valor de R$ 49.418,82, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144309-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2020
PROCESSO Nº 0144309-48.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOÃO MENDES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PERÍODO PRETENDIDO PELO AUTOR NÃO GOZADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOÃO MENDES DA SILVA em face...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055713-17.2021.8.19.0002 (Cível), 31-08-2022
Recurso inominado nº 0055713-17.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCELO MACIEL SAMPAIO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no qual almeja a condenação do réu requer indenização por suposto(s) período(s) de férias/licença(s) não gozado(s) em atividade, referente ao 2º decênio. O Estado...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acordao N° 1342312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Policial militar. Reserva. Designação para o serviço ativo. Tempo de serviço. Cômputo. Licença especial. Decênio. Cumulação de períodos. Possibilidade. Conversão em pecúnia. Cabível. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 67 da lei nº 7. 289/84, o policial militar tem direito a licença especial de 6 (seis) meses a cada decênio de tempo efetivo de serviço.
... TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. LICENÇA ... ESPECIAL. DECÊNIO. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS ... (seis) meses a cada decênio de tempo efetivo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119142-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0119142-63.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVERSÃO EM PECUNIA DE FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR INATIVO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER REQUERIDO CONTAGEM EM DOBRO. CONTAGEM EM DOBRO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998 E QUE AINDA NÃO TEVE QUALQUER PROVEITO PARA O SERVIDOR, PROVIMENTO DO...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... será contratado para atender a programa especial de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as ... afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante ... § 3º Na hipótese de ... o servidor que possuir, no mínimo doze meses de efetivo exercício na IFE ... Das Funções ... IFE, será concedida licença especial de seis meses, assegurada a percepção da respectiva ...
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Processo nº 0127286-60.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0127286-60.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Irany Ferreira Melo Recurso Inominado. Sentença Ilíquida. Anulação e Novo Julgamento Pela Causa Madura. Conversão de Licença Especial Em Pecúnia. Observância Do Último Vencimento
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024977-72.2017.8.19.0061 (Cível), 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 E NO RESP 1.640.841- RS. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO...
... POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL ... NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM ... é o direito do policial militar de gozar seis meses de ... afastamento, sem qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041295-77.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022
Recurso Inominado nº 0041295-77.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIME ARAÚJO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898/65). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI...
RECURSO ESPECIAL Nº 890.883 - GO (2006⁄0209131-3) ... APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO ... ção, com antecedência mínima de 06 (seis) meses, é de ser exigida apenas daqueles que ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... I - com antecedência de 4 (quatro) meses da conclusão do estágio probatório, o órgão ... removido antes de um período mínimo de 6 (seis) meses após sua chegada ao posto ou à ... -á ao funcionário do Serviço Exterior licença: ... I - para tratamento de saúde; ... VII - em caráter especial"; e ... VIII - extraordinária ... \xC2" ...
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Acórdão nº0000547-57.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 08-06-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000547-57.2021.8.17.3590- Comarca de Vitória de Santo Antão. Apelante: Aristeu Vicente da Silva. Apelado: Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA....
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... á dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação ... -se exercício cada período de doze meses de duração da parceria, contado da primeira ... b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a ... ção pública federal terá o prazo de até seis meses para cumprir as etapas previstas no caput ...