licenciamento de veiculo
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Decisao Nº 0029225-14.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Não havendo a prévia e regular notificação ao infrator, para fins de defesa,...
... Assunto : Licenciamento de Veículo ... REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001990420214058107), 05-04-2022
PJE 0800199-04.2021.4.05.8107 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EGISTO ORSI FILHO contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual requereu a anulação do auto de infraç
... ção da Autuação fora enviada/expedida ao proprietário do veículo, porém não anexa nenhum documento que comprove o alegado, como o AR; f) o licenciamento do carro que, supostamente, havia sido multado, concernente ao ano de 2020 ... -
Acórdão nº 1.0433.10.005010-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.136/01 - LEI N. 14.938/03 - INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1- A renovação do licenciamento anual do veículo não mais é cobrada em consonância com a Lei nº 14.136/2001, mas em conformidade com a Lei nº 14.938/03, que
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007516320214058302), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800751-63.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL EM RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO KOMBI APREENDIDO. VEÍCULO DISPONIBILIZADO A TERCEIRA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO VEÍCULO. PARTICIPAÇ
... ária de Pernambuco que indeferiu seu pedido de restituição do veículo marca VW/Kombi, ano 2012/2013, chassi 9BWMF07X5DP004793, placa OGC-4170, ... ário do veículo, conforme Certificado de Registro do Licenciamento de Veículo anexado aos autos; b) o flagranteado Sivaldo Leobino da ... - Acórdão Nº 5013885-98.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão nº 1010629-30.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. PAGAMENTO REALIZADO. QUITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NOVO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. RECUSA NA EMISSÃO DO CERTIFICADO E REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DANO MORAL OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de...
... -30.2023.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Licenciamento de Veículo]Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS ... Turma ... -
Acórdão nº 1.0112.15.004121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - PERDA TOTAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MG - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
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Acórdão nº 1.0112.15.004121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - PERDA TOTAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MG - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
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Acórdão Nº 0020869-36.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM VEÍCULO Impossibilidade de repetição da indenização paga pelo empregador das despesas com a manutenção, pedágios, estacionamentos e combustível de veículo do empregado utilizado no trabalho, mediante apresentação pelo trabalhador das notas fiscais competentes. Não compete ao empregador ressarcimento de valores decorrentes dos gastos com IPVA, licenciamento e seguro...
... EMENTA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM VEÍCULO ... Impossibilidade de repetição da indenização paga pelo empregador ... ressarcimento de valores decorrentes dos gastos com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, por inerentes ao proprietário de veículo ... -
Acórdão nº 1014392-55.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES APLICADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU POR AUTORIDADE FEDERAL — APRECIAÇÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO – LIMITAÇÃO ÀS INFRAÇÕES OCORRIDAS DENTRO DO ESTADO E POR AUTORIDADE ESTADUAL – PRELIMINAR DE...
... 0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Licenciamento de Veículo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Turma ... -
Lei nº 14.562 de 26/04/2023. Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
... § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: ... I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; ... II – aquele que adquire, recebe, ...
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Acórdão nº 1.0701.15.005463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Processo nº 0289887-91.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Pedido de Liberação de Veículo, Independentemente Do Pagamento de Multas e Diárias, Apreendido Sob O Fundamento de que Servia de Transporte Coletivo Sem O Devido Licenciamento. Veículo Leiloado Antes Da Intimação Dos Demandantes Da Concessão Parcial Da Tutela Antecipada. Conversão Do Pleito Autoral Em Perdas e Danos. Art. 499 Do Cpc de 2015 (correspondente Ao Art. 4
... Administrativo. Pedido de liberação de veículo, ... coletivo sem o devido licenciamento. Veículo leiloado antes da ... -
Acórdão nº 0006462-21.2013.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. FALHA DETRAN EMISSÃO LICENCIAMENTO ANUAL VEÍCULO. POSTERIOR APREENSÃO EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO IRREGULAR. RESSARCIMENTO DESPESAS APREENSÃO E REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.
... no recolhimento de taxas administrativas para liberação do veículo, bem como indenização por danos morais ... O Juízo a quo julgou ... da autarquia no momento de realização do procedimento de licenciamento anual do veículo. Assim, resta evidente nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002578920164058201), 26-04-2022
PJE 0800257-89.2016.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. PLEITO A SER DEDUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face de...
... No recurso, a parte autora discorre sobre a clonagem do seu veículo (placa NNL-5912/PB, RENAVAM 0091081272-1, Ano/modelo 2007/2007, Chassi ... como emissão de um novo CRLV - Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo, referente ao ano de 2016. ... Quanto à incompetência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038956920214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803895-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL RICARTE MARTINS ADVOGADO: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO.
... da aludida infração no momento em que tentou licenciar seu veículo. Inclusive, argumenta a ilegalidade do condicionamento da realização do licenciamento ao pagamento da multa ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA INJUSTIFICADA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - Uma vez comprovado o pagamento de todas as multas pendentes e inexistindo discussão sobre o descumprimento de quaisquer outros possíveis requisitos, injusta a recusa à expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
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Acórdão nº 1.0024.14.005173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA INJUSTIFICADA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - Uma vez comprovado o pagamento de todas as multas pendentes e inexistindo discussão sobre o descumprimento de quaisquer outros possíveis requisitos, injusta a recusa à expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
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Acórdão Nº 0005578-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... APREENSÃO/REMOÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO E MULTAS EM ABERTO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 262 ...
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Acórdão nº 1.0433.13.000917-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 14.136/01 - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03 - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Estadual nº 14.136/2001 (Inc. de Arg. de...
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Acórdão nº 1.0000.20.582166-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DO IMPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE NÃO DETÉM O LICENCIAMENTO DO AUTOMOTOR - BITRIBUTAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.937/03 elenca em seu artigo 1º a hipótese de...
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Acórdão nº 1.0433.12.022280-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 14.136/01 - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.938/03 - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Estadual nº 14.136/2001 (Inc. de Arg. de...
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Acórdão nº 1.0042.16.003802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO PENHORADO NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - PENHORA - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - PROPRIEDADE E POSSE NÃO COMPROVADA - CONSTRIÇÃO SUBSISTENTE - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - TRADIÇÃO. - Nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem ação...
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Acórdão nº 1015106-15.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES APLICADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU POR AUTORIDADE FEDERAL — APRECIAÇÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO – LIMITAÇÃO ÀS INFRAÇÕES OCORRIDAS DENTRO DO ESTADO E POR AUTORIDADE ESTADUAL – PRELIMINAR DE...
... 0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Licenciamento de Veículo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Turma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DO IMPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE NÃO DETÉM O LICENIAMENTO DO AUTOMOTOR - BITRIBUTAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.937/03 elenca em seu artigo 1º a hipótese de...