liquidação da sentença arbitramento

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Diante da complexidade que envolve os cálculos para apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança, na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE RUBRICAS INDEVIDAS NO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. APELANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NO TEMPO OPORTUNO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL.- Em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública que versa sobre direitos individuais homogêneos, deve o titular individual do direito proceder à prévia liquidação da sentença por...

PJE 0816478-44.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. 84,32%. IPC 03/1990. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS CONTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ARBITRAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. NOTA TÉCNICA DA SEÇÃO DE CONTADORIA. APLICAÇÃO. QUANTIA CERTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RENÚNCIA TÁCITA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - Não obstante de encontro às...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE OCORRER PELO PROCEDIMENTO COMUM (ARTIGO 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.CHAMAMENTO AO PROCESSO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE LITISCONSORTE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-C, 475-D E 475-E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NO COMANDO EXEQUENDO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FASE ANTERIOR À EXECUTIVA. - Nos termos do art. 509, I, do CPC/2015, há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determin

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NO COMANDO EXEQUENDO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FASE ANTERIOR À EXECUTIVA. - Nos termos do art. 509, I, do CPC/2015, há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determin

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. O Tribunal Regional concluiu que a complexidade dos cálculos da condenação demandaria o auxílio de perícia contábil, a expensas do segundo reclamado. A decisão apoia-se no comando do art. 475-C do Código de Processo Civil, que prevê a liquidação por arbitramento quando há determinação em sentença, ou quando o objeto da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. Os cálculos de liquidação da sentença devem observar os limites estabelecidos no título judicial executado e, considerada a sua complexidade, deve ser realizados por arbitramento. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - APURAÇÃO DO 'QUANTUM' DEVIDO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO INDEVIDA.- Conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - APURAÇÃO DO 'QUANTUM' DEVIDO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO INDEVIDA.- Conforme...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. Segundo o disposto no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. Segundo o disposto no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE ...

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA ARTIGO 499...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. - Não sendo possível o Cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IDEC - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - ACOLHIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando o título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em Ação Coletiva, atingindo enorme gama de poupadores, sem especificar valores,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Quando a determinação do valor da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças decorrentes dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.- É cabível a instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento sempre que a apuração do valor do crédito constituído pelo título judicial não puder ser realizada por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.- É cabível a instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento sempre que a apuração do valor do crédito constituído pelo título judicial não puder ser realizada por

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO. 1. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fático-probatória, concluído que, no caso concreto, o valor da condenação pode ser...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, ...