litigancia temerária

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos da contadoria. Critérios definidos em decisões preclusas. Caráter protelatório do recurso. Litigância temerária caracterizada. I. Encontra óbice no artigo 507 do código de processo civil impugnação aos cálculos da contadoria mediante arguição de matéria que se tornou preclusa no cumprimento de sentença. Ii. Tem caráter...

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃODE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N.1.396.488/SC (TEMA N. 695) AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF.MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO...

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃODE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N.1.396.488/SC (TEMA N. 695) AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF.MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO...

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃODE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N.1.396.488/SC (TEMA N. 695) AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF.MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVERES DAS PARTES DESCUMPRIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CPC. AFASTADA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. PENALIDADE QUE NÃO PODE SER ESTENDIDA AOS ADVOGADOS PELO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 77, §6º, CPC. RESTABELECIMENTO DA AJG. A CONDENAÇÃO...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - ENDEREÇO RESIDENCIAL - INCONSISTÊNCIA - REGULARIZAÇÃO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO LOCALIZAÇÃO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO REGULAR.A falta de preparo do recurso interposto pela parte que litiga sob gratuidade judiciária não induz deserção. O juízo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI N° 1.060/50 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA RECÍPROCA DAS PARTES - MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI N° 1.060/50 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA RECÍPROCA DAS PARTES - MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IDOSO PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - COAÇÃO E SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADAS -INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - CERCEAMENTO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IDOSO PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - COAÇÃO E SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADAS -INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - CERCEAMENTO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 557, do CPC/73, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com...

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 557, do CPC/73, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/15 (ART. 557, CPC/73) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.- Presentes os pressupostos processuais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 93

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO DA PARTE LITIGANTE - DECOTE DA MULTA. - Comprovado nos autos a falta de capacidade da autora para postular em juízo o cancelamento das averbações contidas no imóvel, em decorrência da transferência da propriedade, impõe-se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA, QUE DEU ENSEJO À OPOSIÇÃO DO INCIDENTE - RESISTÊNCIA OPOSTA AO PLEITO DOS EMBARGANTES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC.- Na...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...