indústria cinematográfica brasileira
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - obra cinematográfica e videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: ... a) ser produzida por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, observado o disposto ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... , sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... a) ser programado por programadora brasileira; ... b) veicular majoritariamente, no horário ... ção para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 5 ... Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... III Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio ... Violação do direito de ... ção teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... órmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... IV - autorais, salvo quando ... íficos da área audiovisual, cinematográfica" de exibição, distribuição e infra-estrutura t\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... ânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem ... indústria; ... III - de títulos e papéis de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... çamentos gerais do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e ... de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (LOC) - pessoa jurídica brasileira de direito privado, reconhecida pela Fifa, ... ção para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... § 8º Para os fins deste artigo, aplica-se a definição de empresa brasileira constante no § 1º do art. 1º desta Medida Provisória." ... "Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2016, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a ... mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos ... indústria; ... Ill- de títulos e papéis de crédito, ...
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Lei nº 14.173 de 15/06/2021. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
... ou retransmissoras, com presença em todas as regiões geopolíticas do País, e alcance de, no mínimo, 1¿3 (um terço) da população brasileira com o provimento da maior parte da programação por uma das estações ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ... os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para cargo de ... Indústria cinematográfica (inclusive laboratório cinematográfico) ...
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Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966. CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 6 MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de filmes, ao desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira, ao seu fomento ...
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Decisão monocrática Nº 1381962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... ÇÃO PARA ODESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA. DECRETO-LEI N. 43/66. LEI N ... da indústria cinematográfica brasileira, ao seu fomento cultural e à sua promoção no ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... porque a União, no afã de proteger a indústria ... nacionais, ... incorrendo ... de divulgação da produção cinematográfica ... brasileira, conformando-se ao espírito dos ... -
Outras exigências pecuniárias qualificadas pela finalidade a que se destinam
... produto, entregue à Confederação Brasileira de Hipismo, sociedade particular, deveria ser ... ÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDúSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE) ... Em 1966 ...
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Referências bibliográficas
... ção de ISS – empresas auxiliares da indústria cinematográfica brasileira. Comentários ...
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Decreto nº 50.278 de 17/02/1961. CRIA O GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... República, a fim de dar execução às diretrizes básicas enunciadas no presente Decreto para incentivo à indústria cinematográfica brasileira ... Art. 2º São membros natos do GEICINE: ... 1) representante do Presidente da República - Presidente; ... 2) representante do Ministério das ...
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DECRETO Nº 60220, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Instituto Nacional do Cinema.
... ção de filmes, ao desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira, ao seu fomento ...
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A interpretação da norma jurídica
... A Constituição Federal brasileira, em seu art. 155, traz a norma de competência ... ção de ISS – empresas auxiliares da indústria cinematográfica brasileira. Comentários ...
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História do Brasil
... ísticas básicas da produção brasileira no período colonial ... EBOOK COMO PASSAR ... camadas médias urbanas e estimulou a indústria nacional por meio de auxílio financeiro ... a estatização da indústria cinematográfica, com a criação da empresa estatal EMBRAFILME, ...
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Uma análise da contribuição de intervenção no domínio econômico. Condecine-licença (caput do art. 32 da MP 2.228-1/2001) à luz do princípio da proporcionalidade
... em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual pela UFRJ-IE-2009. Pós-Graduado em ... forma, criar no país a concepção de indústria cinematográfica. Entretanto, não se formou, ... da indústria cinematográfica brasileira são várias, antigas e complexas. Dentre elas ...
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Medida Provisória nº 2219 de 4 de Setembro de 2001
... ção de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a ... cinematográfica e videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: ...
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Subsistema político-administrativo da política nacional do audiovisual no Brasil
... gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover ... do Cinema Brasileiro (FCB), do Empresa Brasileira de Filmes (Embrafilme) e o Conselho de Cinema ...