liquidação de sentença por artigos

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Liquidação de sentença por artigos em ação indenizatória. Decisão agravada que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro (Assistente). Acerto dos critérios adotados no cálculo dos lucros cessantes, conforme laudo pericial. Alegação de omissão sobre a

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Os artigos 833 da CLT e 463, I, do CPC possibilitam a correção de erro de cálculo a qualquer tempo (erros aritméticos, erros de digitação, desobediência a coisa julgada). A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existên

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por artigos. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Litigiosidade configurada. 1. A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é regra, mas exceção, e se mostra possível quando configurada litigiosidade entre as partes capaz de prolongar...

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INDENIZAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. O acórdão deixou claro os dois aspectos questionados: sistemática da execução contra a Fazenda Pública e a forma de liquidação. 2. Quanto a forma de execução, considerou-se só possível a execução nos moldes do art. 730 do CPC, afastando-se a simplificada forma do art. 604 do CPC. 3. De referência à liquidação, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENCARGO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, A liquidação será realizada por arbitramento, quando a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Os artigos 833 da CLT e 463, I, do CPC possibilitam a correção de erro de cálculo a qualquer tempo (erros aritméticos, erros de digitação, desobediência a coisa julgada). A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existên

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP Nº 1.648.238/RS (TEMA 973) SOBRE VERBA HONORÁRIA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA COM A MATÉRIA FACTUAL E JURÍDICA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §2º DO CPC/2015. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Diante da complexidade que envolve os cálculos para apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança, na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. ENCARGO DEVEDOR. STJ RECURSO REPETITIVO RESP.1274.466/SC. RECURSO PROVIDO.- Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.274.466/SC, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - MARCA MISTA - EXPRESSÃO CORRIQUEIRA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. Expressões corriqueiras, sem originalidade, não podem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PRECLUSÃO. SÚMULA 344 DO STJ. Opera-se a preclusão consumativa quando a sentença proferida na fase processual de conhecimento prevê liquidação por artigos, mas o Juízo a procede por cálculos do contador e a parte com isso se conforma,...

EMENTA: REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA APÓS A GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.Tratando-se de decisão interlocutória que analisa os questionamentos postos pelos litigantes à liquidação do julgado, consiste em requisito de admissibilidade do agravo de petição a reapreciação do que foi decido, pelo próprio Juízo...

Administrativo e processual civil - Apelação cível - Ação de liquidação individual por artigos de sentença proferida em ação coletiva - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 3.175, de 2003) - Alteração - Constitucionalidade - Adicional por tempo de serviço - posterior a 31.12.2003 - Incorporação aos vencimentos - Impossibilidade - Apelação à qual se nega provimento. 1. Não se

AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO INCIDENTAL JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATO NOVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ASSOCIAÇÃO DO CONSUMIDOR AO IDEC. DESNECESSIDADE.LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIO. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal determinou "a suspensão de todos os processos em fase...

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO E CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADOS DE OFÍCIO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 509 E 523 DO CPC/2015 - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Segundo o regramento processual pátrio, tanto o cumprimento quanto a liquidação de sentença para execução de quantia certa são...

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO E CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADOS DE OFÍCIO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 509 E 523 DO CPC/2015 - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Segundo o regramento processual pátrio, tanto o cumprimento quanto a liquidação de sentença para execução de quantia certa são...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Busca-se por este ensaio fazer uma abordagem geral da disciplina da liquidação de sentença, com as principais mudanças trazidas pelo novo código de processo civil.

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Os artigos 98 e seguintes, NCPC, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. ADEQUAÇÃO. APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES.