licitação modalidades
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006349020164058202), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0000634-90.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILVANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE PESSOA DENUNCIADA POR CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
... meio da realização de três procedimentos licitatórios nas modalidades convite e um procedimento de inexigibilidade de licitação, sendo todos ... -
Acórdão nº 0029353-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
... Prevê a Lei n. 8.666/93, art. 22, que “são modalidades de licitação: I – concorrência; II – tomada de preços; III – ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a que se refere o inciso III do § 7.deste artigo utilizará modalidades de aplicação específicas que identifiquem o uso dos recursos por parte ... § 3.Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos provenientes dos ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... e) mulheres; e ... f) juventude rural ... Art. 5º As modalidades do PAA serão estabelecidas em regulamento ... Art. 6º Do total de ... crédito e bancos cooperativos, dispensada a realização de licitação, na forma prevista em regulamento ... § 2º Para efetuar o pagamento de ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: ... I – alienação, mediante: ... a) licitação; ... b) doação com ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310434-35.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2023
Remessa Necessária. Ação Popular proposta com o fim de anular a alienação de terreno pertencente ao FUNPREVI, ao argumento de que feita em violação ao artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/93, segundo o qual a alienação de bens da Administração Pública depende de prévia autorização legislativa, jamais concedida. Réu que alega ter utilizado a autorização genérica concedida pela Lei 3.344/2001, artigo 3
... 0310434-35.2021.8.19.0001-REEX-ACAO-POPULAR-licitação-alienação-imóvel-FUNPREVI-improcedencia(acordao)JOG - EG ... Remessa ... normas gerais de licitação e contratação, em todas as ... modalidades, para as administrações públicas diretas, ... autarquias e fundacionais ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050118-09.2022.8.19.0000 (Cível), 22-05-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 3597/2022 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 112, § 1º, "D" E 145, II, III e VI, "a", DA CERJ. NORMAS QUE ELENCAM AS HIPÓTESES DE INICIATIVA
... PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E ... CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AS ... ADMINISTRAÇÕES ... -
Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... contratada pelo Incra para essa finalidade, dispensada a licitação ... § 3º Os créditos de instalação de que trata este Decreto serão ... ção de que trata este Decreto serão concedidos nas seguintes modalidades: ... I - apoio inicial - para apoiar a instalação no projeto de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de Administração de Serviços Gerais - Siasg, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Licitação
... , XXVII, da CF estabelece que compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de Administração de Serviços Gerais - Siasg, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Acórdão nº 0016394-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2018
... 89 da Lei nº 8666/96 ... (Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou inobservância às ... formalidades s a estas duas modalidades de não-realização de certame) ... CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico ... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos da Lei no 11.653, de 2008, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de que trata este artigo ser realizada por terceiro, nas modalidades por conta e ordem e por encomenda, na qual a mercadoria importada seja ... I – a possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do disposto no inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV - o valor dos produtos ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração Pública Federal direta, ...
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Acórdão nº 1582 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2002
... OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRECEDÊNCIA, LICITAÇÃO ... DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei ... Parágrafo único ... @Capítulo II Da Licitação ... @@Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa ... Art. 20. As licitações serão efetuadas no local ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 156.246,09) ultrapassa o limite máximo para a realização de licitação na modalidade convite: ... b.1.1) Convite n. 004/2008, homologado em ... de que as aquisições deveriam ter sido realizadas nas modalidades carta-convite, com base no levantamento das necessidades de medicamentos e ... -
Contrato 75/2023, EXTRATO DE CONTRATO Nº 75/2023. Contratada: Inga Caminhões Ltda. Valor: R$ 320.000,00. Vigência: Iní
... Término: 26/7/24. Licitação: Outras Modalidades nº 5/2023.Recursos: Dotação: 69 (500) e 345 ...
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Acórdão Nº 0804906-42.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO ... §2º DO ART. 22 ... PROCEDIMENTO DE TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALI PREVISTAS, ... ESPECIFICAMENTE NA TOMADA DE PREÇOS, A ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Direito Administrativo
... Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação" para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licita\xC3" ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2009.3) Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta. (A) ...
- Comunicados, CIRCULAR CAGE Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre os limites a serem observados para dis
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Licitações e Contratos Administrativos
... A Lei 8.666/1993 prevê os seguintes objetivos da licitação pública: (i) seleção da proposta mais vantajosa; (ii) tratamento ... MODALIDADES LICITATÓRIAS ... As modalidades previstas na Lei 14.133/2021 são: ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... , foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas modalidades de contratação e um estudo empírico comparativo das licitações dos ... recebido pela doutrina como uma modalidade 3 mais eficiente de licitação e declarou ter como um de seus objetivos “ampliar a eficiência nas ...