liquidação dos bens
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... leilões ou sinais que ele tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 dias, após haver deixado o ... ou não tendo havido reclamação alguma, fundada na falta de liquidação definitiva de atos praticados pelo leiloeiro no exercício de suas ...
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Acórdão nº 2003/0063996-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DE ARRESTO DE BENS PARTICULARES. EX-ADMINISTRADOR ... FINANCEIRA. CESSAÇÃO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão nº 1016647-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE ATIVOS – PRETENSÃO DE OBSTAR O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EXPEDIENTE INERENTES AO PRÓPRIO INCIDENTE – DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO SOBRE OS BENS ARRECADADOS QUE DEVEM SER ESGRIMIDAS EM AUTOS PRÓPRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO" DE ATIVOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATA\xC3" ... AO PRÓPRIO INCIDENTE – DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO SOBRE OS BENS ARRECADADOS QUE DEVEM SER ESGRIMIDAS EM AUTOS PRÓPRIOS – DECISÃO ... -
Acórdão nº 2010/0180679-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CESSANTES. ... COMPROVAÇÃO. ... DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... POSSIBILIDADE. ... ALTERAÇÃO ... comprovação quanto ao valor dos bens existentes no estabelecimento ...
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Acórdão Nº 5000034-50.2010.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... da gratuidade; b) ilegitimidade ativa e passiva; e c) ausncia de bens do falecido [evento 174, DOC1].Manifestao noevento 178, DOC1solicitando a ...
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Acórdão nº 2015/0230050-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SULINA SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... : ALMIR PEREIRA QUEIROZ - LIQUIDANTE ... bens que visa permitir, no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ... , que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação" judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores \xC3" ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou ... e cinco por cento) do valor do débito consolidado para liquidação à vista, na proporção inversa à do valor do débito ... § 2o Para ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 7 ... § ... XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas ... ções federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2154/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JOD/já/ebc ... MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRA- JUDICIAL. HASTA PÚBLICA ... 1. Mandado de segurança contra bens penhorados de Banco em liquidação extrajudicial ... 2. Mesmo que se ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada ... § ... órios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... IV - que consistam em: ... a) bens sem interesse comercial, doados a entidades filantrópicas, desde que o ... da empresa brasileira contratante inadimplente, até a liquidação do contrato de financiamento, mesmo que a embarcação financiada venha a ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... V - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras ... 4º e no caput do art. 5º ... § 2º Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão ...
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Acórdão nº 2014/0270914-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENIT
... MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO ... bens ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA ENVOLVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientação jurisprudencial ...
... CADA ENVOLVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... PRECEDENTES DO STJ. ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios em regime de concorrncia no podero exercer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ofício, determinar a constituição de hipoteca judiciária sobre os bens da Reclamada, na quantia suficiente para a garantia da execução, por ... áter provisório da execução não impede o processamento da liquidação da sentença" e de que há "restrição, apenas, em relação aos atos que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou ... causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação", se não constar expressamente da sentença ... CAPÍTULO VII ... DISPOSI\xC3" ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, ... § 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens" automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poder\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0058190-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... INEXISTÊNCIA ... a caducidade da decisão judicial que mantém indisponíveis bens ...
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Acórdão nº 2015/0100145-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. BENS DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as
... LIQUIDAÇÃO. PENHORA. ... BENS" DA ... IMPENHORABILIDADE. ... IMPEDIMENTO ... SÚMULA N. 7/STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 1009214-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – ARROLAMENTO DE BENS – DISSOLUÇÃO DE SOCIDADE EMPRESÁRIA DE FATO – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE BENS QUE NÃO ESTÃO NA POSSE DO RECORRENTE – CAUÇÃO AFASTADA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOSITÁRIO INFIEL – VENDA DO BEM SEM AUTORIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A caução exigida ao
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – ARROLAMENTO DE BENS – DISSOLUÇÃO DE SOCIDADE EMPRESÁRIA DE FATO – PRESTAÇÃO DE ... impossibilidade, a questão deverá ser resolvida por meio da liquidação dos bens, com o rateamento em partes iguais ... Considerando que o ...