licença especial para militares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045004020204058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804500-40.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO MEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Antonio Rodrigues De Lucena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... da qual a União Federal reconheceu aos Militares das Forças Armadas o direito à conversão em cúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 2. Indenização de Moradia; ... 3. Indenização de Localidade Especial; ... b) eventuais: ... 1. Diária; ... 2. Transporte; ... 3 ... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na situação de desertor; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171044-55.2018.8.19.0001 (Cível), 19-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVA INCONTROVERSA DO DIREITO ALEGADO. DIREITO DO SERVIDOR AO GOZO DE LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NA LEI 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO POSSÍVEL, DIANTE DE SEU NÃO EXERCÍCIO QUANDO EM...
... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA ... DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO), SENDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016490-20.2019.8.19.0037 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Sentença de procedência condenando o Estado réu ao pagamento de indenização por compensação dos períodos de licença prêmio não fruídos e ao pagamento ao pagamento da taxa judiciária e de honorários de advogado no...
... POLICIAL MILITAR. LICENÇA PRÊMIO NÃO ... USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA COMO ... A licença especial de Policiais Militares do Estado ... do Rio de ... -
Decisão Monocrática Nº 0304820-18.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-05-2019
... recurso, a Fazenda Pública alerta que a licença-prêmio (ou licença especial, no caso dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120231520204058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812023-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS AURELIO SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Silveira De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MILITAR. CONVERSÃO EM...
... o autor optou pelo cômputo em dobro da licença" especial na passagem à inatividade remunerada, n\xC3" ... Aplica-se o mesmo entendimento aos militares, isto é: o termo inicial da prescrição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, ... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou ... § 6º Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste artigo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, ... , emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou ... Art. 23. É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco ...
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Acordao Nº 156914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... possvel a converso em pecnia da licena especial no gozada de militar por ocasio da ... 56, pargrafo nico, do Estatuto dos Militares.Assim, constata-se que o militar se beneficiou ...
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Acordao Nº 156914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... possvel a converso em pecnia da licena especial no gozada de militar por ocasio da ... 56, pargrafo nico, do Estatuto dos Militares.Assim, constata-se que o militar se beneficiou ...
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Acordao Nº 156914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... possvel a converso em pecnia da licena especial no gozada de militar por ocasio da ... 56, pargrafo nico, do Estatuto dos Militares.Assim, constata-se que o militar se beneficiou ...
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Acordao Nº 156914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... possvel a converso em pecnia da licena especial no gozada de militar por ocasio da ... 56, pargrafo nico, do Estatuto dos Militares.Assim, constata-se que o militar se beneficiou ...
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Acordao Nº 156914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... possvel a converso em pecnia da licena especial no gozada de militar por ocasio da ... 56, pargrafo nico, do Estatuto dos Militares.Assim, constata-se que o militar se beneficiou ...
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Acordao Nº 156914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... possvel a converso em pecnia da licena especial no gozada de militar por ocasio da ... 56, pargrafo nico, do Estatuto dos Militares.Assim, constata-se que o militar se beneficiou ...
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Acordao Nº 156914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... possvel a converso em pecnia da licena especial no gozada de militar por ocasio da ... 56, pargrafo nico, do Estatuto dos Militares.Assim, constata-se que o militar se beneficiou ...
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Acordao Nº 156914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... possvel a converso em pecnia da licena especial no gozada de militar por ocasio da ... 56, pargrafo nico, do Estatuto dos Militares.Assim, constata-se que o militar se beneficiou ...
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Acordao Nº 156914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
... possvel a converso em pecnia da licena especial no gozada de militar por ocasio da ... 56, pargrafo nico, do Estatuto dos Militares.Assim, constata-se que o militar se beneficiou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3" ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019805-87.2018.8.19.0038 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO AUTORAL CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, ASSISTE RAZÃO AO ESTADO RÉU, EM RAZÃO DA NATUREZA INDISPONÍVEL DOS INTERESSES POR ELE DEFENDIDOS....
... FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇA ESPECIAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTA ... ENCONTRA-SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094921520184058200), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0809492-15.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO JOSE BRAUCKS ADVOGADO: José Augusto Souza Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS NEM USADAS
... de conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem utilizada para fins de ... Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0243862-97.2021.8.19.0001 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Bombeiro militar. Pretensão de averbação de tempo fictício. Cômputo em dobro de licença especial não gozada pela servidora. Negada a Segurança. Recurso da impetrante. A previsão constitucional de vedação a contagem ficta de tempo de serviço, prevista no art. 40, §10, da Constituição Federal, acrescentado pela EC 20/98 apenas se aplica aos servidores públicos...
... Cômputo em dobro de ... licença especial não gozada pela servidora. Negada a ... ça especial não gozada pelos bombeiros militares do ... Estado do Rio de Janeiro para fins de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e ... , conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para ...
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Julgamento 0000117-42.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2016
... das LE(s ) a m in is tr o s militares a p o se n t a d o s d ev e , con for me ... R Í O D O S D E LIC EN ÇA ESPECIAL A U F E R I D O S EN QUA NTO M ILI TAR ... D O S P E R Í O D O S D E LICENÇA" ES PEC IAL A D Q U IR I D O S E N \xC3" ...
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Acórdão Nº 0303873-27.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITARES DA ... RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ...