Litigante de má-fé

I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de...

I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência expressa à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de

I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida apresenta os elementos necessários para a apreciação e julgamento da matéria, enfrentando as questões colocadas pela reclamada, tendo havido efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A existência de uma...

RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional considerou que a reclamada, nos embargos de declaração, alterou a verdade dos fatos e tentou levar o julgador a erro. Por isso, considerou-a litigante de má-fé, aplicou-lhe multa de 1% e condenou-a a pagar indenização de 20%. No caso, afigura-se pertinente o enquadramento da reclamada como litigante de má-fé, à luz dos incisos II, IV e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta a decisão que, diante de circunstâncias de fato indicativas de propositura de ação temerária, buscando a cobrança de contribuições sindicais regularmente pagas pela reclamada, impõe a penalidade por litigância de má-fé. Em tal contexto, merece ser mantida a condenação do litigante de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. Reputa-se litigante de má-fé a reclamada que, provocando incidente manifestamente infundado e alterando a verdade dos fatos, alega não ter intimada sobre os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, aos quais deu-se provimento, por ser inequívoca a existência de certidão de intimação da parte com tal finalidade e da ausê

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre competência da Justiça do Trabalho, prescrição total e depósitos do FGTS, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 297 e 333 do TST e do art. 896 da CLT. 2. Quanto à arguição de incompetência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Agravo de instrumento de que não se conhece, porquanto desfundamentado, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, já que não ataca as razões de trancamento do recurso de revista, quais sejam, a Súmula 333 e a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1, ambas do TST, sem...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que é indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias, mesmo que inferior ao valor devido, uma vez que o mencionado dispositivo estabelece prazos para a quitação das verbas rescisórias

AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Sindicato Reclamante quanto à prescrição aplicável à supressão do adicional por tempo de serviço, em face dos óbices das Súmulas 126 e 294 do TST, e o enquadrou como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, aplicando-lhe a...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. São elementos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo (artigo 832 da CLT e 458 do CPC). Presentes esses requisitos, não procede a alegação de nulidade, decorrente de vício processual. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCABÍVEL A REFORMA PRETENDIDA. 1. A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de instrumento da Valia Reclamada, arguindo preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade por negativa de prestação jurisdicional, e versando sobre competência da Justiça do Trabalho, prescrição e responsabilidade solidária, em face do ó

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - CARÁTER MODIFICATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos, buscam a reforma da decisão devidamente fundamentada quanto à...

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - CARÁTER MODIFICATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos, buscam a reforma da decisão devidamente fundamentada quanto à...

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - CARÁTER MODIFICATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos, buscam a reforma da decisão devidamente fundamentada quanto à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre competência da Justiça do Trabalho, prescrição total e depósitos do FGTS, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da inovação, das Súmulas 126, 297 e 333 do TST e do art. 896 da CLT. 2. Quanto à arguição de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre competência da Justiça do Trabalho, prescrição total e depósitos do FGTS, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 297 e 333 do TST e do art. 896 da CLT. 2. Quanto à arguição de incompetência

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual e sim o uso dos embargos de declaração, com o fim de sanar omissão que efetivamente não