licença gestante
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PGR defende licença-maternidade para mãe não-gestante em casal gay
PGR defende licença-maternidade a mãe não-gestante em casal gay
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização artifici... -
Acórdão Nº 1371155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORAS ... CONTRATADAS ... TEMPORÁRIO. LICENÇA-GESTANTE ... PRORROGAÇÃO DE 120 (CENTO E ... VINTE) PARA 180 (CENTO E ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à ... III - à gestante; ... IV - paternidade; ... V - em caráter especial; ... VI ...
- Lei nº 13.109 de 25/03/2015. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
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Justiça garante licença de 20 dias para servidora não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -A Justiça concedeu o direito à licença-paternidade de 20 dias para uma servidora não gestante em união homoafetiva. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) — que abrange os estados do Sul do país — negou o pedido de licença-m...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5009628-55.2019.4.04.7002),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA GESTANTE. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO SUPERIOR A DOIS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extrai da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88. Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme...
... /12/2018 a 30/12/2018 e não gozadas em virtude de afastamento por licença à gestante, no valor do subsídio correspondente a 30 dias de trabalho" ... -
INSS concede licença de 120 dias a mãe não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não gestante no fim de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestação concretizada por meio de fertiliz...
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INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não gestante no fim de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestação concretizada por meio de fertiliz...
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INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não gestante no fim de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestação concretizada por meio de fertiliz...
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INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não gestante no fim de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestação concretizada por meio de fertiliz...
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INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não gestante no fim de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestação concretizada por meio de fertiliz...
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INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafettiva
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mãe não-gestante fruto de uma relação homoafetiva no final de novembro. No caso, o filho nasceu de uma relação homoafetiva, com a gestaçã...
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Acórdão nº RMS 33255 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA À ADOTANTE E SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO DA LICENÇA SE EQUIPARE AO PRAZO DA LICENÇA À GESTANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ordinário em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-803-14.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LICENÇA GESTANTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 244 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LICENÇA GESTANTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 244 DO TST. DESPACHO ... -
Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... OBRIGATÓRIA ... INCONSTITUCIONALIDADE. CÔMPUTO DE LICENÇA À GESTANTE ... EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MÁXIMA EFETIVIDADE DE DIREITOS ...
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Justiça concede licença-paternidade a servidora que é mãe não gestante de criança nascida de união homoafetiva
Agência O Globo -O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu conceder licença-paternidade a uma servidora pública federal de Curitiba que é mãe não gestante de uma criança fruto de um relacionamento homoafetivo. O casal fez um tratamento de repr...
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Acórdão Nº 1307015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA GESTANTE. REMUNERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, XVIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL...
... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL. LICENÇA GESTANTE. REMUNERAÇÃO. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ... -
Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA ... LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO ... DOS POLICIAIS E ... licença-gestante, o direito à segurança no emprego, a proteção do ... mercado de ...
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Acórdão Nº 0020890-05.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-09-2018
... RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN ... EMENTA DEPÓSITOS DO FGTS. LICENÇA GESTANTE. O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório nos casos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- proteção à maternidade, especialmente à gestante; ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ...
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Acórdão Nº 0049846-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
... SERVIDOR ... AFASTAMENTO. LICENÇA SAÚDE E LICENÇA À ... GESTANTE. CONSIDERADO TEMPO DE EFETIVO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ... § 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no ...
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Acórdão Nº 0020385-15.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A parcela prevista em norma coletiva é apurada em relação aos dias de efetivo trabalho do empregado, sendo igualmente devida nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, na licença gestante e quando da fruição de auxílio-doença ou auxílio-doença...
... de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, na licença gestante e quando da fruição de auxílio-doença ou auxílio-doença ... -
Acórdão Nº 0020497-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2020
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. Não se verifica ilegalidade ou abusividade da decisão de origem que, após o término da licença gestante, possibilita a prestação de serviços trabalhadora lactante em setor de hospital cujo ambiente não seja insalubre. Não há direito líquido e certo da impetrante ao seu afastamento do serviço por período indeterminado.
... ou abusividade da decisão de origem que, após o término da licença gestante, possibilita a prestação de serviços trabalhadora lactante em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... exemplificativo (RE 593.068/SC) , no qual não consta a licença gestante (salario-maternidade) como exceção à incidência da ...