Limite das penas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003752-93.2016.8.19.0040 (Criminal), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003752-93.2016.8.19.0040 Apelante: Bruno Cesar de Oliveira Raimundo Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA...
- Acordao Nº 108959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-05-2018
- Acordao Nº 108959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-05-2018
- Acordao Nº 108959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-05-2018
- Acordao Nº 108959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-05-2018
- Acordao Nº 108959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-05-2018
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema ... Estabelecer o regime de condenação· como limite para casos de regressão de regime; ... Assegurar e regulamentar as ...
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Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... o concurso de crimes, como na espécie, a substituição por penas restritivas de direitos só é possível quando o total das sanções não ultrapassar o limite de 4 (quatro) anos previsto no inciso I do artigo 44 do Estatuto ...
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nº 2003.71.08.005124-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 18 de Diciembre de 2003
... AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS SUPERIOR AO LIMITE DE QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44, I, CÓDIGO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028744-91.2019.8.19.0209 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0028744-91.2019.8.19.0209 - Apelação Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por FÁBIO PINHEIRO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050643-18.2015.8.19.0038 (Criminal), 24-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0050643-18.2015.8.19.0038 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Apelante: Adriana Carlos de Santana Fernandes Junior Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
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Acórdão nº 71010351229 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SOMA DAS PENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Hipótese em que o somatório das penas logra ultrapassar o patamar de dois anos, limite estabelecido para a competência do JECRIM, motivo pelo qual, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ, faleceria competência a esta Turma Recursal para o exame da matéria. Caso em que, embora manifesta a incompetência do Juizado...
... 2022/Crime ... PROCESSUAL. COMPETêNCIA. SOMA DAS PENAS. COMPETÊNCIA da justiça comum ... 1. Hipótese em que o somatório das penas logra ultrapassar o patamar de dois anos, limite estabelecido para a competência do JECRIM, motivo pelo qual, na esteira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001770-90.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0001770-90.2020.8.19.0044 Apelante: JANAINA DA SILVA SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JECRIM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL. RELATÓRIO
- Processo nº 0006975-88.2014.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acordao N° 1278633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Indulto. Decreto nº 9. 246/2017. Análise dos delitos com e sem violência ou grave ameaça. Cisão. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O indulto é ato privativo e discricionário do presidente da república, não cabendo ao judiciário fazer interpretação extensiva do alcance do benefício.
... com ou sem violência ou grave ameaça, todavia, determinou que as penas ... correspondentes a infrações diversas devem ser unificadas a fim de ... todas as condenações, na data limite, for inferior aos marcos exigidos no decreto, o que, na hipótese, ... -
Acordao N° 1350564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação criminal. Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e vara criminal. Delitos de ameaça, discriminação contra idoso e injúria discriminatória contra idoso. Concurso material. Soma das penas superior a dois anos. Competência do juízo comum. 1. Tratando-se de delitos cometidos em concurso material, a fixação da competência se dá mediante simples soma aritmética das penas...
... CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS ... PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ... 1. Tratando-se de ... Superado o limite ... de dois anos de prisão, a competência para processar e julgar o ... -
Acórdão nº 1025744-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2021
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO – LIMITE TEMPORAL MAIS BENÉFICO AO REEDUCANDO [DOZE ANOS] – IMPOSSIBILIDADE – SOMA DAS PENAS PARA CONCESSÃO DO INDULTO – CONDENAÇÃO POR CRIME COM VIOLÊNCIA A PESSOA – REPRIMENDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS – NÃO...
... PENAS – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE O RESTRITO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO – LIMITE TEMPORAL MAIS BENÉFICO AO REEDUCANDO [DOZE ANOS] – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão Nº 0002217-93.2013.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-11-2017
... 329 E 331 DO ... CP). CONCURSO DE CRIMES CUJA SOMA DE PENAS EM ABSTRATO DOS DELITOS ... ULTRAPASSA O LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... 2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo precedente ... ARTIGO 15 ... Os ... Quando o comitente não concordar com a avaliação feita como limite provavel para a venda em leilão, deverá retirar os objetos, dentro de ...
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Acórdão nº 71010478105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SOMA DAS PENAS. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TJRS. Mudança de orientação que se justifica pela necessidade de alinhamento ao posicionamento do STJ. Hipótese em que o somatório das penas logra ultrapassar o patamar de dois anos, limite estabelecido para a competência do JECRIM, motivo pelo qual, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ, falece competência a...
... 2022/Crime ... PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SOMA DAS PENAS. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TJRS ... 1. Mudança de ... o somatório das penas logra ultrapassar o patamar de dois anos, limite estabelecido para a competência do JECRIM, motivo pelo qual, na esteira ... - Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2018
- Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2018
- Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2018