licença sem vencimento
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Decisão da Presidência nº 1259266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... PREVISÃO EM EDITAL ... LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES ... ART. 81, VI, LEI Nº. 8.112/ ... 4 ... Quanto à manutenção da licença sem vencimento concedida por apenas 6 (seis) meses, para tratar de interesses pessoais, ...
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Decisão monocrática Nº 58954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... A empresa ré possuía licença ambiental de operação, mas teria operado sem autorização do DNPM após o vencimento da Licença nº 096/11 em 13/05/2000 até a emissão de nova autorização ...
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Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece...
... ATUAR EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO DURANTE O GOZO DE PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO ... ANÁLISE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CUMULATIVIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0021048-38.2019.5.04.0252 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... da carga horária mensal, com exceção do período de LIS - Licença sem Vencimento Interesse Particular, compreendido entre 12 a 19-12-2016" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5055560-77.2016.4.04.7000),07-02-2018
... Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, ... recém nomeado para cargo efetivo eaquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outrosafastamentos sem direito à ...
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Acórdão nº 0802727-63.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 18-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21957/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em epígrafe encontra-se preclusa. Isso porque a reclamante quedou-se em interpor recurso de revista da decisão regional em agravo de petição (fls. 302/304), vindo a discutir a matéria somente quando da interposição do recurso revista ao acórdão regional que julgara a...
... Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO. Verifica-se, de plano, a ausência de prequestionamento da ... 75 que o triênio sempre foi pago e calculado sobre o vencimento ou salário-base da reclamante, segundo, ainda, a Resolução n° 109 da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0108325-03.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDORA PÚBLICA NO GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA DE COTA PATRONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO 1° RÉU (FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA). DECISÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL REMETE O PROCESSO AO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PARA AFERIR EVENTUAL...
... LICENÇA" SEM ... VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ... COBRANÇA PREVIDENCI\xC3" ... 12 meses de licença sem vencimento, caso optasse pelo não ... recolhimento de contribuição previdenciária ... -
Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA(MAPA) REMOVIDA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 84, § 2º, DA LEIN. 8.112/90. MARIDO FUNCIONÁRIO DO INCRA POSTERIORMENTE DESLOCADOPARA EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA MESMA LOCALIDADE E NO MESMO ÓRGÃO(MAPA) PARA ONDE...
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Acórdão, Processo nº 5016216-32.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... da Lei nº 11.907/2009 (recém nomeados e que tenham retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos), a GDAPMP teve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000796720214058201), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800079-67.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE TADEU PEREIRA VITORINO ADVOGADO: Wollney Niermeson Ribeiro Félix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos, no valor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de ... licença de importação pela Secex ... § 1º Após o indeferimento da licença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192971220204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0819297-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO APELADO: RUBENS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ORIGEM: 3ª VARA/PE ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM PECÚNIA...
... ência de contribuição previdenciária sobre os valores da(s) licença(s)-prêmio não gozada(s) por opção do servidor e convertidas em ... 41, da Lei nº. 8.112/90 é constituída de vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei, ... -
Servidora pública tem direito a licença, sem ônus, para acompanhar o cônjuge, decide juíza
Servidora pública tem direito a licença para acompanhar o cônjuge
... A justificativa para o indeferimento foi que a impetrante não teria direito a concessão de licença sem vencimento por ausência de disposição legal, já que o disposto no artigo 85 da Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado da ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - licença ou autorização equivalente, expedida pelo órgão ambiental competente; ... deverá ser pleiteada com antecedência de sessenta dias de seu vencimento, sob pena de caducidade ... Art. 6º Qualquer ...
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DECRETO Nº 6507, DE 09 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho No Inmetro - Gqdi, de que Trata o Artigo 61 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006.
... I - até cinqüenta e um por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho ... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0408.15.001468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - INDEFERIMENTO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares é ato discricionário da Administração Pública, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, contudo,...
... ftica pela qual o impetrante no poderia gozar da licena sem vencimento, como lhe faculta o dispositivo acima transcrito. Como bem observado ... -
Acórdão nº 1.0408.15.001468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - INDEFERIMENTO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares é ato discricionário da Administração Pública, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, contudo,...
... ftica pela qual o impetrante no poderia gozar da licena sem vencimento, como lhe faculta o dispositivo acima transcrito. Como bem observado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161141-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - ATO DISCRICIONÁRIO - SINGELA AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PESSOAL - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA ARREDAR O DIREITO DA SERVIDORA. Não obstante ser a concessão de licença para tratar de interesse particular a servidor municipal um ato afeto ao poder discricionário da administração (art. 158
... com vistas a proteger seu ncleo familiar solicitou licena sem vencimento para tratar de assuntos particulares, com o objetivo de acompanhar cnjuge ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... Município de Matina, ocupando o cargo de psicóloga, solicitou licença sem vencimento pelo período de dois anos para assumir o cargo de ...
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Acórdão nº 1.0074.16.003929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO: INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... processo, apenas a prova documental, Requerimento de Licena sem vencimento, puro e simplesmente, o servidor deveria ser penalizado, mesmo que por ... -
Decisao Nº 8000595-22.2022.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... de origem, entre 2019 e 2020, o Recorrido havia gozado de licença para tratar de interesse particular, de modo que não poderia lhe ser ... que o autor, antes mesmo de findar o prazo da sua licença sem vencimento, protocolou junto a municipalidade ID 47548519 pedido de retorno as suas ...
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Acórdão nº 0811152-45.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... A ADMINISTRAÇÃO TER ADOTADO ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA PARA SERVIDORES FILIADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... úde para servidores temporários e comissionados, licença sem vencimento e dependentes no aguardo de pensão, enquanto durar a interrupção de ...
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Decisao Nº 8000503-82.2016.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... ão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, licença sem vencimento, licença prêmio, licença maternidade ou licença médica ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515001-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... e d outras providncias, cuja redao vigente poca da licena sem vencimento era a seguinte:Art. 28 - As alquotas das contribuies mensais so as ...