licença especial de seis meses
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... a Agência Nacional de Telecomunicações, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e ... indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministro das Comunicações, com a ...§ 1º - Durante os primeiros 24 meses subseqüentes à instalação da Agência, as ..., os conselheiros não terão direito a licença ou a afastamento de seu cargo. § 2º - ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Especial (RSE);. c) prestando o SA ou ... incorporados tem a duração normal de doze meses, podendo esta duração ser reduzida ou dilatada, ..., embora militares, dependerá de licença da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ...ão promovidos ao posto de Segundo-Tenente, seis meses após a incorporação. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973. Altera Disposições Referentes Ao Regime Juridico do Diplomata, e da Outras Providencias.
...I - licença para trato de interesses particulares por prazo uperior a seis meses;. II - licença especial por prazo superior ...
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Acórdão nº0002915-82.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária nº 0002915-82.2023.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Sandro de Lima Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE...
... de obrigação de fazer em cobrança de licença prêmio proposta por Sandro de Lima em desfavor ... a conversão em pecúnia de licenças especial e férias não gozadas enquanto em atividade, ...º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ...IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ... tempo, se, decorridos mais de três meses do início do processo, não houver sido ...
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Acórdão Nº 08304300420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
...LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVIDADE ... Militar deste Estado, e deixou de usufruir seis meses (um decênio) de licença especial, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000976-26.2015.5.07.0013), 2016-07-27
... de 05 em 05 anos, possui direito à Licença Especial; que somente a gozou no primeiro ... fará jus a uma licença especial de 06 (seis) meses, assegurada a percepção da respectiva ...
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Acórdão Nº 08001548620198205142 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-03-2021
...PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ... 01 (uma) licença especial, totalizando 06 (seis) meses de indenização, utilizando-se, como base ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial. Art. 2º Para propor ou contestar ação é ..., e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas. § 1º A citação e ...licença da autoridade competente não serão demolidas, ..., marcando-lhes o juiz o prazo de três (3) meses para dizerem do seu direito. § 2º Conhecido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171704720194058200), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA. DESAVERBAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA. FATO INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desaverbação dos...
... de desaverbação dos períodos de licença-prêmio, sob o fundamento de que o referido ... o pedido de conversão da licença especial em dobro para fins de concessão do abono de ...-se em 16.06.2014, e o período de 6 (seis) meses de licença-prêmio que adquiriu, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013995220164058000), 18-10-2021
PROCESSO Nº: 0801399-52.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MAURO DE SA ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA....
... a União ao pagamento ao autor de doze meses de licença especial, com base na última ... refere à licença especial, do período 06 (seis) meses a que fazia jus, 02 (dois) meses foram ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÃCITO DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a licença especial, adquirida e não gozada, seja...
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1995549 - PB (2022/0097267-8). RELATOR. ...ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE. ...6 (seis) meses por ele adquirida e não gozada. 2. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... ter realizado pesquisas durante, pelo menos, seis anos, após a obtenção do título de Doutor; e. ... Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe, em especial:. I - propor normas legais ou ...ício mínimo para progressão será de doze meses. § 2º Qualquer progressão nas ... atividades, requerer até seis meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, sem ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMADA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98.ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDELITIVA. DEBATE NA ESFERA CÍVEL. ARTS. 93, 156 E 386, VIII, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. ART. 155C/C ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTOJUSTIFICADO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
..., pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser ... prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas ... particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça ... a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. . § 8o A ...
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Acórdão nº0069081-33.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 05-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0069081-33.2022.8.17.2001 APELANTE: BARTOLOMEU VICENTE DE BRITO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
... Pois bem. A licença especial está prevista na Lei Estadual nº ...º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000879-35.2015.5.07.0010), 2016-02-23
... comprova ter formulado o requerimento de licença especial ao Departamento de Recursos Humanos da ... teve direito a gozar da Licença Especial de seis meses, e que fez jus desde o primeiro ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
...b) regime de tempo parcial;. c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio ... 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a ... das mulheres após o término da licença-maternidade:. a) suspensão do contrato de ... filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
...especial constitucional 2 - a condição de cláusulas ...meses, no período após o parto ou adoção 15 . ...ância da amamentação exclusiva até os 6 (seis) meses de idade tem sido pesquisada e defendida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001034-47.2015.5.07.0007), 2016-11-28
... o direito de a parte autora gozar de uma licença especial de seis meses, bem como o direito de ...
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Lei nº 6.980 de 29/03/1982. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973, REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA.
...I - licença para trato de interesses particulares por prazo uperior a 6 (seis) meses;. II - licença especial por prazo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a ... provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no ... de sua atuação, por um período de quatro meses, contados da exoneração, devendo, ainda, ... oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;. II - não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000879-35.2015.5.07.0010), 2015-10-20
... em 03/04/1994 e que tem direito a LICENÇA ESPECIAL de seis meses a cada cinco anos, com ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII - Excedente - situação especial e transitória a que, automaticamente, passa a ... física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização ... de pessoa da família, por prazo superior a seis meses contínuos;. II - em virtude de ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...b) regime de tempo parcial;. c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio ... de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando a ... das mulheres após o término da licença-maternidade:. a) suspensão do contrato de ... ao empregado que possua filhos entre quatro meses e cinco anos de idade, sem prejuízo dos demais ...