litigancia temerária

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/2017 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica,...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/2017 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGIBILIDADE. Com a apresentação de dispositivos não prequestionados (Súmula 297/TST), não merece processamento o apelo. 2. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSTRUTORA - RESSARCIMENTO DOS VALORES RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, PELA IMOBILIÁRIA - DIREITO REGRESSIVO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO.- Havendo a Construtora sido a contratante dos serviços de intermediação imobiliária prestados pela...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO- AUSÊNCIA - ENDEREÇAMENTO INCORRETO DO COMPROVANTE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - ERRO INESCUSÁVEL - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA ATRIBUÍDA AO AUTOR - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Revela-se impositiva a declaração de inexistên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA ATRIBUÍDA AO AUTOR - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Revela-se impositiva a declaração de inexistên

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO1. Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECONHECIEMNTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CARACTERIZAÇÃO - MULTA IMPOSTA - RAZOABILIDADE.- Se a matéria alegada foi debatida na instância...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PARTE - ATUAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO. É cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação. Possui interesse de agir a parte que pretende a revisão de contrato...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 932, III, DO CPC.1- É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais - princípio da dialeticidade.2- O julgamento monocrático do recurso,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 932, III, DO CPC.1- É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais - princípio da dialeticidade.2- O julgamento monocrático do recurso,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma singular.2 -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma singular.2 -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.O julgamento monocrático do recurso, se ausente qualquer das hipóteses do art. 932 do CPC/2015, é inviável.V.v. Os pressupostos processuais consubstanciam-se em matéria de ordem pública, de exame obrigatório pelo julgador, mesmo...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.O julgamento monocrático do recurso, se ausente qualquer das hipóteses do art. 932 do CPC/2015, é inviável.V.v. Os pressupostos processuais consubstanciam-se em matéria de ordem pública, de exame obrigatório pelo julgador, mesmo...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.O julgamento monocrático do recurso, se ausente qualquer das hipóteses do art. 932 do CPC/2015, é inviável.V.v.: Os pressupostos processuais consubstanciam-se em matéria de ordem pública, de exame obrigatório pelo julgador, mesmo de ofício,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.O julgamento monocrático do recurso, se ausente qualquer das hipóteses do art. 932 do CPC/2015, é inviável.V.v.: Os pressupostos processuais consubstanciam-se em matéria de ordem pública, de exame obrigatório pelo julgador, mesmo de ofício,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANEJO ADEQUADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Havendo a reclamada oposto embargos à execução de forma adequada, inclusive acompanhados de planilha de cálculos, em que ela aponta equívocos que considera existentes na conta de liquidação, não há que se falar em litigância temerária, nos termos do artigo 17 do CPC, de sorte que exclui-se