limites da coisa julgada no processo penal
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O juiz não desrespeita os limites impostos pela iniciativa da parte quando decide a ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 1151032 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017249220214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0801724-92.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FELIPE JERONIMO DE LIMA ADVOGADO: Shirley Vanessa Ferreira Gomes De Lima REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL...
... , visando à desconstituição de sentença penal oriunda da 4ª Vara da Seção Judiciária do ... negativa, voltada ao desfazimento da coisa julgada diante da verificação de uma das ... trazidas a juízo, somente se dará nos limites da perquirição de ilegalidade manifesta ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DEINSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AO DAR NOVA INTERPRETAÇÃO ÀSENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE SERALTERADA. PRECEDENTES. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... que o processo tramite justamente nos limites territoriais em que a ... alegada ofensa a ... relativamente aos quais a ação é julgada parcialmente procedente, ... declarando-se a ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... como proibição de se reduzir a coisa nenhuma ... dispositivos igualmente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção aí está demarcada: observar os limites do ramo da legislação que se lhe indica; ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acórdão Nº 1384373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA ... AOS ARTS ... DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... GERAL ... ), do contraditório, da ampla defesa, dos limites ... da coisa julgada e do devido processo legal, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... e a eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, esse estímulo à participação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Nele, enfim, vinham definidos os limites da demanda. Atento a essa particularidade, ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... operar, dentro, porém, de um campo cujos limites são fixados estritamente pelo direito. 8 As ... , o arquivamento terá o condão de formar coisa julgada formal e material, efeito próprio de ...
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Acórdão Nº 1415658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO ... DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE ... contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido ... processo legal, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... ao contraditório durante a ação penal", inclusi- ... ve com a possibilidade de realizaç\xC3" ... pelo Juízo, nos limites do exercício da jurisdição. Não se ... coisa julgada ou litispendência com a ... ação penal ... -
Acórdão nº 1196555 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-117 DIVULG 31-05-2019 PUBLIC ...
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Acordão do Corte Especial, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. TEMAS 895, 660 E 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de formasucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova oualegação das partes, nem que sejam corretos...
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Acórdão nº 1200949 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... seja, com a intenção de não devolver a coisa ao proprietário ... - No peculato-furto , o ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... , que não podem ser modificadas fora dos limites legais ... b) Resultado jurídico ... - A ... julgada sobre o tema. As condutas narradas na peça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08046671920184058300), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 748.371/MT (TEMA 660 - "VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO...
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Acórdão nº 1132000 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2018
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-235 DIVULG 05-11-2018 PUBLIC ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... de se provar fato novo, qual seja, os limites dos danos morais e patrimoniais ... No ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Penal objetivo, que estabelece os seus limites, e pelo direito de liberdade assegurado ... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... outra absolvida, só porque uma delas foi julgada antes. Elementares razões de equidade, assim ... çar fatos já protegidos com o manto da coisa" julgada.” 25 8.3. Princípio da intervenção m\xC3" ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ... a controvérsia jurídica, nos limites em que ela foi proposta; ... c) ... havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... Impossibilidade. Ação direta julgada procedente. I — A sustentação oral pelo ... coisas, de manter esta última dentro dos limites atribuídos à sua autoridade. Nesse contexto, ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Acórdão nº 895887 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2015
... - VIDE EMENTA ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-170 DIVULG 28-08-2015 PUBLIC ... DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL) ...
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Acórdão Nº 1356140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ... EXTRARDINÁRIO ... do contraditório, da ampla defesa, dos limites da ... coisa julgada e do devido processo legal ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... fundamental da mulher ao aborto encontra limites na proteção constitucional do feto fundada na ...