suprema magistratura
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Fé, laicidade estatal e a suprema magistratura
Paixão Jr.: Fé, laicidade estatal e a suprema magistratura
O excelentíssimo senhor presidente da República, em certa oportunidade, manifestou intenção de eventualmente indicar um ministro "terrivelmente evangélico" ao Supremo Tribunal Federal. Tal como revelada, a externalidade presidenc... - LEI ORDINÁRIA Nº 12486, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Inclui o Nome do Cidadão Pedro Aleixo Na Galeria Dos que Foram Ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7465, DE 21 DE ABRIL DE 1986. Inclui o Nome do Cidadão Tancredo de Almeida Neves Na Galeria Dos que Foram Ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.
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Escolha de novo ministro deve obedecer critério da suprema magistratura
Com a centralidade normativa da Constituição e sua inerente projeção sobre todas as áreas e subáreas dos poderes republicanos, o Supremo Tribunal Federal tem realçado sua alta função j...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ... e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho. #Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954. ...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.277/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
...DIREITO. CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI. 14.277/2003 DO ESTADO ...nacional, de iniciativa desta Suprema Corte, nos termos do art. 93, caput,. da Constituição Federal. ... -
Acórdão Nº 4042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA
...DIREITO. CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO. ESTADO DO MATO ...complementar nacional, de iniciativa desta Suprema Corte, nos termos do. art. 93, caput, da Constituição Federal. ... -
Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
...EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA. MAGISTRATURA. GARANTIA. DE. INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA ...complementar nacional, de iniciativa desta Suprema Corte, nos termos do. art. 93, caput, da Constituição Federal. ... -
Acórdão nº 2016/0031187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ SUBSTITUTO DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA. DESIGNAÇÃO PARA OFICIAR EM COMARCA DE ENTRÂNCIA SUPERIOR. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 DA LOMAN. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorridos contra ato do Desembargador Presidente do...
...Lei Orgânica da Magistratura Nacional não se aplica aos juízes substitutos, . ... entrância superior. Precedentes do STJ e da Suprema . ... -
Acórdão nº 2015/0283861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA ADI N. 1.797-0/PE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797-0/PE, decidiu que as diferenças de URV, devidas à magistratura federal
... que as diferenças de URV, devidas à magistratura federal e . ...Corte Suprema que o decidido na ADI 2.323-MC/DF aplica-se somente . ... -
Acórdão nº 2009/0050925-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COMO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA, NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO C&#x
... a percebê-los após o ingresso na magistratura, não . ...Suprema Corte, em 14/11/2013, . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1155306 / SC de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. COISA JULGADA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ÍNDICE DE
...ção da coisa julgada em face da decisão proferida pela Suprema Corte acerca da matéria, fundamento esse não foi atacado no apelo nobre, ... das diferenças de Unidade Real de Valor – URV devidas à magistratura federal, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a ... -
Acórdão Nº 2014.900080-9 do Conselho da Magistratura, 10-09-2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - COMPENSAÇÃO DE PROCESSOS NAS HIPÓTESES DE MANIFESTAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - PROPOSTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA PELA CORREGEDO-RIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - ART. 6º, INC. II, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO - MINUTA DE RESOLUÇÃO APROVADANos termos do art. 6º, inc. II, alínea 'b', do Regimento...
... Nos termos do art. 6º, inc. II, alínea 'b', do Regimento Interno do Conselho da Magistratura cabe a este Colegiado exercer a suprema inspeção da magistratura, manter sua disciplina, cumprindo-lhe tomar providências a fim de que os magistrados de primeiro grau cumpram as ... -
Acórdão nº 153968 de Tribunal Pleno, 10 de Diciembre de 1993
ESTADO DA BAHIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME COMUM, ATRIBUIDO AO GOVERNADOR. ART. N. 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CONDICIONA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO A ADMISSAO DA ACUSAÇÃO POR 2/3 DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE TERIA OFENDIDO OS ARTS. 25; 51, I; 86 E 105, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Decisão Monocrática N° 07040625520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0704062-55.2019.8.07.0018 RECORRENTE: WESLEY DE ALMEIDA BRAGA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão híbrida, negou seguimento e inadmitiu o apelo extraordinário interposto por WESLEY DE ALMEIDA BRAGA (ID
... ensejou o manejo de agravo interno endereçado ao Conselho da Magistratura deste TJDFT e agravo à Corte Suprema. O Conselho da Magistratura negou ... -
Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS...
