licitação judicial
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Acórdão nº 2016/0040273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA ATACAR A DECISÃO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DA DECISÃO COM DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. RECURSO INDEVIDO. 1. Verificando-se a existência de recurso próprio
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM LICITAÇÃO". MANDADO DE ... BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA \xC2" ... de recurso próprio para atacar decisão judicial ... - SECRETARIA DE SAÚDE Av. de Dispensa - Proc. nº. 1849/2021 - Dispensa de Licitação nº. 1472/2021 OBJ: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER PACIENTES DE DEMANDA JUDICIAL. | V. total est. R$ 81.002,8800| Recebimento das Propostas Até: 13/09/2021, às 17h00min | O termo de referência na íntegra poderá ser retirado no site: www.peintegrado.pe.gov.br ou www.licitaco...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... § 10. O agente de geração que possuir ação judicial em curso na qual requeira isenção ou mitigação de riscos hidrológicos ... § 6º A licitação de que trata o caput poderá utilizar os critérios estabelecidos nos ...
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Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVILPÚBLICA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ANULAÇÃO DO CERTAME COM ARETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA DIRETA PELA MUNICIPALIDADE.CONFIGURADA GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS.1. A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva daparte contrária, providência facultada ao julgador quando aconsidere necessária para a...
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Acórdão nº 2013/0393474-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECARIEDADE. ... PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80295-48.2016.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1 - A alegação de violação manifesta do artigo 333, II, do CPC não se evidencia, ante o óbice da Súmula 83 do TST, segundo a qual "I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação...
... 2 – No tocante à dispensa de licitação, a sentença rescindenda consignou que foi aferida, ... à ... o que configura pronunciamento judicial esmiuçando as provas, de forma que o fato decorreu ... de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098167-6/001,0981684-50.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora,
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licitação, para fazer o ... -especializado de assessoria e consultoria e patrocínio judicial ... e administrativo e congêneres ...
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Acórdão nº 2016/0225589-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LICITAÇÃO" FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS ... EM LEI. DOLO ESPECÍFICO.\xC2" ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fixa e de longa distância; (ii) a realização de nova licitação dos contratos de telefonia fixa e de longa distância. No mérito, requer ... ões de reais a partir do 5.º dia em que for cientificada a ordem judicial; (ii) seja declarado abusivo e ilegal o novo sistema de cobrança por ...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE DISPENSA – PROC. Nº. 0588/2021 – DL Nº. 0463/2021 – OBJ: .COMPRA DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIOCIGUATE 2,5MG, COMPRIMIDO REVESTIDO, ATENDENDO A DEMANDA DO NÚCLEO DE AÇÃO JUDICiAL - GCJ/NAJ-SES/PE .| V. Total Est. R$ 64.722,0000 | Propostas: Até 08/04/2021 às 10h00. | O termo de referência na íntegra poderá ser retir...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no art. 89, da Lei de Licitação de nº 8.666/1993, em ... em seu acordo de colaboração premiada, a saber: o perdão judicial; ... v) sejam majoradas as penas-base com aplicação das ... -
Acórdão nº 0000448-42.2010.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO.Em razão da independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal, a vistoria dos atos pelo TCE não impede o processamento do fato ação civil por improbidade administrativa. A ilegalidade que...
... - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - RECURSO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício ... , vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, frustraram ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração Pública Federal direta, ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... licitação. ...
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Acórdão nº 2013/0407429-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a dar início à persecução penal na via judicial" ... e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados ... 3.\xC2" ... licitação, com o dispêndio financeiro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LICITAÇÃO". ... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... NULIDADE. ... INSTAURA\xC3" ... judicial ...
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Acórdão nº 2016/0182949-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LICITAÇÃO" FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS ... EM LEI. DOLO ESPECÍFICO.\xC2" ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ...
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Acórdão nº 2013/0412076-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução de licitação ... judicial ...
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Acórdão nº 50449486320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. POSSIBILIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRE VIABILIDADE ECONÔMICA. DECISÃO DO JUIZ FALIMENTAR AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO.
... de mandado de segurança por compreender que a a autorização judicial concedida à licitante SULTEPA a fim de "que fosse dispensada da ... , que se encontra em recuperação judicial, de participar da licitação, conquanto exista vedação expressa no edital a esse respeito ... O ... -
Acórdão nº 2013/0376177-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TÁXI. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC. ALEGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COEXISTÊNCIA COM OS LIMITES DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 264,
... LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. ... judicial regularmente proferido ... -
Acórdão Nº 0063394-63.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 27-10-2015
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ... JUDICIAL DE DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇÃO. ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD ... reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ainda nesse ...
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Acórdão nº 2013/0273308-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, entendeu que o ato...
... para a concretude dos fatos postos na balança judicial". Isso porque não me soa ... razoável compreender que o \xC2" ... inexigibilidade de licitação, de plano de incentivo à aposentadoria com o ...