licitude das provas
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Acórdão nº 1.0210.10.006170-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MERCADORIAS ENTRE-GUES EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES SOLICITA-DAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADIMPLEMENTO - LICITUDE DO PRO-TESTO.
... DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES SOLICITA-DAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADIMPLEMENTO - LICITUDE DO PRO-TESTO ... - Nada há nos autos no ... -
Acórdão nº 1.0210.10.006170-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MERCADORIAS ENTRE-GUES EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES SOLICITA-DAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADIMPLEMENTO - LICITUDE DO PRO-TESTO.
... DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES SOLICITA-DAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADIMPLEMENTO - LICITUDE DO PRO-TESTO ... - Nada há nos autos no ... -
Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... de origem, ao condenar a ora recorrente, baseou-se, também, em provas produzidas durante a fase judicial, as quais confirmaram o que havia sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-46.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1ª RECLAMADA - ATENTO BRASIL S/A ... 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. RECURSO ... solucionou a controvérsia à luz das regras da distribuição das provas, mas, sim, com respaldo nas provas produzidas no processo, notadamente a ...
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Acórdão Nº 5029195-84.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... obrigatoriedade do contrato livremente firmado entre as partes, a licitude dos encargos pactuados, a impossibilidade de inverso do nus da prova e o ... de defesa por no ter o juzo oportunizado a produo de outras provas, devendo apontar a relevncia e a pertinncia daquilo que lhe foi suprimido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22341-88.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA ... a assertiva do acórdão recorrido pressupõe o reexame de fatos e provas", procedimento incabível nesta instância extraordinária, nos termos da S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-65.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA ... provas. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... II - ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à ... É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude" da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à ... É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude" da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1014626-29.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA – DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE – QUANTIDADE VULTOSA DE DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS) – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – READEQUAÇÃO - CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343 /06) – NÃO
... CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA – DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE – QUANTIDADE VULTOSA DE ... -
Acórdão Nº 0006861-78.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... NÃO ... CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. LICITUDE DA ATUAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-81.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,...
... vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição ... privada, de maneira que, quando o fazem, atuam em perfeita licitude. Assim também comanda a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 ... -
Acórdão nº 1028291-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – REJEIÇÃO DE DENÚNCIA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – LICITUDE DA BUSCA – OCORRÊNCIA – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA– PREENCHIMENTO DOS REQUISITIOS DO ART. 41 DO CPP – RECURSO PROVIDO. Havendo justa causa para a diligência e recaindo fundada suspeita sobre o recorrido, afigura-se lícita a busca e apreensão de...
... DAS PROVAS — IRRESIGNACAO MINISTERIAL - LICITUDE DA BUSCA — ... OCORRÉNCIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-05.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula ... ão se enquadra na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, pois as provas colhidas durante a instrução processual revelaram o efetivo controle de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1814-56.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. SÚMULA Nº 331, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Nega-se provimento a agravo que não logra infirmar os fundamentos do despacho agravado. O acórdão regional é valorativo de fatos e provas, tendo...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM ... O acórdão regional é valorativo de fatos e provas, tendo sido taxativo em proclamar a natureza acessória das funções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PADMag-119-18.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O indeferimento da oitiva do elevado número de testemunhas (centenas) ... A licitude da prova é examinada no momento de sua obtenção, não se havendo falar ...
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Acórdãos nº 1007215-55.2016.8.26.0032 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... – Prova pericial – O juiz é o destinatário das provas – Diante das provas carreadas aos autos, foi possível ao ... – Cerceamento de defesa não configurado – Licitude da capitalização mensal, bem como da taxa de ...
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Acórdão nº 1030546-66.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA – FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que em seu interior ocorre situação de...
... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA – FUNDADAS RAZÕES (JUSTA A) PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO – LICITUDE VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO – RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula ... para se concluir de outra forma, seria necessário revolver fatos e provas, cujo óbice se encontra na Súmula nº 126 do TST ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-36.2007.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VINCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BANCO. No caso, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo, registrou que inexiste a isonomia entre as atividades exercidas pela empregada terceirizada e a dos empregados do Banco, eis que a reclamante sequer tinha contato com os clientes do primeiro reclamado, tampouco exercia...
... caso, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo, registrou que inexiste a isonomia entre as ... A licitude de terceirização restou ainda confirmada pela análise do contrato de ... -
Acórdão nº 1032954-64.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1032954-64.2021.8.11.0002APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: VALTER ALVES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003 – INVASÃO DE DOMICÍLIO –...
... 10.826/2003 – INVASÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE DAS PROVAS – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA PROVA DECORRENTE DO INGRESSO DOMICILIAR FORÇADO E CONSEQUENTE ... -
Acórdão Nº 5001279-66.2021.8.24.0159 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022
... em liberdade";b)a absolvio do recorrente "em razo da ilicitude das provas";c)o "grau mximo do benefcio [do 4 do art. 33 da Lei n. 11.343/2006], bem ... DA HEDIONDEZ CRIMINAL.2.COMPROVADA, ESTREME DE DVIDAS, A LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES, BEM COMO DAS PROVAS ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à ... É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude" da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jur\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ONARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO ÀINTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DASPROVAS OBTIDAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO.MERA IRREGULARIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme ... em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e ...