... inconstitucionalidade poderá advir recurso extraordinário para a Suprema Corte. . V -A Súmula 513 do STF -ÂA decisão que enseja a ...-A) dirigem-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional. Em outros termos, a magistratura nacional está ... -
Decisão Monocrática N° 00522091820168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
Esta Presidência admitiu o recurso especial e, em decisão híbrida, inadmitiu e negou seguimento ao apelo extraordinário interpostos por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (ID 31859290), situação última que ensejou o manejo de agravo à Corte Suprema e de agravo interno direcionado ao Conselho da Magistratura deste TJDFT. O Conselho da Magistratura negou provimento ao recurso (ID 36228117) e,...
...), situação última que ensejou o manejo de agravo à Corte Suprema e de agravo interno direcionado ao Conselho da Magistratura deste TJDFT. ... -
Acórdão Nº 2169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 20/1998. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA MARCADAMENTE INDIVIDUAL E NÃO EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘N’). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
...INDIVIDUAL. E. NÃO. EXCLUSIVA. DA. MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL (CF, ART. 102, I, ...jurisprudência desta Suprema Corte orienta no sentido da decisão. agravada; e (ii) não é ... -
Decisão Monocrática N° 07006846220178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700684-62.2017.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: KSB BRASIL LTDA DESPACHO Esta Presidência admitiu o recurso especial e, em decisão híbrida, negou seguimento e inadmitiu o apelo extraordinário...
... ensejou o manejo de agravo interno e agravo direcionado à Corte Suprema. O Conselho da Magistratura negou provimento ao agravo interno (ID ... -
Decisão Monocrática N° 07325388920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Esta Presidência, em decisão de ID 36434761, quanto aos recursos interpostos por ENI DE FATIMA SILVA VIEIRA, admitiu o especial e inadmitiu o extraordinário, além de negar-lhe seguimento fazendo incidir o Tema 792 do STF em relação à tese de aplicação da Lei 6.618/2020, situação última que ensejou o manejo de agravo à Corte Suprema, e de agravo interno direcionado ao Conselho da Magistratura...
.../2020, situação última que ensejou o manejo de agravo à Corte Suprema, e de agravo interno direcionado ao Conselho da Magistratura deste ... -
Decisão da Presidência nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura. Eis o teor da norma: Art. 1º O cidadão Pedro Aleixo, ...
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nº 1999.01.00.048955-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Autorizada a entidade associativa, mediante assembléia geral extraordinária, à propositura da demanda em favor de seus associados, não se há identificar, conforme entendimento que se...
...A questão foi recentemente examinada pela colenda Suprema Corte, em sua composição plenária, quando do julgamento, concluído em ... força da Lei 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal". É de seguinte teor minha manifestação:. "4. Ao dispor sobre o ... -
Acórdão nº 1998.01.00.082469-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Enero de 2006
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Autorizada a entidade associativa, mediante assembléia geral extraordinária, à propositura da demanda em favor de seus associados, não se há identificar, conforme entendimento que se...
...ção dos honorários advocatícios e dá notícia da decisão da Suprema Corte na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4-6/DF a propósito da ... vi da Lei nº 8.448, de 21.7.1992, com reflexos sobre toda a Magistratura Federal. 3. Aprecio, a seguir, o pedido complementar, de fls. 366/374, ... -
Breve anotação histórica da suspensão de segurança
...A suprema magistratura era exercida pelo imperium , que por sua vez era formado por ...