licenciamento de veiculo
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Acórdão nº 2006/0031904-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. USO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2005/0112273-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 127/STJ: “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado." ... 2. Em ... a manutenção de acórdão segundo o qual a vinculação do licenciamento do veículo ao pagamento de multas extrapola os lindes concedidos ao ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 116767 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0283947-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção - CONURB (autoridade municipal), que condicionaram o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de multas de ...
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Acórdão nº 2008/0095943-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS ... ção da Administração, no sentido de condicionar a vistoria em veículo e a conseqüente expedição do Certificado de Licenciamento ao pagamento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ... a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ... , independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2006/0168219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRAFEGAR SEM LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO ...
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Acórdão nº 2006/0241809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 280/STF. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131, § ...
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Acórdão nº 2007/0146157-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO ...
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Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do ... É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do ...
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Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do ... É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do ...
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Acórdão nº 2006/0129249-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.503/97) - TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... édito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei no 9.503, de 23 ... públicos e as repartições de trânsito competentes para o licenciamento de veículos, bem como portarias e outros atos normativos por elas ...
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Acórdão nº 2008/0230641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não...
... ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ... -
Acórdão nº 2008/0254542-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. ERRO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA. CABIMENTO. 1. No caso concreto, como o veículo foi apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o art. 230, V, do CTB comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. O voto...
... MULTA. CABIMENTO ... 1. No caso concreto, como o veículo foi apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o art. 230, V, do ... -
Acórdão nº 2007/0261150-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Trânsito do Estado de Santa Catarina, que condicionou o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de multas de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... § 2o Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou ... dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo ... § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN AVISO DE COTAÇÃO PARA SERVIÇOS DE EMISSÃO DE TALÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, DA MULTA APLICADA, DA GUIA DO IPVA, ENVELOPAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO, COM PRÉ-POSTAGEM, RASTREAMENTO E RECURSO DE SEGURANÇA DURANTE O PROCESSAMENTO DO SERVI...
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Processo nº 0002997-85.2014.8.19.0025 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... PRETENSÃO ... REALIZAÇÃO ... VISTORIA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... licenciamento do veículo da Autora por conta de multa e ...
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Acórdão Nº 906830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Certificado de Licenciamento Anual de veículo. Art. 131, § 2º, do CTB. 4 ... ADI 2.998 ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTOFALSO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 180, 304 C/C 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL? CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, DOCÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE UM DELITO PARA A ASSEGURAR AEXECUÇÃO DE OUTRO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Tendo a instância ordinária,...
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Acórdão nº 2007/0057776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07/STJ. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART ...
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Acórdão nº 2007/0016112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VEÍCULO APREENDIDO POR TRAFEGAR SEM O LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO ...
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Decisao Nº 0503429-27.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDAMUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. VEÍCULO. APREENSÃO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO. I A autoridade competente para o cumprimento da ordem judicial, no caso de concessão da segurança, tem legitimidade passiva para o mandamus, sendo inviável a inclusão
... Justiça : Ricardo Regis Dourado ... Assunto : Liberação de Veículo Apreendido ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDAMUS. E PASSIVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. VEÍCULO. APREENSÃO. COAÇÃO ...