licença especial para militares
-
Acordao Nº 153771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...
... , mas sim ao quadro de servidores militares, os quais so regidos pelos ditames da Lei ... Pargrafo nico. A licena pode ser: I Especial; [ ... ] Art. 73. A licena especial a autorizao ... -
Acórdão nº0002454-12.2021.8.17.2218 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 21-02-2024
... Acerca do tema, destaco que a Licena Especial (Licena prmio) encontra previso no art. 65 do atuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, in verbis: Art. 65. A ...
-
Julgamento 0000094-96.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2016
... ir o s p e rí o d o s d e licença -esp ec ial ( L E ) a t é 2 9 ... 1 2 ... 2 ... M u i t o s militares, a lé m d e n ã o t e r e m u su fru ... e r í o d o s d e li c e n ç a especial, n ã o o s t e n d o u s u f r u í ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... , os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ...
- Acórdãos nº 0625249-15.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Acórdão Nº 0709384-14.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, ... COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ... -
Acórdão Nº 0728924-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
... Licença Prêmio ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des ... CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... MILITAR NA ... DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, ... COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ... -
Acordao N° 1368276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Policial militar licenciado. Posse em outro cargo público. Conversão da licença especial em pecúnia. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PÚBLICO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... A licença especial para os policiais militares do Distrito Federal encontra-se disciplinada no ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0313710-74.2021.8.19.0001 (Cível), 24-10-2023
Apelação Cível. Ação de cobrança proposta por bombeiro militar reformado, objetivando a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial vencidos e não gozados. De acordo com o art. 62 da Lei nº 880/1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, a licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço por 6 meses, concedida a cada decênio de tempo de...
... conversão em pecúnia dos períodos de licença ... especial vencidos e não gozados. De acordo ... 880/1985 – Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, ... a licença ... -
Acórdão nº 2008/0072439-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LICENÇA. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ... especial, o exame da aplicabilidade do § 4º do art. 20 a Lei n. 8.112/90 a policiais militares do Distrito Federal, pois tal providência ...
- Acórdãos nº 0657443-39.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Legislação especial ... Art. 12 - As regras gerais deste código ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; ... III - ... II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... Circunstâncias ...
-
Decisão Monocrática Nº 0316586-39.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-11-2019
... o condenou ao pagamento dos períodos de licença-prêmio/especial não gozados na ativa pelos ciais militares aposentados José Carlos Bernardes e Luiz ...
-
Acórdão Nº 0305193-44.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... correspondente a 90 (noventa) dias de licença prêmio para ADILSON BORNHOFEN; 150 (cento e ... a indenizar os períodos de licença especial conquistados durante a atividade, com base na ... razão do exercício da função "aos Militares Estaduais que se encontrarem em efetivo serviço" ...
- Acórdãos nº 0617953-10.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0602551-49.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Ao militar que exercer mais de uma atividade especial será atribuído somente o adicional de maior valor ... Art. 5º O ... II - hospitalizado ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do exercício das atividades ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2018
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a sentença que condenou o Estado ao pagamento de licenças prêmios não gozadas. Acórdão às fls. 171/185. Embargos de declaração às fls. 186/187. Sustenta o embargante que embora o acórdão tenha feito referência ao ofício juntado às fls. 155/164,...
- Acórdãos nº 0640548-71.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Acordao N° 1393308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Administrativo. Licença prêmio não fruída pelo servidor. Tempo de serviço prestado à polícia militar. Pretensão de conversão. Prescrição afastada. Sentença desconstituída. Causa madura. Recurso provido parcialmente. 1. Na presente hipótese o demandante pretende obter o ressarcimento do valor alusivo ao período de licença-prêmio relativo ao tempo em que laborou na polícia militar...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO FRUÍDA PELO SERVIDOR ... TEMPO DE ... instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, tendo sido prevista a são de ... licença especial de 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de tempo ... - Acórdãos nº 0661626-19.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Acórdão nº0059481-56.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-06-2023
... do saldo de 4 meses e 13 dias da licena especial relativa ao 2 decnio, e as frias referentes aos ... especial dos servidores pblicos civis e militares do Estado de Pernambuco foi disciplinada na ...
- Acórdãos nº 0648265-32.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... círculo, pôsto ou graduação a êle fará referência especial ... Art. 5º São adotadas as seguintes definições: ... a) Cargo é o ... CAPÍTULO IV ... EM GÔZO DE LICENÇA PRÊMIO, DISPENSA DO SERVIÇO E DE FÉRIAS ... Art. 19. O militar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 17 ... Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado ... efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento ou cessão sem direito à percepç\xC3" ...