licença especial para militares
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001763-37.2019.8.19.0011 (Cível), 09-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A pretensão do Autor ao recebimento da licença especial encontra amparo no artigo 65 da Lei n. 443/14 - Estatuto Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. - No presente caso, o Demandante comprovou que não gozou o terceiro decênio da indigitada licenç
... DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA" ... ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE ... PROCED\xC3" ... 443/14 - Estatuto Policiais Militares ... do Estado do Rio de Janeiro ... - No ... - Acórdãos nº 0660426-11.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0621459-57.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) de Representação; ... b) de função de Natureza Especial; ... c) de Serviço Voluntário ... Parágrafo único. As tabelas de ... licença para tratar de interesse particular; ... II - na situação de desertor; ...
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Processo nº 0048763-34.2017.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Licença Especial. Alegação de Deferimento e Posterior Revogação, Imotivada, Do Benefício. Denegação Da Segurança. Apelo Do Impetrante. Lei 443/81 que Garante Aos Policiais Militares O Direito Ao Gozo de Seis Meses de Licença Especial a Cada Dez Anos de Exercício. Condição Implementada Pelo Impetrante Em 2011, Mas Reconhecida Apenas Em 2015. Recorrente
... ível. Mandado de segurança. Licença" especial. ... Alegação de deferimento e\xC2" ... 443/81 que garante aos policiais militares" o direito ao gozo ... de seis meses \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176891-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
PROCESSO Nº 0176891-04.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LAUDELINO VALÉRIO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS POR PERÍODO DE "TAREFA POR TEMPO CERTO". PMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM POR AUSÊNCIA DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106079120204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810607-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEIGUELINDA MUNIZ NIGRO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO
... objetivava a conversão dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados até 29 de ... Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares ... - Indeferido Código Florestal
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Acordao N° 1352175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Ta apelação cível. Ação de conhecimento. Policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo. Designação excepcional por tempo que, somado ao período trabalhado quando da transferência para a reserva, complementa decêndio de tempo de efetivo serviço prestado. Situação fática que é pressuposto para implementação de lapso temporal autorizador da concessão de licença especial....
... LICENÇA ESPECIAL. ESPAÇO DE TEMPO QUE DEVE SER COMPUTADO ... 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares ... da PMDF), os integrantes da reserva ... -
Acordao N° 1417006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Policial militar do df na reserva remunerada. Designação de serviço ativo. Efetivo tempo de serviço para todos os efeitos. Averbação devida. Período somado ao tempo de serviço anterior à reserva remunerada. Decênio completado. Licença especial devida. Conversão em pecúnia. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa.
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... DECÊNIO COMPLETADO. LICENÇA ESPECIAL DEVIDA ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... , a licença especial dos Policiais Militares do Distrito Federal está prevista no art. 67 da ... -
Acordao N° 1341576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Bombeiro militar. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Contagem em dobro. Realizada. Preliminares. Prescrição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... BOMBEIRO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIOEM PECÚNIA ... CONTAGEM EM DOBRO ... aos militares do Distrito Federal, ressalvou apenas a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0327618-72.2019.8.19.0001 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. 1. Ação destinada a sanar enriquecimento indevido do réu que, no momento da concessão da aposentadoria do bombeiro militar, contabilizou as licenças prêmio não gozadas, em dobro, para fins previdenciários. 2. Sentença que adotou fundamentação referente à indenização de licença prê
... PRETENSÃO ... DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM ... 1. Ação destinada a sanar ... prevista no Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado ... do Rio de Janeiro, que confere a nversão de licença ... especial não gozada em tempo de serviço em dobro. Art ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... , os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0510241-46.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA, REFERENTE AO TERCEIRO DECÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS...
... LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA, ... REFERENTE AO TERCEIRO ... MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, ... de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos ...
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Acordao Nº 153771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...
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Acordao Nº 153771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...
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Acordao Nº 153771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...
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Acordao Nº 153771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...
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Acordao Nº 153771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...
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Acordao Nº 153771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...
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Acordao Nº 153771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...
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Acordao Nº 153771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. 1) A Lei Complementar n.º 084/2014 - Estatuto dos Militares autoriza a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por militar inativo (art, 73, §3º). 2) O decreto do Chefe do Poder Executivo concedendo a transferência para...
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Julgamento 0000094-96.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2016
... ir o s p e rí o d o s d e licença -esp ec ial ( L E ) a t é 2 9 ... 1 2 ... 2 ... M u i t o s militares, a lé m d e n ã o t e r e m u su fru ... e r í o d o s d e li c e n ç a especial, n ã o o s t e n d o u s u f r u í ...
- Acórdãos nº 0625249-15.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível