Litígios em geral
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Acórdão Nº 0000112-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... de rea', leia-se 'correo de rea'" (Eventos 14 e 22).A Procuradoria-Geral de Justia opinou pelo "conhecimento e provimento do conflito negativo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração ... do disposto neste artigo os órgãos incumbidos do julgamento de litígios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuições normativas ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 100 da Constituição Federal, e acordos terminativos de litígios contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 ... nesta Lei, inclusive com relação à competência do Advogado-Geral da União para assinar os acordos firmados, diretamente ou por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um ... legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 ...
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Acórdão nº 2003/0038347-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ... - "A averbação, no Cartório de Registro de ... de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (REsp n. 146.942-SP) ...
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Acórdão nº 2003/0038347-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ... - "A averbação, no Cartório de Registro de ... de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (REsp n. 146.942-SP) ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ... superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social ... Parágrafo único. O partido político poderá ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar ... poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Ministério Público Federal, sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da República, elaborará lista sêxtupla, a que concorrerão integrantes ... das ações rescisórias e revisões criminais relativas a litígios" oriundos do Estado de Minas Gerais será do Tribunal Regional Federal da 6\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1541-51.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Nº 0302098-34.2016.8.24.0080 do Oitava Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... o local onde eclodiu o fato danoso são indicados como sede dos litígios de reparação de dano em geral (art. 100, inciso V, a, do CPC). O forum ...
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Acórdão nº 2008/0258525-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ... 1. O protesto contra a alienação de bens ... de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141649120194050000), 05-10-2021
... nº 574.706/PR e fixada a tese, com repercussão geral, segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", nos exatos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte. 6. Provimento dos embargos declaratórios. [10]
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-82.2011.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-82.2009.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-36.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... de que estariam dando, perante a CCP, quitação geral do contrato de trabalho; que eram pressionados a assinar o acordo sob pena de não serem contratados pela outra empresa terceirizada; que inexistiu assistência do Sindicato laboral, além de ter havido decisão em ACP ajuizada pelo MPT em que se determinou a suspensão das atividades da CCP instaurada pelas entidades sindicais patronais, referentes aos litígios e pedidos envolvendo contratos de
- Acórdão nº AgRg no AREsp 33462 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-2800-95.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da questão constitucional, decidiu, em composição plena, por meio do julgamento do RE-573202/AM, publicado no DJ de 5/12/2008, pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local, editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-25900-79.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da questão constitucional, decidiu, em composição plena, por meio do julgamento do RE-573202/AM, publicado no DJ de 5/12/2008, pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local, editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1
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Acórdão nº 2004/0031913-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... expropriatórias, mas apenas quando a causa gravita em torno de litígios coletivos pela posse da terra rural - desapropriação direita para fins ... Geral do Estado ... 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34500-42.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-66.2011.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-92.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236100-67.2009.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi vítima de tratamento humilhante por parte de superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, mediante a utilização de adjetivos depreciativos, como as designações de -burro-, -ignorante- e -incompetente-. Tais...