licitação modalidades
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no Siafi ou no Siop pela ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
- PREFEITURA DE SERRA NOVA DOURADA - AVISO DE RESULTADO - PROCESSO N.º 003/2019 - OUTRAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO N.º 001/2019 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0009.2021.CPLI.DL.0006.DETRAN. OBJETO: Serviço de VPN, nas modalidades SITE-TO-SITE, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, CNPJ Nº 33.683.111/0001-07. O Diretor Presidente resolve Reconhecer e Ratificar a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do Art. 24, Inciso X...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias ... Art. 6º A realização do pregão, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas: ... I – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação", em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento ... Art. 5\xC2" ... fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: ... I - terminal de uso privado; ... II - estação de transbordo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Modalidades ... Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... IV - proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação; ... V - inabilitação para atuar como administrador e ... , com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... de vagas de Programas de Residência Médica nas seguintes modalidades: ... I - Programas de Residência em Medicina Geral de Família e ... e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ões relacionadas às outorgas portuárias em todas as suas modalidades, e conterá: ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... SEÇÃO I. Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do arrendamento ... ARTIGO 5 ... A licitação ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... contratação, e não como condição para participação na licitação ... § 1º Na fase de ... Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... I – dispensar a licitação; ... II – realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou ... II – a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de até ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... CAPÍTULO II ... DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO ... Art. 3º O PAA poderá ser executado nas seguintes ... ção pública, conforme critérios previstos no edital de licitação ... § 2º Os órgãos e as entidades compradores poderão deixar de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... CAPÍTULO II ... DO FOMENTO DIRETO ... Dos mecanismos e das modalidades ... Art. 6º São mecanismos de fomento direto à cultura no âmbito ... como membros da Comissão de Seleção, por inexigibilidade de licitação, mediante edital de credenciamento ou caracterização como serviço ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152186-06.2011.8.19.0038 (Cível), 24-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM REQUERIMENTO LIMINAR. Ação civil pública em que se objetiva a condenação de ambos os demandados na obrigação de fazer, consistente na publicação, ao menos uma vez, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação do Estado, de todos os avisos de licitação, sempre que a modalidade licitatória adotada for concorrência, tomada de
... avisos de licitação, sempre que a modalidade licitatória ... adotada for concorrência, ... de licitação, nas modalidades licitatórias de concorrência, ... tomada de preços, leilão e concurso, ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026393820094058103), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0002639-38.2009.4.05.8103- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDEMIR SILVA RODRIGUES APELANTE: FRANCISCO ROBERTO GOMES APELANTE: JOSE STENIO RIOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92....
... , tudo realizado em conluio para garantir o direcionamento da licitação às empresas escolhidas ... 3. A leitura atenta do acórdão demonstra ... -
LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... § 6º A licitação de que trata o caput poderá utilizar os critérios estabelecidos nos ... às tarifas dos consumidores finais, conforme as seguintes modalidades contratuais: ... I - Contratos de Quantidade de Energia; e ... II - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras ... as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades específicas: ... I - promoção de ações de segurança alimentar e ...
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Acórdão nº 1.0054.09.036963-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO DO OBJETO - CONDUTA ATENTATÓRIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, da Lei n. 8.249/92 - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Segundo entendimento do Superior...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E CARTEL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356 DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. ATO...