limites da coisa julgada no processo penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ... , exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... , pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II- recusar atendimento s ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ... 2 (Vetado) ... CAPTULO IV Da Coisa Julgada ... ARTIGO 103 ... Nas aes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... ARTIGO 65 ... Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter ... autoridade que a conceder nos seguintes limites: ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - capital mínimo; ... II - limites de riscos, prazo mínimo e máximo dos Título s, ... b) cuja emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... § 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ... artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença ... #Renumerado do art. 201 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2012/0165292-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444 NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCI
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... coisa julgada, ... processo ... olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de ... -
Acórdão nº 2012/0145067-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ... dos limites ...
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Acórdão nº 2014/0326921-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... dos limites ... própria, investigações de natureza penal (Tema 184/STF) ...
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Acórdão nº 2014/0052716-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos ...
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Acórdão nº 2010/0165214-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO PRODUZIDO. REDUÇÃ
... imutabilidade da coisa ... penal ... a vítima não é atingida no processo" de ... execução e, portanto, não \xC2" ... ência incompatível com os estreitos limites" do remédio heroico ... Habeas corpus n\xC3" ... - Acórdão nº 2012/0179722-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0222858-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL QUE IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA, PELO ... ART. 472 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ... Assim, em face dos limites subjetivos da coisa julgada, o título executivo ... limites subjetivos da coisa julgada no processo civil individual, isto é, as pessoas que são ...
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Acórdão nº 2005/0008636-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. IA DE OFENSA À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 126 DO ... aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do ntraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1045631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTE CONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto ou de acordo com...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... certo artigo de lei e vê sua pretensão julgada em seu desfavor, o recurso especial pode envolver ... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto ... não são alcançados pela autoridade de coisa julgada, que restringe seus limites subjetivos ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... A proposta contém possível afronta à coisa julgada? ... 10.3.4. Trata-se de situação ... compatibilidade entre a proposta e os limites individualizados para as despesas primárias de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ... o juiz deferirá, si se contiverem nos limites" da petição inicial e da defesa ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Nº 1305501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO ... LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
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Acórdão Nº 1320462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO ... ÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA ... COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ...