licitação modalidades
- Acórdão nº 2011/0253769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0002365-56.2022.8.19.0000 (Cível), 12-09-2022
Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 3.426 do Município de Barra do Piraí. Proibição de unificação de diferentes modalidades para o processo de licitação. Vício formal orgânico. Violação à repartição de competências. Normas gerais sobre licitação. Competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso XXVIII, da CF/88. Jurisprudência pacífica do STF sobre a inconstitucionalidade...
... Proibição de ... unificação de diferentes modalidades para o ... processo de licitação. Vício formal orgânico. Violação ... -
Processo nº 0061516-60.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Representação por Inconstitucionalidade. Lei de Iniciativa Do Legislativo Municipal, Determinante de que "as Licitações, Com O Objetivo de Contratação de Transporte Escolar, Projeto Ônibus Da Liberdade, Sejam Realizadas Na Forma Presencial". Vício Formal Na Usurpação de Competência Do Executivo Municipal, Em Confronto Com Os Artigos 7º e 112, § 1º, Ii, Alínea "d",...
... licitação e contratação, em todas ... licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações ... -
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do ... § 1º As modalidades de concessão previstas nesta Lei não se confundem com as concessões de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Medida Provisória e no seu ... fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: ... I - terminal de uso privado; ... II - estação de transbordo de ...
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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... Art. 10. O processo de licitação se dará nas modalidades de concorrência ou leilão, observadas as ...
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Processo Nº 118163/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Diciembre de 1990
Acerca De Criterios A Serem Observados Na Definicao De Limites A Aquisicao Direta E Enquadramento Dentro Das Modalidades De Licitacao
... $@o De Limites A Aquisi$@o Direta E Equadramento Dentro Das Modalidades De Licita$@o. O Egr¢gio Tribunal Pleno, Em Sess@o De 19/9/90, ... -
Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. ... e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse ... social em áreas urbanas ...
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Licitação
... 22, XXVII) ... As normas gerais aplicam-se a todos os entes federados, a exemplos dos princípios e as modalidades de licitação (arts. 3° e 22 da Lei 8.666/1993) ... Inclusive, o entendimento do Tribunal de Contas da União caminha nesse sentido, tendo ...
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Acórdão nº 2013/0376265-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da citada Lei, que tratam das modalidades de improbidade, já ... dispensa de licitação, sem que se configurasse hipótese de tal dispensa, já que ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ões relacionadas às outorgas portuárias em todas as suas modalidades, e conterá: ... I - informações relativas aos portos e às ... das prorrogações em relação à realização de nova licitação de contrato de concessão ou de arrendamento ... § 2º Os prazos de ...
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Licitações
... Princípio da Isonomia ... Concorrência: modalidade de licitação ... Etapa da habilitação dos licitantes Hipóteses de dispensa de ... NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ... Além das modalidades já existentes de licitação, ...
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Acórdão nº 1.0422.12.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - HIPÓTESES DE DISPENSA - CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCEDIMENTO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A escolha pela contratação direta não afasta os princípios básicos que que regem a Administração Pública e não caracteriza livre atuação por parte do administrador público, porque a Lei nº 8.666/93 traz...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: ... I – alienação, mediante: ... a) licitação; ... b) doação com ...
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Licitações
C apítulo 1 ... LICITAÇÕES ... 1.1 OBJETIVOS DA LICITAÇÃO ... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: ... 1.4 MODALIDADES DE LICITAÇÃO ... Modalidades de licitação são os procedimentos que ...
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Planejamento referenciado: uma abordagem do dever de avaliação preliminar na licitação municipal / Planning referred to: an approach to the duty of preliminary evaluation in the municipal bidding
O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou a exposição pública do objeto licitatório e suas peculiaridades. Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos...
... Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos editados pelo Tribunal de ... -
Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... APREENSÃO PELO ÓRGÃO REGULADOR. IMPOSSIBILIDADE ... LICITAÇÃO. OBEDIÊNCIA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... ESTABELECIMENTO ... válida a criação de novas modalidades licitatórias por lei de mesma ... Documento assinado digitalmente ...
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Processo nº 0061516-60.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei de Iniciativa Do Legislativo Municipal, Determinante de que "as Licitações, Com O Objetivo de Contratação de Transporte Escolar, Projeto Ônibus Da Liberdade, Sejam Realizadas Na Forma Presencial". Vício Formal Na Usurpação de Competência Do Executivo Municipal, Em Confronto Com Os Artigos 7º e 112, § 1º, Ii, Alínea "d", Da Carta Estadual....
... licitação e contratação, em todas as ... contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064155-07.2023.8.19.0000 (Cível), 11-12-2023
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. Lei nº 6.182, de 29/05/2017, do Município do Rio de Janeiro, a qual autoriza o trânsito de veículos de passeio na pista seletiva da Avenida Brasil, nos horários mencionados. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, III e VI, ¿a¿, todos da CERJ, eis que inequívoca a ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a...
... CRFB), bem como sobre as normas gerais de ... licitação e contratação, em todas as modalidades ... (art. 22, XXVII, da CRFB) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Acórdão nº 70071834360 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... 23, I da Lei nº 8.429/92. mérito. FRACIONAMENTO de LICITAÇÃO ? refOrma de quatro coletores de lixo. IDENTIDADE DE objeto e valor. MENOS ... ção de dois procedimentos de licitação distintos, nas modalidades convite - nºs. 209, de 27 de outubro de 1995; e 235, de 22 de novembro de ...
- Governador do Acre é denunciado pela PGR por prejuízo de R$ 11,7 milhões aos cofres públicos
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega ... São essas as modalidades processuais tratadas na Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Lei Geral de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005322-44.2016.8.19.0031 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 21, II E III DA LEI Nº 8.666/93. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.437/85. CRITÉRIO DA SIMETRIA. - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial, haja vista, analisando a peça exordial, nota-se que o...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO 37, CAPUT DA ... os avisos, contendo resumos dos editais das modalidades licitatórias “concorrência ... pública” e “tomadas de preço”, ...