licença sem vencimento
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Decisão da Presidência nº 1224209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... DE DECLARAÇÃO Omissão Servidora pública municipal Licença sem vencimentos Insurgência em relação ao pagamento de ... Muito pelo contrário, a licença sem vencimento, como o próprio nome sugere, é um fato negativo, incapaz, portanto, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1224209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... DE DECLARAÇÃO Omissão Servidora pública municipal Licença sem vencimentos Insurgência em relação ao pagamento de ... Muito pelo contrário, a licença sem vencimento, como o próprio nome sugere, é um fato negativo, incapaz, portanto, de ...
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Decisão da Presidência nº 1156249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... recém-nomeado para cargo efetivo e ao que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000646-64.2021.5.06.0201), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. FACULDADE DISCRICIONÁRIA DO EMPREGADOR. A concessão de licença para tratar de interesses particulares a empregado sujeita-se ao juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Apelo improvido.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. FACULDADE DISCRICIONÁRIA DO ... a renovação ao Banco em até 30 dias de antecedência do vencimento ... Entretanto, a notícia que se tem nos autos é de que o empregado ... -
Decisão da Presidência nº 1013584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... POSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A LICENÇA SEM VENCIMENTOS ... LEGALIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... A questão ... de Duque de Caxias/RJ, enquanto perdurar a licença sem vencimento. 5 ... Apelação e remessa oficial improvidas (pág. 123 do documento ...
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Decisão monocrática Nº 55327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 1175, mesmo podendo requerer licença-médica, houve por bem em solicitar mais um ano de licença sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-78.2018.5.06.0122), 24-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.
... reclamante declarando que, de 2013 até 201,7 esteve em gozo de licença sem vencimento, para conclusão de curso de Mestrado ... Ao enfrentar a ... -
Decisão da Presidência nº 1016840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2018
... 45 recém-nomeados e que tenham retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos -, a GDAPMP não ...
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DECRETO Nº 8068, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Pericia Medica Previdenciaria - Gdapmp, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1078724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1078801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101116220224050000), 16-05-2023
... ação ordinária, indeferiu o pedido de servidora pública, de licença sem remuneração, para acompanhar cônjuge ... Em suas razões ... SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº. 8.112/90. LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE SE DESLOCOU PARA FAZER MESTRADO NO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento", à razão de 1% (um por cento), calculados na forma da legislação aplic\xC3" ... a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1210-22.2017.5.09.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná - SINDIURBANO ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica em face da Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária - CMTC/Araucária. No curso da relação processual, as...
... período de licença" sem vencimento se assim o funcionário estiver.\" ... Sobre a quest\xC3" ... -
Acórdão nº 3346374 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-07-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. TRANSFERÊNCIA DO CONJUGE ... requereu junto a Secretaria Municipal de Saúde, licença sem vencimento por um período de 2 (dois) anos, a qual foi deferida pelo Ofício n° ...
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Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 28-A DA LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS LEIS 11.355, DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; AS CARREIRAS DA AREA PENITENCIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, A INTEGRAÇÃO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZEN...
... de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença" por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participa\xC3" ... para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o...
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Decisões Monocráticas nº 1016840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2018
... 45 recém-nomeados e que tenham retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos -, a GDAPMP não ...
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Decisão da Presidência nº 889103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO ... LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE ... CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME ... vencimento, sem ônus à administração pública do Distrito Federal, para fins de ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... Art. 15. Perceberá o vencimento relativo ao seu pôsto efetivo: ... a) o oficial que exercer cargo ... CAPÍTULO IV ... EM GÔZO DE LICENÇA PRÊMIO, DISPENSA DO SERVIÇO E DE FÉRIAS ... Art. 19. O militar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 26. Nos casos de licença ou vaga, o próprio Conselho elegerá o substituto para servir durante a ... I ? do vencimento do contrato, se houver; ... II ? da decisão final do processo; ... III ? ...
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Decisões Monocráticas nº 1270128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA" PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES ... COMPENSAÇÃO DE REGIMES ... AN\xC3" ... de 30 de março de 1998 a 05 de maio de 2006 e licença sem vencimento, também na autarquia, de 06 de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2008. 6 ...
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Decisão da Presidência nº 1270128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA" PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES ... COMPENSAÇÃO DE REGIMES ... AN\xC3" ... de 30 de março de 1998 a 05 de maio de 2006 e licença sem vencimento, também na autarquia, de 06 de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2008. 6 ...
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DECRETO Nº 6552, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Tecnico a Auditoria - Gdasus, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006.
... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à ...
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Decisões Monocráticas nº 1259266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... PREVISÃO EM EDITAL ... LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES ... ART. 81, VI, LEI Nº. 8.112/ ... 4 ... Quanto à manutenção da licença sem vencimento concedida por apenas 6 (seis) meses, para tratar de interesses pessoais, ...