Licenças
- Em vigor Decreto Nº 10.789, de 8 de setembro de 2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. A D.T.C. dará conhecimento ao S. P. U. das licenças que tiver concedido para os fins de que trata o presente artigo ... ARTIGO 156 ... As terras de que trata o Art. 65 poderão ser ...
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Cide nunca onerou licenças de software sem transferência de tecnologia
Cide nunca onerou licença de software sem transferência de tecnologia
1. Primeira fase Na redação original da Lei 10.168/2000, a Cide-royalties era devida “pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contr... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... público, ainda que intermediada por terceiros, como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; ... IX – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... § 1o O órgão ou entidade ...
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... não exclusivamente, nome, marca, dísticos, símbolos, propriedades, patrimônio, ativos imobilizados e mobilizados, inclusive registros, licenças, direitos desportivos sobre atletas e sua repercussão econômica ... Parágrafo único. Enquanto o clube ou pessoa jurídica original registrar, em ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato individual de trabalho temporário - contrato de trabalho individual escrito celebrado ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Parágrafo único. O participante do PGD comunicará à sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de ...
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Licenças compulsórias, a produção pública de medicamentos e a nova teoria da dinâmica inclusiva do desenvolvimento tecnológico
El objetivo del trabajo es describir las Licencias Obligatorias y presentar los impactos producidos en la flexibilización de la protección de las patentes farmacéuticas al reconocer un derecho a medidas alternativas a favor de la salud pública y la promoción del acceso a las medicinas. Además, introduce la noción de Producción Pública de Medicamentos por el sector público como instrumento de...
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DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
... Art. 18. Em caso de licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, ...
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Prefeitura de Florianópolis pode voltar a prorrogar licenças de táxi
Prefeitura de Florianópolis pode prorrogar licenças de táxi
A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que impedia Florianópolis de prorrogar as permissões de taxistas não licitadas foi suspensa liminarmente pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. A proibição começou a valer na ú... -
Central única para liberar licenças ambientais
Agilizar a liberação das licenças ambientais é uma das ações defendidas pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic). "Hoje, corremos do Ibama para órgãos ambientais estaduais, municipais, quilombolas e patrimônio histórico até conseguir ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; ... VI- soma do tempo líquido; ... VII- declaração expressa do servidor responsável pela certidão, ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... licenças especiais a que se refere este artigo; e ... II ? a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão ...
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Pm suspende licenças psiquiátricas
em busca de aumento de efetivodo divã para as ruasMesmo sem abrir um concurso, a Polícia Militar conseguiu um reforço significativo para ações de patrulhamento: 377 homens, um efetivo maior que o do 17º BPM (Ilha do Governador). A tropa vem aumentand...
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Piratininga: MPRJ cobra licenças ambientais
NITERÓI — O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) cobrou da prefeitura de Niterói a apresentação de licenças ambientais relacionadas às obras do Parque Orla Piratininga (POP). Em relatório técnico obtido pelo GLOBO-Niterói, o órgão ap...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Entende-se por liberação a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, ...
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Após nova lei, estado dos EUA emitiu dez licenças de caça para bebês
Após nova lei, estado dos EUA emitiu dez licenças de caça para bebês
Bebês têm muito o que aprender nos primeiros meses de vida, como engatinhar, falar, andar. E os que nascem no estado de Wisconsin, nos EUA, podem, pelo menos legalmente, aprender a atirar antes mesmo de começar a usar o troninho. Uma nova ... -
Três meses para ter um cnpj e 20 licenças para operar: a difícil tarefa de empreender
Três meses para conseguir um CNPJ, 10% da equipe dedicada apenas a cuidar da papelada, 20 licenças diferentes para operar. Os exemplos se repetem em empresas de diferentes setores e portes. E, por isso, os especialistas afirmam: a Medida Provisória d...
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Licenças para construções no Rio serão simplificadas a partir de hoje. Entenda o que muda
RIO - Novas construções na cidade do Rio de Janeiro passarão a contar com um modelo simplificado para a concessão de licenças. A proposta de licenciamento integrado (Licin), que passa a valer a partir de hoje, agiliza processos e reduz o prazo médio ...
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Licenças para construções no Rio serão simplificadas a partir de hoje. Entenda o que muda
RIO - Novas construções na cidade do Rio de Janeiro passarão a contar com um modelo simplificado para a concessão de licenças. A proposta de licenciamento integrado (Licin), que passa a valer a partir de hoje, agiliza processos e reduz o prazo médio ...