Litígios em geral
160920 resultados para Litígios em geral
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... deverão ser estabelecidos pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente ... II - dirimir os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários e ...
-
DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - o foro competente para dirimir litígios entre as partes ... § 1º Caso opte o interessado, no âmbito do PRA, ... Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Advocacia-Geral da União disciplinará, no prazo de um ano, contado da data de ...
-
A resolução alternativa de litígios na saúde: o sistema de mediação de conflitos da entidade reguladora da saúde
... enquadramento legal da resolução alternativa de litígios nas entidades reguladoras independentes de natureza setorial, com especial enfoque sobre o seu aparecimento na ERS. Finalmente, será demonstrado o modus operandi da ERS, através de uma descrição do sistema de mediação de conflitos, em concreto do procedimento de resolução de conflitos implementado nesta entidade, que se revela como um meio célere e eficaz para solucionar os litígios que...