licença maternidade clt
-
Remuneração e salário
... C) Salário-Maternidade — Interessa, finalmente, também ao Direito Previdenciário — e ... A contar da Constituição de 1988, a licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). 5 ... A legislação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-26.2014.5.06.0019), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. As condutas tipificadas pelo artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam grande cautela para sua caracterização, pois penalizam de forma bastante gravosa o empregado, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando o seu histórico profissional. Os princípios da proteç
... da sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva da licença maternidade. Afirma que foi condenada de forma cumulativa ao pagamento de ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001708-36.2017.5.07.0013), 2019-03-15
... R$ 10.000,00, fundado na ausência de adiantamento do salário maternidade, o que, segundo alega, teria colocado em risco a sua subsistência, bem ... , integrando-se os dias trabalhados antes de sua saída de licença-maternidade, conforme dispositivo legal, artigo 4º da CLT e ...
-
Sentença nº 1000063-46.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... ção, observe-se o afastamento da autora durante o período de licença" maternidade[2] e a partir de maio de 2021 até o término da segunda licen\xC3" ...
-
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do ... Por outras palavras, os 120 dias de licença previstos no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal não têm ...
-
Das férias anuais
... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do ... Por outras palavras, os 120 dias de licença previstos no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal não têm ...
-
Sentença nº 1001141-09.2019.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... nos anos anteriores, e se deve ser incluído o período de maternidade e aviso prévio proporcional. Em relação às diferenças de ... omissa a sentença em relação à integração do período de licença maternidade, atestado amamentação e aviso prévio ao contrato de ...
-
Sentença nº 1000249-70.2023.5.02.0090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... ção ao emprego, o que deverá ocorrer após o término da licença"-maternidade de 120 dias (art. 392 da CLT), em 13/07/2023, na última funç\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001012-21.2017.5.07.0006), 2017-08-24
... Sustentou, ainda, que concedeu licença remunerada a reclamante a partir do momento em que ela começou a laborar de forma desidiosa até o término de sua licença maternidade ... A reclamante não trouxe aos autos prova firme e convincente que ...
-
Férias Anuais Remuneradas
... sofrido alteração em sua denominação na Carta de 1937 para "licença anual remunerada", voltando à denominação tecnicamente mais perfeita em ... 473 da CLT; durante a licença-maternidade ou aborto, conforme redação dada ao inciso II do art. 131 da CLT pela ...
-
Conciliação entre trabalho e família e individualização das mulheres brasileiras
... ção aos idosos: creches, pré-escola e escola em tempo integral; licença ... GÊNERO | Niterói | v.16 | n.1 | p. 107 - 132 | 2.sem. 2015 115 ... maternidade; programas de transferência de renda com foco em crianças e idosos; ...
-
Férias
... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do ... 320, da CLT); ... “A empregada gestante tem direito à licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000650-88.2015.5.07.0038), 2015-09-15
... 477 da CLT ... 5. Da indenização pela licença maternidade ... A não habilitação da empregada no benefício de ...
-
Sentença nº 1001024-54.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-09-2023
... em normas coletivas, indenização referente ao período de licença-maternidade, multa do artigo 477, § 8º da CLT, multas normativas, ...
-
Acordão nº 0047300-38.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A desídia da empregada, tanto no desempenho de suas funções quanto no que se refere à freqüência e pontualidade, constitui suporte fático para demissão por justa causa, na forma do art. 482, alínea “e”, da CLT. Não se afigura desproporcional a penalidade aplicada, a qual foi precedida de advertências e suspensões, medidas...
... 93-115, nesse período a reclamante encontrava-se em gozo de licença maternidade, ou seja, não há cômputo de faltas injustificadas nesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001302-02.2018.5.07.0006), 2020-09-01
... Contudo, em maio de 2019 a reclamante estava em gozo de licença-maternidade, decorrente do nascimento de sua filha em 15/04/2019 (ID ...
-
TJ-DF concede licença paternidade de 180 dias a homem que adotou criança sozinho
Pai solo tem licença paternidade estendida de 30 para 180 dias
A CLT concede prazo idêntico à licença maternidade ao trabalhador pai quando a mãe morre durante o parto ou no decorrer da licença-maternidade, ou, ainda, quando adota criança sozinho ... O ... -
Acórdão, Processo nº 5031982-87.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... nº 14.151/2021, como benefício previdenciário de "salário-maternidade" e, por consequência, garantir ao empregador a compensação tributária ... ), a autora lhes assegura o afastamento do trabalho para gozo de licença maternidade, sem prejuízo de sua remuneração e do seu trabalho, ...
-
Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... ção ou eliminação de alguns dispositivos como o auxílio-maternidade, o salário mínimo como piso dos benefícios e a renda vitalícia de um ... programa pode requerer a dilação de 60 dias no período de sua licença-maternidade. Tal pedido deve ser feito até o final do primeiro mês após ...
-
Sentença nº 1001039-07.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... férias (artigo 142, parágrafo 5º da CLT) da obreira e nem na licença maternidade (artigo 394-A da CLT).Outrossim, relativamente ao período de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-82.2015.5.06.0006), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Consoante a...
... 14, os quais não foram impugnados pela reclamante, o gozo de licença maternidade nos períodos compreendidos entre 28.05.2012 a 25.09.2012 e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000512-94.2018.5.07.0013), 2018-09-17
... ção relevantíssima de que a reclamante teve seu benefício de licença" maternidade indeferido pela autarquia previdenciária - INSS - sob a alega\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020553-09.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... de 1 hora extra durante todo o período posterior ao retorno da licença-maternidade, eis que o comando do artigo 396 da CLT prevê apenas a ...
-
Sentença nº 1001178-34.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... ): a) Indenização da Estabilidade Gestante e Indenização da Licença Maternidade; b) Multa Artigo 467 da CLT; c) Honorários de Sucumbência ...