limites da coisa julgada no processo penal

ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da ... direito em manifesta transposição dos limites da boa-fé. 11. A inelegibilidade tem as suas ...
Decisao Nº 0003103-39.2019.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Cuida-se de Agravo Interno, manejado em insurgência à decisão que veicula o não conhecimento de recurso em sentido estrito, aviado...

... 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA ... processo acobertado pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição previamente se impõe ... , cenário que se revela impossível nos limites jurídicos hodiernos. Forçoso reconhecer que a ...
Acordao N° 1246070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal. Processo penal. Recurso de agravo em execução. A execução da pena deve respeitar os limites da coisa julgada. 1. As atribuições conferidas ao juízo da execução são limitadas pelo que dispõe a lei e devem estrita observância ao que consta do decreto condenatório transitado em julgado, eis que ele não exerce função do juiz do conhecimento. 2. Ou seja, para beneficiar o condenado, o juízo da...

... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... PENA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA COISA JULGADA ... 1. As atribuições ...
Acórdão nº 806460 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ELEITORAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II Os Ministros desta Corte, por...
Do Direito Processual do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... jurídica processual, revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ... partes, no qual ao juiz cabe atuar nos limites estabelecidos pelas partes. A noção atual de ...
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... coisa julgada administrativa, pois a própria Corte de ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... pública, submetida aos critérios e limites ... previstos na Lei. Ou seja, a decisão do ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030603-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
Medida cautelar. Artigo 20, §2º, da Lei nº 7.716/89 - que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Distribuição e venda do Livro "Mein Kampf" - título em português "Minha Luta", de Adolph Hitler. Sentença de extinção com mérito, confirmando as cautelares deferidas. O Apelante sustenta, basicamente, três supostas nulidades, que englobam as demais: - Ausência de Atribuição...

... ” e “c”, ambos do Código de Processo Penal ... - Irregularidade da medida cautelar criminal ... instruir Inquérito Policial, nos exatos limites auto- ... KATYA MARIA DE PAULA MENEZES ... - Existência de coisa julgada: A decisão juntada aos autos pelo ...
Acórdão nº 780668 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a...

... - VIDE EMENTA ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC ...
Acórdão nº 766681 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretaçã

... Publicaï¿½ï¿½o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC ...
Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023

... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO AOS ... 28-A no Código de Processo Penal – CPP, que trata ... do referido Acordo ... jurídico perfeito e a coisa julgada’ ... 17. Nesses termos, o art. 28-A do ... Tribunal Federal, oportunidade na qual os limites e as ... possibilidades do ANPP serão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067178120214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0806717-81.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À

... da 5ª Região, o qual, nos autos da ação penal nº 0800476-65.2017.4.05.8202, deu parcial ... negativa, voltada ao desfazimento da coisa julgada diante da verificação de uma das ... trazidas a juízo, somente se dará nos limites da perquirição de ilegalidade manifesta ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, ... NATURAL; 1.3) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA; 1.4) ... A ILEGALIDADE DAS ... Por certo, extrapolar-se-ia os limites da razoabilidade dar ... credibilidade aos ...
Das Provas (arts. 155 a 184)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... car ou demonstrar a autenticidade de alguma coisa. 665 Outrossim, seguindo a orientação do ... A partir daí, estabelecer-se-ão os limites de atuação das normas, na verificação do ... Ação julgada improcedente (STF – ADIn 1.539-7 – Pleno – ...
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- Lei dos juizados especiais anotada e interpretada
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... – CONDUTA ILÍCITA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES ORDINÁRIOS DO CONTRATO E APTA A GERAR DANO MORAL ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer ...
Direitos da Personalidade
- Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... Ação direta de inconstitucionalidade julgada totalmente improcedente. (ADI 3510, relator(a): ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

... clara a conduta dos apelantes, a cujo tipo penal se ... amoldam os artigos 2°, §§ 2° e 4°, da ... litispendência ou coisa julgada, na medida em que o ... aludido processo ... glas, não ultrapassou os limites do tipo penal, o que ... impõe a fixação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012516020204058401), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801251-60.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA ADVOGADO: Adriano Bezerra Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE...

... ções continuativas inexiste afronta à coisa julgada; b) o valor da AMPROTAB mencionado pelo ... ço dos aplicativos), e considerando os limites objetivos das lides, as pretensões autorais não ...
Sanção Penal
- Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência
... ou temporária), respondendo o processo em estado de segregação, ser, a final, ... ça substitutiva não pode, em respeito à coisa julgada, ser maior que o tempo da pena 1474 , é ... o total das penas não ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... de Constas Especial – TCE não restou julgada ... pelo Tribunal de Constas da União – TCU ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à ... educação e à ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ...
Direito Constitucional
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que ... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada ... (B) Em observância ao precedente ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 13-05-2021
Embargos de declaração nº 0016981-30.2019.8.19.0036 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal Adjunto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis Embargante: FRANCLIN DE ANDRADE XAVIER Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração - desnecessidade de manifestação expressa do...
Teoria Geral do Direito
- Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... intervenção estatal, que vem impondo limites à iniciativa individual.” Aduz que no contrato ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem ...
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÃ‡ÃƒO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÃŠNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÃ‚NCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÃ‡ÃƒO DE INSUFICIÃŠNCIA PROBATÃ“RIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÃŠNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÃ‡ÃƒO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR Ã€ DILIGÃŠNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÃŠNCIA...

... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... repetição. A coisa" julgada deve ser protegida, sob pena de inseguran\xC3" ... exatos limites da disciplina legal seja corroborado por outros ...
Decisões Monocráticas nº 1277311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020

... 33, caput, in fine, do Código Penal ... Assim, considerando que o réu ostenta ... aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos mites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que ... , da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, ...
Direito Processual Penal
- Como passar em concursos CESPE
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... de revisão pro societate e de ofensa à coisa julgada. Pronúncia. Alegada inexistência de ... inserida a cláusula ad judicia , há limites objetivos que devem ser observados quando da ...