Litigante de má-fé
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98540-65.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MULTA POR LITIGANTE DE MÁ-FÉ. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... NULIDADE DA CITAÇÃO. MULTA POR LITIGANTE DE MÁ-FÉ. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-70.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DENEGADO NA ORIGEM, POR DESERÇÃO. INVOCAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Além de atribuir, sem qualquer prova, ao serventuário da Justiça o suposto extravio da guia do depósito...
... guia do depósito recursal, a reclamada adota conduta típica do litigante" de má-fé ao defender tese contrária ao art. 899 da CLT, que exige o dep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-29500-25.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE INSS E IRRF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 221, 297 e 333 desta c. Corte e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como pela ausência de violação dos dispositivos legais e...
... DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de m\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-37.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS - RECURSOS DE REVISTA INADMISSÍVEIS - DESPROVIMENTO. 1. A gravos de instrumento a que se nega provimento, porquanto os recursos de revista das Reclamadas, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva -ad causam-, responsabilidade solidária, prescrição, complementação de aposentadoria, não reúnem condições de...
... texto expresso de lei", enquadrando a Agravante Petrobras como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-57.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Identificado pelo Eg. Tribunal Regional que as assertivas recursais da ... É defesa a condenação solidária do patrono que assistiu ao litigante condenado por má-fé no mesmo processo trabalhista em que ficou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000575-65.2017.5.06.0019), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento...
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. EXCLUS\xC3"ÃO DA PENALIDADE. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-40.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST. Não havendo tese explícita do Regional sobre os fundamentos da imposição da multa e da indenização por litigância de má-fé, nem sobre o acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que considerou o Reclamante litigante de má-fé, conclui-se que o apelo obreiro, em que se pretende discutir a inexistên
... 7ª TURMA MDN/nn/ca MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST. Não havendo tese ... da decisão de primeiro grau que considerou o Reclamante litigante de má-fé, conclui-se que o apelo obreiro, em que se pretende discutir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-3398/2003-009-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... - PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ" ... Demonstrado que o Recurso de Revista comportava conhecimento por viola\xC3" ... Não se reputa litigante de má-fé a parte que, por zelo, opõe Embargos de Declaração, a fim de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Febrero de 2000
RECURSO DA RECLAMADA-RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao litigante de má-fé, no processo do trabalho, as perdas e danos do art. 16 do CPC, face à incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Entretanto são aplicáveis as regras do artigo 18 do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao litigante de má-fé, no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Febrero de 2000
RECURSO DA RECLAMADA-RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao litigante de má-fé, no processo do trabalho, as perdas e danos do art. 16 do CPC, face à incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Entretanto são aplicáveis as regras do artigo 18 do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... IGM/hvf/mac ... RECURSO DA RECLAMADA-RÉ ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao litigante de má-fé, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Febrero de 2000
RECURSO DA RECLAMADA-RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao litigante de má-fé, no processo do trabalho, as perdas e danos do art. 16 do CPC, face à incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Entretanto são aplicáveis as regras do artigo 18 do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao litigante de má-fé, no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125140-43.2004.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIG NCIA DE MÁ-FE REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELA...
... CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. Em se tratando de penalidade ... discussão de seu direito, e o fato de ela sucumbir não a torna litigante de má-fé. Assim, a simples alegação de que o recurso é protelatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-25.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIDO. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual e sim o uso dos embargos de declaração tidos por protelatórios, com...
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIDO. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000920-65.2017.5.06.0331), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. Litigante de má-fé é aquele que, por sua conduta processual, atenta contra os princípios da boa-fé, da lealdade, bem como menoscaba a seriedade da Justiça. Para a caracterização dessa situação é preciso identificar, no curso do processo, a presença de uma ou mais das condutas enumeradas no artigo 80, do NCPC, e para impor a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. Litigante de má-fé é aquele que, por sua conduta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1911-57.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista da Reclamada, versando sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, valor da condenação e reconhecimento do vínculo empregatício, não reunia condições de...
... ÍVEL - DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso ... para responder à prefacial, o que enquadra a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-33.2019.5.06.0001), 02-09-2020
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenação pecuniária é necessário que fique evidentemente comprovada a prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir...
... AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-69.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - INVALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - AVISO PRÉVIO - MULTA CONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO As apontadas violações a dispositivos infraconstitucionais e as divergências jurisprudenciais não viabilizam o conhecimento de Recurso de Revista submetido ao rito...
... - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Evidenciado o intuito protelatório e a má-fé do litigante, devidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-348200-33.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVIMENTO. O artigo 18 do Código de Processo ivil estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° O litigante de má-fé arcará com multa, em favor do Fundo de Defesa de Direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1307-29.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - TRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de...
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... texto expresso de lei", enquadrando a Reclamante Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-02.2020.5.06.0121), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. Configura litigante de má fé, aquele que age no processo, com vontade manifesta de prejudicar a parte contrária, consoante regra inserta nos artigos 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, e 80 do Código de Processo Civil, via supletiva do processo do trabalho. Não vislumbro, em concreto, qualquer ato da consignada que...
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. Configura litigante de má fé, aquele que age no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49940-26.2003.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE ... o intuito de protelar o feito", afigurando-se, portanto, como litigante de má-fé, nos termos dos incisos V e VII do artigo 17 do CPC. Diante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-12.2017.5.06.0412), 01-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARCATERIZAÇÃO. Litigante de má-fé é aquele que, por sua conduta processual, atenta contra os princípios da boa-fé, da lealdade, bem como menoscaba a seriedade da Justiça. Para a caracterização dessa situação é preciso identificar, no curso do processo, a presença de uma ou mais das condutas enumeradas no artigo 80, do NCPC. No caso,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARCATERIZAÇÃO. Litigante de má-fé é aquele que, por sua conduta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - JUROS DE MORA - REVISÃO DE CÁLCULOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - INVIABILIDADE - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULATIVA AO MOMENTO DA INCLUSÃO DO PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada no sentido de que os juros de mora não são cobrados contra ente público que procede ao pagamento do valor principal no prazo constitucional. Na
... Recurso ordinário conhecido e provido ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO ... de se aplicarem penalidades àquele que for considerado litigante de má-fé, em decorrência da prática de algum ato elencado em um dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - JUROS DE MORA - REVISÃO DE CÁLCULOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - INVIABILIDADE - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULATIVA AO MOMENTO DA INCLUSÃO DO PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada no sentido de que os juros de mora não são cobrados contra ente público que procede ao pagamento do valor principal no prazo constitucional. Na
... Recurso ordinário conhecido e provido ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO ... de se aplicarem penalidades àquele que for considerado litigante de má-fé, em decorrência da prática de algum ato elencado em um dos ...