Litígios em geral
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, ... Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃÃES - ANATEL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
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Acórdão nº 2016/0078639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (1.309.529/PR E 1.326.114/SC) E EM REPERCUSSÃO GERAL" ... (RE 626.489/SE) ... 1. O Tribunal de origem consignou que a\xC2" ... intentam evitar a eternização de litígios" e promover segurança ... jurídica e estabilidade nas rela\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... litígios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... litígios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... litígios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... litígios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... RECORRENTE ... litígios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... RECORRIDO ... litígios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... litígios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... RECORRIDO ... litígios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... litígios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL" FEDERAL - PGF - PR000000F ... RECORRIDO ... : FRANCISCO SOSSELA\xC2" ... litígios ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a ... ção com os demais órgãos competentes, da defesa do Estado em litígios e contenciosos internacionais e representação do Estado em cortes ...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... a criação de meios alternativos de solução dos litígios; ... geral ...
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Acórdão nº 2011/0070690-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... : VALDIR AVELINO DE LIRA ... diversas aos litígios ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... deverão ser estabelecidos pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente ... II - dirimir os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários e ...
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Acórdãos nº 1000779-19.2016.8.26.0311 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... e parafiscais, dentre elas as custas relativas a litígios em geral, prussupondo de resto a viabilidade ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Filho, Terceira Turma, DJ 10/2/2004, p. 249); b) regra geral", à ... impossibilidade de descontinuar a prestação do\xC2" ... , a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos litígios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... II - manter o registro geral: ... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ônus ... , quando nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a acidentes ou fatos da navegação; ... g) ...
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Acórdão nº 2013/0066142-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração ... do disposto neste artigo os órgãos incumbidos do julgamento de litígios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuições normativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024763020224050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0802476-30.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: CARLA CRISTINA RODRIGUES VIEIRA e outro ADVOGADO: Thiago Augusto Della Torre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra
... Federal, ao julgar o RE nº 827.996/PR, em regime de repercussão geral", reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar lit\xC3" ... competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional. 4 ... - Acórdão Nº 0000112-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 100 da Constituição Federal, e acordos terminativos de litígios contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 ... nesta Lei, inclusive com relação à competência do Advogado-Geral da União para assinar os acordos firmados, diretamente ou por ...