limitação temporal responsabilidade subsidiária
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Acórdão Nº 0020906-44.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público, tomador de serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST e Súmula 1
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE ... deve ser reformada em relação à limitação temporal da responsabilidade subsidiária do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001756-80.2017.5.07.0017), 2020-02-11
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a sentença de acordo com a ... MULTIPLOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO" TEMPORAL. Existindo múltiplos tomadores de servi\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10557-10.2020.5.03.0140)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Não ... , o autor pretende que seja afastada a limitação" temporal da responsabilidade ... subsidi\xC3" ... -
Acordão nº 20150949663 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2015
... , honorários advocatícios e responsabilidade subsidiária. Custas isentas. Contrarrazões pela ... Mantenho. 2.6 Limitação Temporal - Responsabilidade Subsidiária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10796-73.2016.5.03.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional é taxativo no sentido de que não se tratou de contrato de empreitada, não figurando a reclamada como dona da obra. Desse modo, para se chegar à conclusão contrária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o...
... LEI 13.467/2017 ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... O Regional é ... Quanto ao pedido de limitação temporal da responsabilidade subsidiária, o ... -
Acórdão Nº 0020116-61.2019.5.04.0701 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
... ) para 1) declarar que a sua responsabilidade é subsidiária, sendo esta limitada a 20% do ... ; a alegação é genérica sem limitação temporal e implicam em cerceio de defesa; não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-40.2016.5.06.0019), 17-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ... não havendo que se falar em qualquer limitação temporal inferior ao contrato de trabalho mantido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000070-56.2019.5.06.0261), 17-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST ... TST, bem assim postulou a limitação da sua responsabilidade ao período em que a obra ... que não há que falar em limitação temporal da responsabilidade subsidiária, visto que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-80.2016.5.06.0122), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. A terceirização enseja a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelo mero inadimplemento do empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. No caso, pelos próprios termos da defesa, em conjunto com a prova oral produzida pelo reclamante,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. A terceirização ... contratuais anteriores ao referido marco temporal ... Por outro lado, assegurada a incidência ... o pedido sucessivo da reclamada de limitação temporal da responsabilidade subsidiária ... -
Acordão nº 20160525807 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... ré postula reforma quanto à responsabilidade subsidiária, limitação dessa ... prestação de serviços e limitação temporal do período de prestação de serviços. Custas e ...
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Acórdão Nº 0021207-77.2018.5.04.0005 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019
... VENTO) para determinar que a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao ... do Juízo de origem sobre a limitação temporal da condenação, tendo em vista ter o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000028-74.2017.5.07.0026), 2020-07-06
... CONSÓRCIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DAS CONSORCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ... passível de responsabilização subsidiária. Ademais, o ônus de comprovar a efetiva ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade subsidiária da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-09.2018.5.06.0022), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Na hipótese ... ém deveria demonstrar a delimitação temporal de tal prestação, o que não teria, contudo, ... Nem mesmo a limitação temporal da responsabilidade subsidiária ... -
Acórdão Nº 0020033-59.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Demonstrado que segunda reclamada se beneficiou das atividades laborais prestadas pelo reclamante, na condição de tomadora dos serviços, é responsável subsidiária, em relação aos créditos reconhecidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV e VI, do TST.
... CHARAO BARCELOS EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Demonstrado ... ) para: a) determinar seja observada a limitação temporal da responsabilidade subsidiária quanto ... -
Acórdão Nº 0020007-03.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Considerando que a segunda reclamada beneficiou-se da força de trabalho do reclamante, empregado da primeira reclamada, deve responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela empregadora. Recurso desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Considerando ... Busca a reforma da decisão quanto a limitação temporal da responsabilidade subsidiária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-79.2017.5.06.0019), 15-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, abrange todas as verbas trabalhistas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive eventuais penalidades a ele imputadas em face do contrato de trabalho nos termos contidos no item IV da Súmula 331 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da ... indicado na inicial, pugnando pela limitação do período efetivamente da prestação de ... DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000087-18.2018.5.06.0006), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, ainda que sob a denominação de "contrato de distribuição", caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de presta\xC3" ... Pretende seja determinada a limitação temporal da responsabilidade subsidiária, quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000245-02.2020.5.06.0201), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Não restou provado nos autos a aduzida ausência de relação trabalhista entre a segunda Reclamada e o Reclamante. Porquanto, em sentido contrário, verificou-se que o obreiro atuou em empreendimento da tomadora de serviços. Mantém-se a condenação, a hipótese atrai os termos do item IV,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Não restou ... ao pedido subsidiário patronal para limitação temporal da responsabilidade subsidiária até a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000558-31.2016.5.02.0254) 04-04-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... passiva "ad causam" e à limitação temporal da responsabilidade ... subsidiária ...
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Acórdão Nº 0021093-27.2018.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. É solidária a responsabilidade da empresa construtora e incorporadora que terceiriza mão de obra na construção civil, quando o subempreiteiro sonega direitos trabalhistas a seus empregados, conforme caput do art. 455 da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1...
... EMENTA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. ILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. É solidária a ... a reforma do julgado em relação à limitação temporal da responsabilidade subsidiária da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10206-80.2020.5.15.0147)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 126 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ... ARTS. 467 E ... havendo que se falar em limitação temporal da responsabilidade subsidiária ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100308-40.2019.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST .
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO ... Não há falar em distinta limitação temporal da responsabilidade da reclamada ... -
Sentença nº 1000622-40.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... minutos; teria sido omissa quanto à limitação temporal da condenação da responsabilidade ... ção temporal da responsabilidade subsidiária: sem razão a embargante. Expressamente na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000196-33.2017.5.06.0017), 25-10-2017
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para limitar a responsabilidade subsidiária da recorrente RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA. ao período de abril de 2015 até setembro de 2016, excluindo-se a responsabilidade da recorrente ao pagamento das verbas resilitórias, inclusive multas dos artigos nº 467 e
... para excluir da condenação sua responsabilidade subsidiária, aduzindo ser ônus do reclamante ... DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A ... -
Acórdão Nº 0020775-88.2018.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... LTDA., para limitar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao ... a absolvição ou, sucessivamente, a limitação temporal da responsabilidade subsidiária. Ao ...