licença especial para militares
- Acórdãos nº 0652185-14.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0632065-18.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0628438-35.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº0078817-75.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 05-03-2024
... se observa no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1854662/CE, Tema 1086: cabvel a ... 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco. Da leitura do ...
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Processo nº 0244829-55.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11447, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Altera os Artigos 67, 70, 82 e 137 e Acrescenta o Artigo 69-a a Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 - Estatuto Dos Militares, Tratando Sobre Licença para Acompanhar Conjuge Ou Companheiro(a).
... ?Art. 70. ... § 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer: ...
- Acórdãos nº 0656753-10.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo grau; ...
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Acórdão nº0012667-49.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
... se observa no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1854662/CE, Tema 1086: cabvel a ...
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Acordao N° 1313709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Policial militar do distrito federal. Inclusão dos auxílios moradia e alimentação na base de cálculo da conversão de licença especial (não usufruída) em pecúnia. Inviabilidade: lei n. 7. 289/84, artigo 53. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa sobre a legitimidade (ou não) de o auxílio-alimentação integrar a base de cálculo da conversão da licença...
... LICENÇA ESPECIAL (NÃO USUFRUÍDA) EM PECÚNIA ... 10.486/02) fixa a remuneração dos militares do ... Distrito Federal em soldo, adicionais e ... - Acórdãos nº 0666492-70.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007760-56.2018.8.19.0004 (Fazendária), 08-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0007760-56.2018.8.19.0004 RECORRENTE: KELTON DE JESUS MAIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - LEI ESTADUAL 443/81. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR DISPENSADO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA". REFORMA DA SENTENÇA EX...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Processo nº 0040297-51.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...
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Acordao N° 1324714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Convocação para o serviço ativo. Tempo de serviço. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de pagamento de conversão de licença especial em pecúnia resultante da designação de militar da reserva...
... TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE ... LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA ... 1 – Na ... especial em pecúnia resultante da ... designação de ... 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais-Militares do Distrito Federal) a licença especial é ... - Acórdãos nº 0600566-11.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0611739-66.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1315465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Bombeiro-militar. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Auxílio-moradia. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, para condenar o distrito federal a incluir, no cálculo da conversão de licenças-prêmio em pecúnia, o auxílio-moradia e o auxílio-alimentação. 2. Os servidores do quadro dos bombeiros-mili
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AR ... CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-MORADIA ... 1 ... Os servidores do quadro dos bombeiros-militares submetem-se a regime jurídico próprio, não se ... -
Acordao N° 1315448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Bombeiro-militar. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Auxílio-moradia. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, para condenar o distrito federal a incluir, no cálculo da conversão de licenças-prêmio em pecúnia os auxílio-moradia e alimentação. 2. Os servidores do quadro dos bombeiros-militares...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AR ... CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-MORADIA ... 1 ... Os servidores do quadro dos bombeiros-militares submetem-se a regime jurídico próprio, não se ... - Acórdãos nº 0628341-06.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de rolamento, quando não houver faixa especial a êle destinada; ... VI - Quando uma pista de ... , por ocasião da renovação da licença, e, em caso de acidente, a critério da ... artigo não se aplica aos veículos militares ... Art. 44. Nas vias em que o estacionamento ...
- Acórdãos nº 0610943-12.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0658781-48.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Processo nº 0310568-09.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...
- Acórdãos nº 0618280-81.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº0101400-88.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
... Armadas seria computado em favor dos militares do Estado de Pernambuco como tempo de efetivo ... exerccio prestado para fins da licena especial. A referida matria foi enfrentada quando do ...