Licitar
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Acórdão nº MS 15102 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 1. Trata-se de mandado de segurança, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; ... b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; ... c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei; ... d) a prevista no inciso III do art. 73 desta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - pelo importador ou licitante, antes da saída do produto da repartição que o desembaraçar ou licitar, observado o disposto nos arts. 308 e 309 ... ARTIGO 305 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá normas com os termos e condições ...
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Acórdão nº 2015/0052041-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade...
... no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade de ... restrição de licitar e contratar com a União e descredenciamento do ... SICAF pelo prazo de 3 anos ... -
Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa ... garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que "Não se previu [ ... ] a hipótese de a exeqüente licitar sem ... concorrência e adquirir por preço inferior ao da avaliação" ...
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Licitar santos dumont e galeão juntos trará vantagem a operador
A licitação em conjunto de Santos Dumont e Galeão deve trazer vantagens ao novo operador, com menor custo de administração e sinergias, na avaliação de especialistas. O prazo previsto, porém, segundo semestre de 2023 é fator de preocupação para o set...
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Justiça libera Petrobras para licitar duas plataformas do pré-sal
Agência O Globo - RIO - A Petrobras teve recentemente duas importantes vitórias na Justiça que liberou a companhia de dar prosseguimento aos processos de licitação para a contratação dos navios-plataformas (FPSO) de Libra e de Sépia, para os campos n...
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Eletrobras ainda busca licitar neste ano retomada de Angra 3, diz CEO
O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, reiterou em teleconferência com analistas encerrada nesta sexta-feira que a companhia espera realizar ainda em 2020 a licitação para a retomada das obras da usina nuclear de Angra 3. Subsidiária da ...
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União não é obrigada a licitar compras de passagens aéreas, diz TRF-4
União não é obrigada a licitar compras de passagens aéreas, diz TRF-4
A União não é obrigada a fazer licitação para comprar passagens aéreas, pois os servidores que precisam viajar a trabalho podem adquiri-las diretamente das companhias aéreas, sem que isso implique em qualquer ilegalidade. Foi o que decidiu o Tribu... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade ... § ...
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Acórdão nº 2014/0307396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1988, em decorrência da cláusula geral do dever da Administração de licitar qualquer ... transferência de direitos aos particulares". Dessarte, subjaz a inexistência de fumaça ...
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Acórdão nº 2012/0235103-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NO WRIT.
... ADMINISTRATIVO. ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE ... DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR ... COM A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO NO PATAMAR ... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 da Lei n.° 8.429/92, porquanto o fracionamento do objeto para fugir ao ... dever de licitar afronta os princípios constitucionais da Administração Pública ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Pública, ao dever de licitar, e pela lesão ao Erário ...
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Acórdão nº 2013/0357649-4 de T5 - QUINTA TURMA
... licitar ... ou, ainda, de relação de direito público, mas privado. Destarte, ...
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Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... certo a proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público ... 2. Não é inconstitucional a pena de inidoneidade prevista nos arts. 87 e 88 da Lei 8.666, de 1993. Valoriza a ...
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Sete estatais estaduais não cumprem exigências de saneamento e terão de licitar serviço, entre elas as que atuam em Pará e Maranhão
Sete empresas estaduais de saneamento não conseguiram comprovar o cumprimento de exigências do novo marco legal do setor e terão de conceder seus serviços à iniciativa privada. São as companhias responsáveis pelos seguintes estados: Piauí, Pará, Toca...
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Acórdãos nº AIRR-1959/2012-0052-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... violação do dever de licitar e de ... fiscalizar de forma eficaz a execução do ...
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Acórdãos nº AIRR-156600/2010-0002-16. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... violação do dever de licitar e de ... fiscalizar de forma eficaz a execução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros ...
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Acórdão nº 2003/0027264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: ( ... ) IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" (art. 87 da Lei 8.666⁄1993) ... 4. A definição do termo Administração Pública pode ser ...
- Aviso de suspensão do direito de licitar, Aviso de Suspensão do Direito de Licitar com a Administração. A Secretaria Municipal de Administraçã
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Acórdão nº 2006/0241429-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão editalícia, o não envio da documentação no prazo exigido de 24 horas, não gera como penalidade a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, mas apenas a desclassificação do interessado da referida modalidade de licitação ... II - Não houve ...