liquidação por artigos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81500-68.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º e 5º CAPUT E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do...
... CONTROVÉRSIA SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO" E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º e 5º CAPUT E II, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1402426 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LAUDO PERICIAL REALIZADA EM RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DA SENTENÇA EXEQUENDA AFIRMADA...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LAUDO PERICIAL REALIZADA EM RECURSO PRÓPRIO ... -
Acórdão nº 2007/0076540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CPC, ART. 608 ... I - Na hipótese dos autos, a liquidação ...
-
Acórdão nº REsp 1192105 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 283 DO STF. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao tribunal de origem
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente será aplicada com a ... ção de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 72, caput, com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-71.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração da reclamada e da reclamante acolhidos para sanar omissão e, sem imprimir-lhes efeito modificativo, esclarecer que a condenação imposta, a título de integração de horas extras na complementação de aposentadoria, deverá considerar a média das horas extras prestadas, cuja apuração será feita por meio de...
... extras prestadas, cuja apuração será feita por meio de liquidação por artigos, em execução de sentença ... Vistos, relatados e ... -
Turmas do TST afrontam súmulas sobre recurso na liquidação por cálculos
Júlio César Bebber: TST e recurso na liquidação por cálculos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322100-94.1996.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO TST. Nos termos da Súmula nº 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ... -
Acórdão nº REsp 348129 / MA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINARA A LIQÜIDAÇÃO POR ARTIGOS. LIQÜIDAÇÃO REALIZADA POR ARBITRAMENTO. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. - A sugerida existência de fato novo a ensejar a liqüidação por artigos não mereceu a mínima interpretação por parte do acórdão recorrido, a...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CÁLCULOS. RESOLUÇÃO CIEX 02/1979. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
-
Reforma trabalhista altera modelo de pedido inicial de liquidação
Roberto Barba Filho: Reforma trabalhista altera pedido de liquidação
... cujo valor dependa de uma liquidação posterior, como seria o caso de um objeto cujo valor necessariamente dependa de uma liquidação por artigos ou por arbitramento (e.g. participação do empregado em direitos autorais ou de invenção), situações de exceção, contudo, que estão em grande ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251300-12.2009.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. liquidação de sentença por artigos. ação coletiva. individualização e particularização de cada substituído. horas extras. A decisão embargada expressamente consignou que -não se vislumbra violação literal do artigo 8º, V, da Magna Carta, apta a dar ensejo ao processamento da Revista da maneira exigida pelo parágrafo 2º do art. 896...
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. liquidação de sentença por artigos. ação coletiva. individualização e ... - Acórdão nº REsp 1207952 / AM de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1198-12.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 3ª Região, -consta expressamente da decisão exequenda ... que as diferenças de adicional de periculosidade deverão repercutir nas férias com o terço constitucional, sem a restrição pretendida pela...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV E 93, IX, DA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1271212 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:SANCARLO ENGENHARIA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROADVOGADOS :CRISTIANO DORNELES MILLER E OUTRO(S) ... por ocasião da liquidação da sentença por arbitramento ou por artigos, pelo simples fato de que não demonstrado o alegado prejuízo". O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213300-39.2007.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os artigos 135 do CTN e 4º, § 2º, da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-44.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ordinário interposto pelos Reclamantes, para autorizar a liquidação por artigos em relação ao tema "despesas a serem reembolsadas pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... suas combinações, ou componentes que desempenhem as funções de artigos classificáveis nas posições 85.32, 85.33 ou 85.41 da Tabela de ... cento) e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1º de janeiro do ano ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação" da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais ... § 2\xC2" ... Art. 2° Acrescentem-se os seguintes artigos, que passarão a ter os números 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47, com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2238-22.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O acórdão embargado afastou expressamente a apregoada violação dos arts. 5º, caput, II, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da CF, concluindo que o...
... LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2206-17.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O acórdão embargado afastou expressamente a apregoada violação dos arts. 5º, caput, II, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da CF, concluindo que o...
... LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À COISA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... Determinação de liquidação ... dos valores devidos à autora por artigos. Apelo de ambas as partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-89.1994.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... GDCGL/AM/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS ... Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170240-67.2002.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao ...