Liquidação da Sentença por Arbitramento
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Acórdão nº 1.0701.12.009287-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS PROBATÓRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. - 1. "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo verdadeiras as não impugnadas." - 2. "O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor" - 3. Não sendo...
... necessria a liquidao da sentena por arbitramento, sendo impossvel a definio do quantum da condenao ... -
Acórdão nº 1.0701.12.009287-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS PROBATÓRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. - 1. "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo verdadeiras as não impugnadas." - 2. "O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor" - 3. Não sendo...
... necessria a liquidao da sentena por arbitramento, sendo impossvel a definio do quantum da condenao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.051444-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DO COMANDO SENTENCIAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Reconhecida a abusividade da cobrança de comissão de permanência em sede de ação revisional de contrato bancário, imprescindível a instauração da fase...
... de liquidao de sentena por arbitramento, imperiosa a observncia dos art.s 509, I c/c 510, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.051444-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DO COMANDO SENTENCIAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Reconhecida a abusividade da cobrança de comissão de permanência em sede de ação revisional de contrato bancário, imprescindível a instauração da fase...
... de liquidao de sentena por arbitramento, imperiosa a observncia dos art.s 509, I c/c 510, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Diante da complexidade que envolve os cálculos para apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança, na...
... , necessria a prvia liquidao por arbitramento, salvo necessidade de alegao ou fato novo, quando ... -
Acórdão Nº 5000073-72.2010.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE RUBRICAS INDEVIDAS NO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. APELANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NO TEMPO OPORTUNO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA.
... , ainda, que a liquidao seria por arbitramento.Por sua vez, na fase de liquidao de sentena, a ... -
Acórdão nº 1.0528.13.002139-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. REPETITIVO. ORDEM DE SUSPENSÃO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO....
... que se promovesse a liquidao por arbitramento da sentena coletiva originria de Ao Civil Pblica ... -
Acórdão nº 1.0024.14.222010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL.- Em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública que versa sobre direitos individuais homogêneos, deve o titular individual do direito proceder à prévia liquidação da sentença por...
... sendo possvel tambm a liquidao por arbitramento, j que o ttulo em relao agravante que busca o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164784420184050000), 29-03-2022
PJE 0816478-44.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. 84,32%. IPC 03/1990. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS CONTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ARBITRAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. NOTA TÉCNICA DA SEÇÃO DE CONTADORIA. APLICAÇÃO. QUANTIA CERTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra...
... , proferida em sede de cumprimento de sentença (proferida em ação de cobrança relativa à ... já creditados à época), acatou arbitramento do valor devido (em cinco salários mínimos), em ... arbitramento impossibilita a devida liquidação da sentença; b) foi desconsiderado o extrato ... -
Acórdão nº 70085719094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RENÚNCIA TÁCITA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - Não obstante de encontro às...
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS. horas extras. PARCELAS ... renúncia tácita à liquidação" POR ARBITRAMENTO da sentença. omissão, contradi\xC3" ... -
Acórdão Nº 5014083-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5001323-74.2021.8.24.0001 movida por PEDRO ... Logo, o pedido trata de efetiva "liquidação de sentença", o que justifica a ausência de ... a liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC). V. Intimo o ...
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Acórdão nº 2011/0127884-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-C, 475-D E 475-E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO...
... EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE ... ARBITRAMENTO. REEXAME. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008233-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NO COMANDO EXEQUENDO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FASE ANTERIOR À EXECUTIVA. - Nos termos do art. 509, I, do CPC/2015, há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determin
... a liquidao, em liquidao por arbitramento, usou jurisprudncia de liquidao por procedimento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008233-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NO COMANDO EXEQUENDO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FASE ANTERIOR À EXECUTIVA. - Nos termos do art. 509, I, do CPC/2015, há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determin
... a liquidao, em liquidao por arbitramento, usou jurisprudncia de liquidao por procedimento ... -
Acórdão nº 1.0024.09.733918-8/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA PARTE À CENTRASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. - O encaminhamento da parte à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de instrumento, fundado no permissivo do parágrafo único...
... a realizao de liquidao por arbitramento, determinando que o cumprimento de sentena se d ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79640-17.2003.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. O Tribunal Regional concluiu que a complexidade dos cálculos da condenação demandaria o auxílio de perícia contábil, a expensas do segundo reclamado. A decisão apoia-se no comando do art. 475-C do Código de Processo Civil, que prevê a liquidação por arbitramento quando há determinação em sentença, ou quando o objeto da...
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Acórdão nº 1.0000.17.089937-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. Os cálculos de liquidação da sentença devem observar os limites estabelecidos no título judicial executado e, considerada a sua complexidade, deve ser realizados por arbitramento. Recurso provido.
... liquidao de sentena por artigos para arbitramento, fundamentando sua deciso no sentido de se tratar ... -
Acórdão nº 1.0223.14.025453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - APURAÇÃO DO 'QUANTUM' DEVIDO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO INDEVIDA.- Conforme...
... pedido de liquidao de sentena por arbitramento. Inicialmente, entendo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0223.14.025453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - APURAÇÃO DO 'QUANTUM' DEVIDO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO INDEVIDA.- Conforme...
... pedido de liquidao de sentena por arbitramento. Inicialmente, entendo que deve ser ... -
Acórdão Nº 0020715-88.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
... cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos ...
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Acórdão Nº 0020045-40.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
... cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos ...
- Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0407.17.003300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA ARTIGO 499...
... discutido em liquidao da sentena por arbitramento" (AgRg nos EDcl no AREsp 768.045/PR). Ante o ... -
Acórdão nº 1008795-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – URV – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – IMPOSSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO.Consoante o entendimento desta Corte, só é possível verificar se, de fato, a perda remuneratória decorrente da conversão da URV foi repassada ao
... DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – URV – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS COS – IMPOSSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - NÃO REALIZADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. - Não sendo possível o Cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração...
... modo, que se proceda liquidao por arbitramento, nos termos do art. 509, I, e art. 510, ambos do ...