licenciamento de veiculo
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Acórdão Nº 0005578-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... APREENSÃO/REMOÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO E MULTAS EM ABERTO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 262 ...
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Acórdão nº 1.0433.13.000917-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 14.136/01 - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03 - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Estadual nº 14.136/2001 (Inc. de Arg. de...
... n 14.938/03 no revoga e nem recria a Taxa de Renovao de Licenciamento Anual de Veculo, mas apenas a caracteriza como espcie de taxa de segurana ... -
Acórdão nº 1.0000.20.582166-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DO IMPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE NÃO DETÉM O LICENCIAMENTO DO AUTOMOTOR - BITRIBUTAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.937/03 elenca em seu artigo 1º a hipótese de...
... de qualquer espcie, sujeito a registro, matrcula ou licenciamento no Estado. Nessa senda, possvel observar a partir do Processo ... -
Acórdão nº 1032324-40.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-03-2024
RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVA DA QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME E IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DO LICENCIAMENTO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. GRAVAME QUE NÃO IMPEDE O LICENCIAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO.A existência de gravame em favor de instituição...
... RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTODE VEÍCULO. PROVA ... DA QUITACAO. ALEGACAO DE DEMORA NA BAIXA DO ... GRAVAMEE MENTONA EMISSÁODO LICENCIAMENTO ... TENTATIVASDE RESOLUCÁO NA VIA ADMINISTRATIVANAO ... ATENDIDA, ... -
Acórdão nº 1.0433.12.022280-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 14.136/01 - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03 - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Estadual nº 14.136/2001 (Inc. de Arg. de...
... n 14.938/03 no revoga e nem recria a Taxa de Renovao de Licenciamento Anual de Veculo, mas apenas a caracteriza como espcie de taxa de segurana ... -
Acórdão nº 1.0042.16.003802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO PENHORADO NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - PENHORA - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - PROPRIEDADE E POSSE NÃO COMPROVADA - CONSTRIÇÃO SUBSISTENTE - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - TRADIÇÃO. - Nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem ação...
... , funda-se no fato de que o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veculo - estaria no seu nome, bem como o veculo somente fora ... -
Acórdão nº 1015106-15.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES APLICADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU POR AUTORIDADE FEDERAL — APRECIAÇÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO – LIMITAÇÃO ÀS INFRAÇÕES OCORRIDAS DENTRO DO ESTADO E POR AUTORIDADE ESTADUAL – PRELIMINAR DE...
... 0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Licenciamento de Veículo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Turma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DO IMPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE NÃO DETÉM O LICENIAMENTO DO AUTOMOTOR - BITRIBUTAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.937/03 elenca em seu artigo 1º a hipótese de...
... sobre a necessidade prvia de cancelamento do registro e licenciamento dos veculos descritos na inicial perante o Estado do Esprito Santos, tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A PREVISTA NO CTB. CRLV. EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIA.- Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessã
... de condicionar a emisso do Certificado de Registro e Licenciamento referente ao veculo de placa GVQ-7547 (CRLV), ao pagamento das multas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A PREVISTA NO CTB. CRLV. EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIA.- Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessã
... de condicionar a emisso do Certificado de Registro e Licenciamento referente ao veculo de placa GVQ-7547 (CRLV), ao pagamento das multas ... -
Processo nº 0274905-33.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Demanda, Objetivando Concesssão Da Ordem No Sentido de que As Autoridades Coatoras Permitam a Realização Da Vistoria Do Veículo e Consequente Licenciamento Anual Com Expedição Do Certificado de Registro e Licenciamento Anual Do Veículo (crlv). Prmissionário Do Taxi, Pai Do Impetrante, Acometido de Doença Grave. Sentença que Concedeu a Ordem,...
