Licença de Construção

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou ...VIII- revogação de concessão ou permissão de uso;. IX- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;. X- interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, ... solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 161. O Delegado ...

  • Prefeitura dá licença para arena do flamengo

    Um dia após o prefeito Eduardo Paes conceder a licença de obra para a construção da arena multiuso ...

    Um dia após o prefeito Eduardo Paes conceder a licença de obra para a construção da arena multiuso do Flamengo, o clube informou que os trabalhos devem começar em abril do próximo ano. A ideia é que a obra dure 18 meses, e o novo ginásio seja inaugurado até o fim de 2018. A ...

  • Termelétricas substituirão energia de tapajós

    A recusa do Ibama em conceder a licença ambiental para a construção da hidrelétrica de São Luiz do ...

    A recusa do Ibama em conceder a licença ambiental para a construção da hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, no Pará, vai repercutir ...

  • Termelétricas substituirão energia de hidrelétrica de Tapajós

    Agência O Globo - RIO - A recusa do Ibama em conceder a licença ambiental para a construção da hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, no Pará, vai repercutir no futuro da matriz energética brasileira.

    Agência O Globo -. RIO - A recusa do Ibama em conceder a licença ambiental para a construção da hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, no Pará, vai repercutir ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.042142-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTRUÇÃO DE MURO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Ao acusado foi imputada a prática do delito previsto no art. da Lei 9.605/1998, em razão da edificação de um muro em área de preservação ambiental. Não restou demonstrada a culpabilidade do agente. A conduta do acusado,...

    ... (SPM/NORTE), em Brasília/DF, foi surpreendido por fiscais do IBAMA ao construir obra, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais pertinentes, ...A construção do muro restou devidamente comprovada nos autos, especialmente pelo Auto de Infração de fls. 14, ...

  • Acórdão nº 20/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013

    Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Construção de Açude. Desconformidade Entre a Obra e o Projeto Aprovado. Ausência de Licença Ambiental. Servidão Administrativa Comprovada. Conhecimento. Provimento Parcial

    ... pelo Ministério concedente (Relatório de Supervisão nº HV 014/2002 - SRH/MMA) a construção de 266m de crista;. 2. a altura máxima prevista era de 12,60m, somente foi constatado a ...b) não apresentação na prestação de contas da Licença Ambiental aplicada ou da Declaração de Isenção emitida por órgão de controle ambiental do ...

  • Acórdão nº 1998/0025286-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO. A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção...

    ... Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito ... e uso do solo no Município de Guaratuba, possibilitando a expedição de alvará de licença municipal para a construção de edifícios com gabarito acima do permitido para o local, está em ...

  • Processo nº 12960/026/04 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Agosto de 2013

    Construcao Com Fornecimento Instalacao Licenca E Manutencao De Elevador Terreno Cohab Carraozinho Ii Sao Matheus

  • Processo nº 12960/026/04 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Novembro de 2013

    Construcao Com Fornecimento Instalacao Licenca E Manutencao De Elevador Terreno Cohab Carraozinho Ii Sao Matheus

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • nº 2007.01.00.018428-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. HIDROELÉTRICAS DO RIO MADEIRA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONEXÃO. FORO COMPETENTE. A expedição da licença prévia para a construção das Usinas Hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, não torna prejudicada a apreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a apreciação de ações civis públicas em...

    Assunto: Revogação/concessão de Licença Ambiental - Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo. ... S/A objetivando questionar os atos do procedimento de licenciamento ambiental para a construção de duas usinas hidroelétricas na bacia do Rio Madeira (Santo Antônio e Jirau). Para assim ...

  • Acórdão nº 516/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Março de 2012

    Monitoramento. Indícios de Irregularidades Graves Na Construção da Barragem Berizal/mg. Inexistência de Licença Ambiental e Ausência de Parecer Conclusivo Acerca da Viabilidade EconÔmica da Obra. Diligência. Saneamento das Irregularidades. Arquivamento

