Limitado
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... natureza discricionária poderá ter como referência o valor da programação orçamentária do exercício e dos restos a pagar inscritos, limitado ao montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício que seja compatível com o cumprimento das regras fiscais vigentes, e ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo da negociação, limitado, em qualquer hipótese, a trezentos e sessenta dias ... Art. 40. A critério da Controladoria-Geral da União, o PAR instaurado em face de pessoa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ... 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... referido no inciso III do caput, a avaliação das propostas técnicas e de preço considerará o percentual de ponderação mais relevante, limitado a 70% (setenta por cento) ... § 6º Quando for utilizado o critério referido no inciso VII do caput, os lances ou propostas terão o objetivo de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... limitado arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da intimação da decisão que a reconheça ... #Incluído pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Privatização da Eletrobras: ministro do TCU ameaça ir ao STF caso tenha pedido de vista limitado
BRASILIA — O ministro Vital do Rêgo avisou a seus colegas do Tribunal de Contas da União (TCU) que pode ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o plenário da corte de contas limite o prazo do seu pedido de vista, no julgamento da privatização da E...
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Acesso limitado ao crédito: avaliação de risco de consumidores tem critérios pouco claros, dizem especialistas
Se você já tentou financiar um carro ou precisou de crédito no banco, certamente já ouviu o termo score ou simplesmente pontuação de crédito, ferramenta usada pelas instituições para medir o risco de emprestar dinheiro. Depois de avaliar o comportame...
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Privatização da Eletrobras: ministro do TCU ameaça ir ao STF caso tenha pedido de vista limitado
BRASILIA — O ministro Vital do Rêgo avisou a seus colegas do Tribunal de Contas da União (TCU) que pode ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o plenário da corte de contas limite o prazo do seu pedido de vista, no julgamento da privatização da E...
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Privatização da Eletrobras: ministro do TCU ameaça ir ao STF caso tenha pedido de vista limitado
BRASILIA — O ministro Vital do Rêgo avisou a seus colegas do Tribunal de Contas da União (TCU) que pode ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o plenário da corte de contas limite o prazo do seu pedido de vista, no julgamento da privatização da E...
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Privatização da Eletrobras: ministro do TCU ameaça ir ao STF caso tenha pedido de vista limitado
BRASILIA — O ministro Vital do Rêgo avisou a seus colegas do Tribunal de Contas da União (TCU) que pode ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o plenário da corte de contas limite o prazo do seu pedido de vista, no julgamento da privatização da E...
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Subsídio tem efeito limitado em outros países
A estratégia usada pelo governo Jair Bolsonaro de tentar baixar os preços por meio da redução de impostos vem sendo adotada em todo o mundo, principalmente por países desenvolvidos. No entanto, diante da falta de perspectiva de que a guerra entre Ucr...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... à alíquota máxima de um e meio por cento por dia, sobre o valor das operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao valor dos encargos ou do rendimento da operação ... § 1° O Poder Executivo, em consonância com os objetivos de política ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... a) 3,24 (três inteiros e vinte e quatro centésimos), até 31 de dezembro de 2024, limitado a 12,97% (doze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e ...
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PF tem limitado acesso de advogados a inquéritos, afirma OAB
PF tem limitado acesso de advogados a inquéritos, afirma OAB
Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma orientação normativa da Corregedoria da Polícia Federal tem limitado o acesso de advogados a cópias dos autos de inquérito... -
IBGE: Pandemia tem efeito limitado sobre construção e pessoal ocupado no setor avança 3,8%
A pandemia teve efeito limitado sobre a indústria da construção em 2020, mostram os dados da Pesquisa Anual da Indústria da Construção (PAIC) 2020, divulgada nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O valor de s...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... a) três inteiros e vinte e quatro centésimos, até 31 de dezembro de 2024, limitado a doze inteiros e noventa e sete centésimos por cento da base de cálculo do PD&IM do período de apuração; ... b) três inteiros e sete ...
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Dólar ronda a estabilidade em meio a sinais de alívio limitado no exterior
O dólar comercial oscila perto da estabilidade e os juros futuros registram baixa nesta quarta-feira, refletindo os sinais de alívio limitado para ativos de risco vindos do exterior, após a disparada dos rendimentos sobre os títulos do Tesouro americ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério ...
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Open finance avança, mas impacto é limitado
Sete meses após o início da última fase de implementação do Open Finance, ainda são poucos os serviços oferecidos a partir do compartilhamento de dados autorizados por usuários entre instituições financeiras. Criado para estimular a competição no set...
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Efeito da ofensiva judicial de trump é limitado
A ofensiva de judicialização das eleições promovida pela campanha do presidente Donald Trump atinge no momento cinco estados " Wisconsin, Michigan, Pensilvânia, Nevada e Geórgia. Nos dois primeiros, a imprensa americana já projetou a vitória do democ...
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Teto de efeito limitado
Nova política fiscal BRASÍLIA Se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos receber o sinal verde do Congresso e passar a vigorar em 2017, as despesas do governo ainda levarão nove anos para recuar três pontos...
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Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja...
... O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa ... -
Lei nº 14.161 de 02/06/2021. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
... artigo, o limite global a ser ressarcido às instituições financeiras em razão da garantia prestada pelo FGO no âmbito do Pronampe fica limitado ao montante aportado pela União no FGO para o atendimento do Programa ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 45 ... O Comando da Aeronáutica prestará os serviços de que a ANAC necessitar, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta dias) após sua instalação, devendo ser celebrados convênios para a prestação dos serviços após este prazo ...