... CONSEQUENTE ... LICENCIAMENTO ... EXPEDIÇÃO ... CERTIFICADO ... REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL O ... VEÍCULO" (CRLV). PRMISSIONÁRIO DO ... TAXI, PAI DO IMPETRANTE,\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081066320174058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808106-63.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIENE DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: Alexandre Nogueira De Sousa APELADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... proceda à substituição da placa e da documentação do seu veículo sem qualquer ônus para ela, bem como emita o Certificado de Licenciamento ... -
Acórdão nº 1002888-52.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DETRAN – PRELIMINARES — ILEGITIMIDADE PASSIVA — INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADAS — CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO — MULTAS – ART. 131, § 2º, DO CTB – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE — –– RECURSO PROVIDO SENTENÇA RETIFICADA.Considerando que não se...
... -52.2019.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Licenciamento de Veículo] ... Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES ... Turma ... -
Acórdão nº 0095867-37.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Assunto : Licenciamento de Veículo ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SE SEGURANÇA ... VINCULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004233-12.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021
... ém ressaltar que o Boletim de Ocorrência referente ao furto do veículo, o Laudo Pericial Documentoscópico e o Laudo Pericial de Identificação ... ART. 304 DO CP. CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acordao N° 1296119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Serviço de transporte privado individual de passageiros. Regulamentação. Necessidade de licenciamento do veículo no df. Lei que estipula a obrigação. Desproporcionalidade. Inconstitucionalidade. 1 - no julgamento do re 1054110/sp, em que reconhecida repercussão geral, o c. Stf fixou a seguinte tese: ?no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado...
... Regulamentação. Necessidade de ... licenciamento do veículo no DF. Lei que estipula a obrigação. Desproporcionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005016120204058303), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE
... Em sua inicial, o autor relata que, ao tentar realizar o licenciamento do veículo acima citado, tomou conhecimento da existência de uma multa ... -
Acórdão nº 1.0000.15.053874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPVA - REGISTRO E LICENCIMAENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS - EXISTÊNCIA DE PROVA - ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - LEGALIDADE - RESIDÊNCIA HABITUAL - DEFINIÇÃO PELO FISCO - EXCEPCIONALIDADE - BITRIBUTAÇÃO - NULIDADE. O "caput" do art. 127 do Código Tributário Nacional, interpretado de acordo com a...
... observar que a matria referente ao registro e ao licenciamento dos veculos est regulada pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, cujos ... - POSSIBILIDADE - PRESCRIO - OCORRNCIA PARCIAL - NULIDADE CDA - VEICULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. ( ... )- Restando comprovado dos autos que o ... -
Acórdãos nº 0004865-15.2014.8.26.0022 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO – Pretensão de anulação de auto de ...
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Acórdão Nº 0014432-35.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) ... FALSO, ADQUIRIDO MEDIANTE PAGAMENTO DE TERCEIRO – ...
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Decisao Nº 0050535-13.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS. DUPLA NOTIFICAÇÃODO INFRATOR NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB.
... Assunto : Licenciamento de Veículo ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 0077350-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Procª. Justiça : Marilia de Campos Souza ... Assunto : Licenciamento ... Ao relatório da sentença de fls. 62/67, acrescente-se ... que os ... "que a autoridade impetrada licencie do veículo do impetrante, ... desvinculado ao pagamento das multas resultantes da ...
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Acórdão nº 1.0452.17.005850-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR E DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. DEVIDO. PRAZO DE SEIS MESES. ART. 271, §10, DO CTB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do que dispõe o art. 271, §10, do CTB, "O pagamento das despesas de remoção e estada será...
... imposta pela autoridade policial, bastaria a quitao do licenciamento e expedio do respectivo documento obrigatrio para proceder retirada da ... -
Acórdão nº 0160365-11.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... INFRATOR COMO CONDIÇÃO DE LICENCIAMENTO" ... DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO C ... 1. Não havendo a pr\xC3" ...
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Acórdão nº 0082161-50.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR COMO CONDIÇÃO ... DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO ... DA SÚMULA 127 DO C. STJ. NÃO PROVIMENTO ...