licença sem vencimento
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Acórdão Nº 0301959-62.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... de São José, consubstanciado na negativa de prorrogação de licença sem vencimentos, prevista no artigo 114 da Lei Municipal n ... imediatamente à impetrante a prorrogação da Licença sem Vencimento prevista no artigo 114 da Lei Municipal n. 2248/1991 (Estatuto do Servidor ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei ... § 2º A opção pela ... ício de atividades na Fiocruz, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A licença não remunerada para o funcionário público tratar de interesses particulares é ato...
... de dois anos de exerccio, o funcionrio poder obter licena, sem vencimento ou remunerao, para tratar de interesses particulares. 1. A licena poder ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A licença não remunerada para o funcionário público tratar de interesses particulares é ato...
... de dois anos de exerccio, o funcionrio poder obter licena, sem vencimento ou remunerao, para tratar de interesses particulares. 1. A licena poder ... -
Acórdão Nº 5042183-51.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... (cota do servidor e cota patronal) no perodo de licena sem vencimento, bem como reembolso das contribuies pagas nesse perodo (Evento 56, SENT1); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000433-50.2019.5.06.0000), 08-08-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA REQUESTADA. É de ser desprovido o Agravo Regimental, que se destina a rever decisão, que, de forma fundamentada, deferiu a liminar postulada, à vista da prática de ato abusivo e atentatório à legalidade, na medida em que determinada a suspensão imediata da "cobrança das parcelas...
... "Art. 37 Os beneficiários titulares em gozo de licença sem vencimento, os dependentes suplementares, conforme previsto no Art ... -
Decisão da Presidência nº 669639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à ...
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Decisões Monocráticas nº 669639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à ...
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Acórdão, Processo nº 5006899-10.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... 45 da Lei 11.907/09 - recém nomeados e que tenham retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos -, a GDAPMP não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000132-52.2020.5.07.0029), 2020-12-17
... de 2015 como auxiliar de serviços gerais, permanecendo em licença sem vencimento de fevereiro de 2015 a dezembro de 2015. A ficha financeira ...
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Decisões Monocráticas nº 802016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... ério da Fazenda, inclusive, àqueles que tinham retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à ...
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Decisão da Presidência nº 802016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... ério da Fazenda, inclusive, àqueles que tinham retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000691-15.2019.5.06.0015), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no art. 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o...
... Em razão do período de licença" sem vencimento do Autor, de 25/10/2017 a 25/10/2019, para fins de avaliaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0123.13.004498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 590.829/MG. VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. A legislação ordinária do Município de Capelinha, de iniciativa parlamentar, ao regulamentar o direito de conversão de férias aos servidores municipais, violou a competência normativa...
... de tempo de servio de fls.49, a Autora entrou em licena sem vencimento pelo perodo de 2004 a 2006, e como a mesma no havia passado pelo estgio ... -
Acórdão nº 1.0123.13.004498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 590.829/MG. VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. A legislação ordinária do Município de Capelinha, de iniciativa parlamentar, ao regulamentar o direito de conversão de férias aos servidores municipais, violou a competência normativa...
... de tempo de servio de fls.49, a Autora entrou em licena sem vencimento pelo perodo de 2004 a 2006, e como a mesma no havia passado pelo estgio ... -
Acórdão, Processo nº 5046520-54.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... ído o período de 06/09/2012 a 10/01/2013, pois estava em gozo de licença sem vencimento, com a reafirmação da DER em 24/04/2016. Assim, requer o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002040-12.2017.5.07.0010), 2018-07-13
... ção, alegando que apresentou requerimento administrativo de LICENÇA SEM VENCIMENTO pelo prazo de 2 anos à Reclamada, em razão da necessidade ...
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Acordao N° 1364461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança preventivo. Servidora pública. Médica integrante da rede pública de saúde. Aprovação em programa de residência médica. Pedido de concessão de licença sem remuneração. Ato discricionário. Controle de legalidade. Possibilidade. Estado de calamidade pública. Covid-19. Proibição genérica de novas licenças sem vencimentos. Proporcionalidade. Ofensa.
... LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE DE ... LEGALIDADE ... sem vencimento” (Doc. Num. 25480727 - Pág. 4) ... Assevera que, no dia 06/05/2021, ... -
Acórdão Nº 0303877-04.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... ), concedam imediatamente impetrante a prorrogao da Licena sem Vencimento prevista no artigo 114 da Lei Municipal n. 2248/1991 (Estatuto do Servidor ...
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Acórdão nº 3346058 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-07-2020
... ” NÃO TEM ELA DIREITO À ESTABILIDADE DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO, DIANTE DISSO, SERIA INDEVIDA ... úde para servidores temporários e comissionados, licença sem vencimento e dependentes no aguardo de pensão, enquanto durar a interrupção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129764720184058100), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para pagamento de auxílio alimentação no período em que o autor esteve afastado no período...
... vencimento"\" e \"remuneração\", definidos expressamente na lei nº 8.112/90 ... O aux\xC3" ... Conforme o artigo 103, III, da Lei nº 8.112/90, a licença para atividade política, para fins do disposto no artigo 86, § 2º, do ... -
Processo nº 0000460-55.2015.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... síntese, que protocolou requerimento de licença sem vencimentos por ... o de afastamento sem vencimento para ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090921-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-08-2021
A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança originário. Direito Administrativo. Direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge militar que foi removido ex ofício. Previsão legal no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto 2.479/79, nos artigos 97, V, e art. 125 e seguintes. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da
... Direito ... Administrativo. Direito à licença não remunerada ... para acompanhar cônjuge militar que foi removido ... impetrante, qual seja, direito a licença sem vencimento para ... acompanhar o cônjuge: ... Art. 97- Conceder-se-á licença: ... -
Acórdão nº 0847029-21.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-02-2024
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. CÔNJUGE ... 3661/2018-GABS SEMAD de 07/11/2018, em que gozou licença sem vencimento no período de 26/12/2017 a 25/12/2019; 3) que, ao apreciar o novo ...
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Sentença nº 1000265-60.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Postulou a concessão de licença não remunerada e gratuidade de justiça, pelos fatos e fundamentos ... ) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo ...