Litigante de má-fé
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5004842/2004-0000-22.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - JUROS DE MORA - REVISÃO DE CÁLCULOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - INVIABILIDADE - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULATIVA AO MOMENTO DA INCLUSÃO DO PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada no sentido de que os juros de mora não são cobrados contra ente público que procede ao pagamento do valor principal no prazo constitucional. Na
... Recurso ordinário conhecido e provido ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO ... de se aplicarem penalidades àquele que for considerado litigante de má-fé, em decorrência da prática de algum ato elencado em um dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - JUROS DE MORA - REVISÃO DE CÁLCULOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - INVIABILIDADE - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULATIVA AO MOMENTO DA INCLUSÃO DO PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada no sentido de que os juros de mora não são cobrados contra ente público que procede ao pagamento do valor principal no prazo constitucional. Na
... Recurso ordinário conhecido e provido ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO ... de se aplicarem penalidades àquele que for considerado litigante de má-fé, em decorrência da prática de algum ato elencado em um dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-50048/2004-000-22.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - JUROS DE MORA - REVISÃO DE CÁLCULOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - INVIABILIDADE - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULATIVA AO MOMENTO DA INCLUSÃO DO PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada no sentido de que os juros de mora não são cobrados contra ente público que procede ao pagamento do valor principal no prazo constitucional. Na
... Recurso ordinário conhecido e provido ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO ... de se aplicarem penalidades àquele que for considerado litigante de má-fé, em decorrência da prática de algum ato elencado em um dos ... -
Acórdão Nº 0021787-08.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Os institutos da gratuidade da justiça e da litigância de má-fé não são incompatíveis, sendo possível que a parte reputada litigante de má-fé venha a demandar em juízo com aquele benefício.
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Os institutos da gratuidade da justiça e da litigância de má-fé não são incompatíveis, sendo possível que a parte reputada litigante de má-fé venha a demandar em juízo com aquele benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-03.2008.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo a possibilidade de êxito no mérito da matéria relativa à ... É defesa a condenação solidária do patrono que assistiu ao litigante condenado por má-fé no mesmo processo trabalhista em que ficou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-68.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT, no acórdão de embargos de declaração, manifestou-se sobre a questão suscitada pela empresa. Não se verifica, pois, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 CLT. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS DE...
... MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Conforme se infere das razões de recurso ordinário e de recurso ... , o TRT considerou-os protelatórios e declarou a embargante litigante de má-fé ... 3. Não obstante o entendimento do TRT manifestado em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-78.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - TRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de...
... - LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... texto expresso de lei", enquadrando o Município Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222500-90.2009.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...
... - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1822-15.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 do TST, por desfundamentado, porquanto a parte não ataca os fundamentos do trancamento do seu recurso de revista (que versava sobre dispensa por justa causa), qual seja, a ausência de indicação de...
... - NÃO CONHECIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da ... para responder à prefacial, o que enquadra o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1822-15.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 do TST, por desfundamentado, porquanto a parte não ataca os fundamentos do trancamento do seu recurso de revista (que versava sobre dispensa por justa causa), qual seja, a ausência de indicação de...
... - NÃO CONHECIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da ... para responder à prefacial, o que enquadra o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222500-90.2009.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...
... - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148200-76.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1466-05.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - TRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de...
... - LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... texto expresso de lei", enquadrando a Reclamante Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215-26.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA E DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de...
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-34.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROS RECLAMADA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, por desfundamentado, uma vez que a Reclamada Petros não ataca os principais fundamentos do despacho que denegou seguimento ao seu...
... - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI ... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Petrobras como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-74.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o ... "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante Tim como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215000-12.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 desta Corte, por desfundamentado, porquanto a Parte Agravante não ataca os fundamentos do...
... DA SÚMULA 422 DO TST - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161200-26.2007.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...
... - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-82.2010.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Reclamada como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2052-72.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-74.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o ... "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante Tim como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1111-21.2010.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento de que não se conhece, porquanto o recurso de revista, versando sobre cerceamento de defesa, não reunia condições de admissibilidade, por óbice da Súmula 422 do TST, já que a Parte não investe contra o único fundamento adotado pelo despacho agravado,...
... - NÃO CONHECIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Agravo de instrumento de que não se conhece, porquanto o recurso de ... para responder à prefacial, o que enquadra o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422-23.2011.5.06.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...
... - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-22.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência expressa à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-77.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... texto expresso de lei", enquadrando a Autarquia Municipal como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ...