Litígios em geral
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-24.2009.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados -entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031300-64.2007.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-40.2007.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados -entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-49.2006.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-63.2009.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964700-70.2007.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095200-12.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... órdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição ena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados -entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - o foro competente para dirimir litígios entre as partes ... § 1º Caso opte o interessado, no âmbito do PRA, ... Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Advocacia-Geral da União disciplinará, no prazo de um ano, contado da data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5784000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... levar em conta a sustentação de lesividade em face da quitação geral do extinto contrato e não só das parcelas objeto da reclamatória, a ... próprio da transação não só extinguir, mas prevenir futuros litígios, conforme se depreende do art. 1.025 do Código Civil. Por outro lado, os ...
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A resolução alternativa de litígios na saúde: o sistema de mediação de conflitos da entidade reguladora da saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no setor da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no setor da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será exposto o enquadramento legal da...
... onde ocorrem uma multiplicidade de relações, tais como as relações entre os profissionais de saúde e os utentes, as relações laborais em geral, incluindo as prestações de serviços, as relações com os fornecedores de bens e serviços em regime de outsourcing , as relações com os ... -
Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... V - a arbitragem será, preferencialmente, institucional; ... VI - uma câmara arbitral previamente credenciada pela Advocacia-Geral da União deverá ser escolhida para compor o litígio; e ... VIII - a decisão administrativa contestada na arbitragem deverá ser definitiva, assim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651585-43.2004.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... não apenas extinguir obrigações como também prevenir futuros litígios, infirmando de vez a versão de que, em razão desse registro, tivesse ... naquela legislação específica, descartando norma de caráter geral, não violara direta e literalmente os dispositivos mencionados, pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-86.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. I - Das condições em que exarada a decisão homologatória sobressai a evidência de ter sido intenção das partes a de pôr fim ao litígio, mediante o pagamento da importância avençada, cujo recebimento implicaria a quitação tanto dos pedidos formulados na ação trabalhista, quanto de eventuais...
... passo, a mera alegação de possível prejuízo ao dar quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho não é razão suficiente para que se ... porque é próprio dela não só extinguir, mas prevenir futuros litígios. V - Não tendo sido cabalmente demonstrada no momento processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-86.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. I - Das condições em que exarada a decisão homologatória sobressai a evidência de ter sido intenção das partes a de pôr fim ao litígio, mediante o pagamento da importância avençada, cujo recebimento implicaria a quitação tanto dos pedidos formulados na ação trabalhista, quanto de eventuais...
... passo, a mera alegação de possível prejuízo ao dar quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho não é razão suficiente para que se ... porque é próprio dela não só extinguir, mas prevenir futuros litígios. V - Não tendo sido cabalmente demonstrada no momento processual ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por ... ção institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral", que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor P\xC3" ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... ável apareceu logo após a segunda guerra mundial, com o movimento geral de reconhecimento dos direitos fundamentais em favor dos indivíduos, em ... já existentes, as novas regras destinadas à resolução de litígios, em geral oriundos de relações comerciais internacionais ... O ...
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Acórdão Nº 1409264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : GOL LINHAS AÉREAS S.A ... : ARIANE LAZZEROTTI ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE ... Litígios Tributários – Prorelit ... Na minuta, a parte agravante ataca a ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, resolvendo-se em perdas e danos o descumprimento da ... Art. 86. Os litígios ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-12900-12.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-42800-40.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-41300-36.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-121000-46.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-167800-35.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-117400-17.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-101600-46.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010