    ... classificado como grave com recomendação de paralisação detectado na obra de construção da barragem Berizal, no Estado de Minas Gerais, objeto do Programa de Trabalho ...Tais irregularidades referiam-se à inexistência de licença ambiental de instalação e à ausência de parecer conclusivo acerca da viabilidade econômica da ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.030971-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE HOTEL. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO ATUALIZADO DE LOTES ARREMATADOS. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... São João, Ramal Matadouro, nesta capital, visando à obtenção de alvará de construção. . Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls. 56/58-TJ, posto ... para que se conclua acerca do direito dos impetrantes à expedição de alvará de licença para construir. - Sendo a dilação probatória incompatível com o rito célere do ""writ"", ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.030971-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE HOTEL. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO ATUALIZADO DE LOTES ARREMATADOS. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... São João, Ramal Matadouro, nesta capital, visando à obtenção de alvará de construção. . Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls. 56/58-TJ, posto ... para que se conclua acerca do direito dos impetrantes à expedição de alvará de licença para construir. - Sendo a dilação probatória incompatível com o rito célere do ""writ"", ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.030971-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE HOTEL. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO ATUALIZADO DE LOTES ARREMATADOS. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... São João, Ramal Matadouro, nesta capital, visando à obtenção de alvará de construção. . Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls. 56/58-TJ, posto ... para que se conclua acerca do direito dos impetrantes à expedição de alvará de licença para construir. - Sendo a dilação probatória incompatível com o rito célere do ""writ"", ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.030971-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE HOTEL. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO ATUALIZADO DE LOTES ARREMATADOS. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... São João, Ramal Matadouro, nesta capital, visando à obtenção de alvará de construção. . Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls. 56/58-TJ, posto ... para que se conclua acerca do direito dos impetrantes à expedição de alvará de licença para construir. - Sendo a dilação probatória incompatível com o rito célere do ""writ"", ...

  • Acórdão nº 2006/0159844-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E DE CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 05/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. É vedado o reexame de matéria fático-p

    ... imóvel adquirido à ultimação das obras de infra-estrutura, assim como a uma eventual licença ambiental, bem como autorização para construir no imóvel", enseja a análise apurada de ... dos pagamentos das prestações até a data da liberação dos imóveis para construção, ou seja, após a regularização da questão relativa à licença ambiental. Nas razões do ...

  • Acórdão nº 1.0153.11.008252-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABATEDOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA FIXADA. CONSTRUÇÃO DE NOVO ABATEDOURO DE ANIMAIS QUE JÁ ESTAVAM PREPARADOS PARA ABATE. RAZOABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ... a ausência da verossimilhança, qual seja que a Agravada funciona de forma irregular, sem licença, bem como com ofensa à legislação ambiental. Que a Agravada foi autuada pela prática das ...Que a construção mencionada na inicial e que já obteve licença prévia e de instalação, é para um abatedouro do ...

  • Acórdão nº 1.0153.11.008252-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABATEDOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA FIXADA. CONSTRUÇÃO DE NOVO ABATEDOURO DE ANIMAIS QUE JÁ ESTAVAM PREPARADOS PARA ABATE. RAZOABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ... a ausência da verossimilhança, qual seja que a Agravada funciona de forma irregular, sem licença, bem como com ofensa à legislação ambiental. Que a Agravada foi autuada pela prática das ...Que a construção mencionada na inicial e que já obteve licença prévia e de instalação, é para um abatedouro do ...

  • Acórdão nº 1.0153.11.008252-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABATEDOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA FIXADA. CONSTRUÇÃO DE NOVO ABATEDOURO DE ANIMAIS QUE JÁ ESTAVAM PREPARADOS PARA ABATE. RAZOABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ... a ausência da verossimilhança, qual seja que a Agravada funciona de forma irregular, sem licença, bem como com ofensa à legislação ambiental. Que a Agravada foi autuada pela prática das ...Que a construção mencionada na inicial e que já obteve licença prévia e de instalação, é para um abatedouro do ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 302906 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA O DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS VIGENTES NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRADA DE AÇÃO POPULAR A QUAL IMPUGNA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE NOVE ANDARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O...

    ...Confira-se, ipsis litteris: "[o] ato do servidor responsável pela concessão de licenças de construção não pode, a toda evidência, suplantar a legislação urbanística que prestigia a ...

  • Processo nº 0000429 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 18 de Junho de 2012

    AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE PARTE DE EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO CULTURAL - DEMOLIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL - AUSÊNCIA DE LICENÇA OU ATO RENOVATÓRIO EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL - INSTRUMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO QUE NÃO DISPENSAM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Licença para...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar ..., em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colhêr informação destinada a país estrangeiro ...

  • Processo nº 4646/026/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Setembro de 2011

    Exe De Serv Tecnicos Em Licenciamento Ambiental Com A Finalidade De Obtencao De Licenca Ambiental Para Implantacao Da Construcao De Empreendimento Habitacional Em Area Destinada De 78.108,60m2 No

    ...ASSUNTO: Execução de serviços técnicos em Licenciamento Ambiental da Construção e Empreendimento Habitacional em área destinada de 78.108,60 m² no Jardim V. de Carvalho II, ...