licitude das provas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22341-88.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA ... a assertiva do acórdão recorrido pressupõe o reexame de fatos e provas", procedimento incabível nesta instância extraordinária, nos termos da S\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à ... É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude" da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à ... É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude" da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-65.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA ... provas. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... II - ...
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Acórdão nº 1014626-29.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA – DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE – QUANTIDADE VULTOSA DE DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS) – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – READEQUAÇÃO - CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343 /06) – NÃO
... CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA – DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE – QUANTIDADE VULTOSA DE ... -
Acórdão Nº 0006861-78.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... NÃO ... CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. LICITUDE DA ATUAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-81.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,...
... vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição ... privada, de maneira que, quando o fazem, atuam em perfeita licitude. Assim também comanda a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-05.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula ... ão se enquadra na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, pois as provas colhidas durante a instrução processual revelaram o efetivo controle de ...
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Acórdãos nº 1007215-55.2016.8.26.0032 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... – Prova pericial – O juiz é o destinatário das provas – Diante das provas carreadas aos autos, foi possível ao ... – Cerceamento de defesa não configurado – Licitude da capitalização mensal, bem como da taxa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1814-56.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. SÚMULA Nº 331, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Nega-se provimento a agravo que não logra infirmar os fundamentos do despacho agravado. O acórdão regional é valorativo de fatos e provas, tendo...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM ... O acórdão regional é valorativo de fatos e provas, tendo sido taxativo em proclamar a natureza acessória das funções ... -
Acórdão nº 1030546-66.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA – FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que em seu interior ocorre situação de...
... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA – FUNDADAS RAZÕES (JUSTA A) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO – RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PADMag-119-18.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O indeferimento da oitiva do elevado número de testemunhas (centenas) ... A licitude da prova é examinada no momento de sua obtenção, não se havendo falar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula ... para se concluir de outra forma, seria necessário revolver fatos e provas, cujo óbice se encontra na Súmula nº 126 do TST ... Recurso de revista ...
- Acórdão Nº 5001279-66.2021.8.24.0159 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme ... em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-36.2007.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VINCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BANCO. No caso, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo, registrou que inexiste a isonomia entre as atividades exercidas pela empregada terceirizada e a dos empregados do Banco, eis que a reclamante sequer tinha contato com os clientes do primeiro reclamado, tampouco exercia...
... caso, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo, registrou que inexiste a isonomia entre as ... A licitude de terceirização restou ainda confirmada pela análise do contrato de ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ONARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO ÀINTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DASPROVAS OBTIDAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO.MERA IRREGULARIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA....
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Decisão monocrática Nº 1448933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... de Justiça do Estado de Santa Catarina, reconhecendo-se a licitude das provas colhidas; e (II) restaurar a prisão a que estava submetida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... De qualquer forma, quanto à licitude do desconto na comissão dos valores relativos às vendas não realizadas, ... ão recorrida, que a Corte a quo, soberana na análise de fatos e de provas, constatou que houve a comprovação de dano moral, pelo excesso na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-13.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... COMPROVAÇÃO DOS FATOS EM JUÍZO. LICITUDE DA PROVA. A gravação de conversa por um dos interlocutores destinada à ... Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. 2.2. Na presente hipótese, o Regional é enfático ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1621-36.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - LICITUDE - NOVA TABELA SALARIAL E PLANO DE CARGOS - REENQUADRAMENTO. No caso dos autos, o Tribunal Regional taxativamente registrou que a alteração contratual unilateral, consistente na implantação de novel tabela salarial, a partir de janeiro de 2009, não acarretara prejuízos ao recorrente, não fazendo jus ao...
... EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - LICITUDE - NOVA TABELA SALARIAL E PLANO DE CARGOS ... - REENQUADRAMENTO. No caso ... exposta, sem perpassar pelo vedado revolvimento dos fatos e das provas coligidos aos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST ... Agravo de ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTALCONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) ainterposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-730-53.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... fraude à legislação trabalhista e seja apta a afastar a licitude da terceirização. De igual modo, a permissão para terceirizar não ... INSTALADOR/REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS ... Não havendo provas de que a reclamada efetiva ou potencialmente pudesse controlar a jornada ...
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Decisão monocrática Nº 1447091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... INVASÃO DE DOMICÍLIO VERIFICADA. ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO ... que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, “ao reconhecer a licitude das provas obtidas na residência, observou plenamente o disposto no art ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS EM FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...