licença maternidade 180 dias
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Acórdão Nº 0307887-20.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... assegurada licena para repouso pelo perodo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da ... expressa apenas do prazo da licena maternidade das servidoras efetivas, impe-se conferir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002030-80.2020.4.04.7013),04-02-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião de julgamento em sede de tutela provisória na ADI 6327, é devida a extensão do benefício de licença-maternidad
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Acórdão nº 8000033-44.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... para determinar a prorrogação da licença-maternidade por mais de 60 (sessenta dias) ... PRORROGAÇÃO PARA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO FEDERAL. LEI ...
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Acórdão nº 0000924-45.2012.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
... SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS ...
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Acórdão nº 0011736-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL ... MATERNIDADE DE 180 DIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA ... Vistos, relatados ...
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Acórdãos nº 0004727-20.2015.8.26.0505 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... ÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES – LICENÇA MATERNIDADE – 180 DIAS – Professora ...
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Acórdão Nº 0234413-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) ... dias corridos ... 4) Assim, conclui-se que, não ...
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Acórdão Nº 0211536-81.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... LICENÇA-MATERNIDADE. CONCESSÃO DE LICENÇA DE 180 DIAS ...
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Acórdão nº 0300437-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... a sentença, no intuito de prorrogar a licença ... maternidade da apelante por mais 60 dias ... 180 dias é providência instituída no ...
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Acórdão nº 0014578-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... EMENTA Mandado de Segurança. Licença-maternidade. Servidora contratada sob o Regime ... Prorrogação da Licença para 180 dias. Agravo Regimental prejudicado em razão do ...
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Acórdão nº 0014578-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... EMENTA Mandado de Segurança. Licença-maternidade. Servidora contratada sob o Regime ... Prorrogação da Licença para 180 dias. Agravo Regimental prejudicado em razão do ...
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Acórdão nº 0010823-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... REDA. PEDIDO ... DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA ... 180 DIAS. LEI FEDERAL ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... visita terá prazo de estada de até noventa dias, prorrogáveis pela Polícia Federal por até ... Art. 180. Não se procederá à repatriação, à ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ...
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Acórdão nº 8000030-89.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS ...
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Acórdãos nº 1003309-71.2016.8.26.0286 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... ;}.y48{bottom:177.226667pt;}.y2e{bottom:180 ... ÁRIA LEI Nº 1.093/09 LICENÇA MATERNIDADE PERÍODO DE 180 DIAS. A ...
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Acórdão nº 1.0024.10.280701-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - GESTANTE EXONERADA - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA MATERNIDADE - DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - JUROS DE MORA - TERMO DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as gestantes, independentemente do regime jurídico...
... do emprego e do salrio, com durao de 120 dias". Registra-se que, para evitar distines ... a gestao e no perodo de sua licena maternidade, o artigo 10, inciso II, "b", do ADCT - Ato das ... o direito de licena-maternidade pelo prazo de 180 dias apenas deve ser concedido se o Municpio ... -
Acórdãos nº 2171323-83.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... ;}.y50{bottom:163.146667pt;}.y33{bottom:180 ... Nº 6.631 Agravo de Instrumento - licença"-maternidade 180 dias - Mandado de Seguran\xC3" ...
- Acórdão nº 80031431620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 80045981620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 0162253-50.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Septiembre de 2017
... prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, ... a fim de estender a licença para 180 dias, entretanto teve o seu ... pedido ...
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Acórdão nº 0009079-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... objetivo de assegurar a prorrogação da licença- ... maternidade da impetrante, servidora ... Direito Administrativo REDA, por mais 60 dias, de modo a totalizar 180 dias ... Aduz a ...
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Acórdão nº 0005186-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... objetivo de assegurar a prorrogação da licença-maternidade da ... impetrante, servidora pública ... Administrativo REDA, por mais 60 dias, de modo a totalizar 180 dias ... Aduz a ...
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Acórdãos nº 1002806-76.2017.8.26.0363 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... ;}.ya8{bottom:173.142148px;}.yc5{bottom:180 ... 1.093/09) LICENÇA-MATERNIDADE 180 DIAS Professora de ...
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Acórdão nº 0006302-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... indeferiu o pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, ... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 ...
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Acórdão nº 0162253-50.2016.8.05.0909/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 ... DIAS. DIREITO LÍQUIDO E ...