litisconsórcio simples e unitário
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Acórdão nº 1.0015.14.003212-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA - SENTENÇA CASSADA. Conforme dispõe o artigo 47 da CPC/73 haverá litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no...
... de existir litisconsrcio necessrio e simples, como tambm facultativo e unitrio, correto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... entrega por meio de Aviso de Recebimento simples, e não por Aviso de Recebimento em Mão ... recurso, embora não se trate de litisconsórcio unitário ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 357-35.2015.5.05.0019)
... 114 do CPC/15, há formação de litisconsórcio necessário " por disposição de lei ou quando, ... dispõe que " o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o ... de que há litisconsórcio facultativo simples, em hipóteses como a dos autos, e o pedido de ...
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Acórdão nº 1.0287.14.003473-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PARCIAL DO FEITO. - A ausência de citação da devedora principal da ação de cobrança de empréstimo bancário leva, necessariamente, à anulação do processo desde o momento em que deveria ter a parte integrado à lide, devendo ser determinado ao...
... "Caso se trate de litisconsrcio necessrio (simples ou unitrio), todos os litisconsortes devem ser ... -
Acórdão nº 1.0287.14.003473-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PARCIAL DO FEITO. - A ausência de citação da devedora principal da ação de cobrança de empréstimo bancário leva, necessariamente, à anulação do processo desde o momento em que deveria ter a parte integrado à lide, devendo ser determinado ao...
... "Caso se trate de litisconsrcio necessrio (simples ou unitrio), todos os litisconsortes devem ser ... -
Acórdãos nº 2234874-03.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2017
... Contrafação alegada – Litisconsórcio ativo e passivo – Não configuração ... , mas sim de litisconsórcio unitário simples; que a quantidade de empresas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.125877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM DO MUNICÍPIO - ÁREA VERDE - RECURSO DESPROVIDO.- Não foram demonstrados satisfatoriamente pelos Agravantes o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora autorizadores da concessão da tutela liminar.- Houve a manifestação do Município de Sarzedo afirmando que a referida área se trata de área verde, de...
... primeiro, o litisconsrcio ser necessrio simples (o rgo jurisdicional pode decidir de maneira no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 6-05.2015.5.05.0038)
... ção, a Reclamante defende que o litisconsórcio passivo necessário não se aplica ao caso, a ... ão. Afirma que "ainda que se considere unitário o litisconsórcio, deve esta Egr. Turma se ... de que há litisconsórcio facultativo simples, em hipóteses como a dos autos, e o pedido de ...
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Acórdão Nº 0021053-56.2015.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2020
... , nem se trata da hipótese de litisconsórcio necessário, simples ou unitário, o que ocorre ...
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
... COMPETÊNCIA ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO ... INEXISTÊNCIA ... necessário, simples ou unitário, questão fundamental para aferir a ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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O Direito processual do Trabalho e sua interferência no Direito material
A interferência do Direito processual do Trabalho no Direito material
... ção à natureza jurídica do litisconsórcio formado nesses processos" ... Esse ... Simples ou unitário? ... 2º) Quais os efeitos ... -
Parte geral
... muito tempo, foi ele confundido com uma simples sucessão de atos processuais (procedimento), ... trata especialmente dos casos de litisconsórcio (ativo, passivo e misto). Dessa maneira, cada ... – necessário unitário: ex.: art. 1.549 do Código Civil: o MP ingressa ...
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Acórdão Nº 0021053-56.2015.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Tratando-se de ação indenizatória ajuizada pelo empregador, com pretensão de reparação de danos decorrentes da relação de trabalho, tem aplicação o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, segundo o qual os créditos resultantes das relações de trabalho urbano e rural prescrevem no prazo de cinco anos,
... , nem se trata da hipótese de litisconsórcio necessário, simples ou unitário, o que ocorre ... -
Decisão monocrática Nº 0600624-72.2020.6.06.0050 de Tribunal Superior Eleitoral
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO ... passivo da demanda, já que atuaram como simples mandatários. Conforme jurisprudência deste ... unitário" ou, no mínimo, simples”(CPC, arts. 114 e 116);\xC2" ...
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Acordao N° 1621285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ajuste verbal. Prova testemunhal. Demonstração da mediação e do alcance do resultado. Valor da comissão. Atuação de outro corretor. Quantia equivalente. Ônus sucumbenciais. 1. Rejeitada a preliminar suscitada de ofício quanto à necessidade de...
... COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO ... INOCORRÊNCIA ... ços de corretagem, ainda que mediante simples aproximação das partes contratantes, ... frente ... -
Acórdão nº 25930 de 2ª Turma, 18 de Enero de 1962
1) LITISCONSORCIO NECESSARIO PASSIVO UNITARIO: UNIFORMIDADE DA DECISÃO PARA TODOS OS REUS. 2) NA DOAÇÃO SEM CONDIÇÕES, A FILHOS MENORES, O PRÓPRIO PAI, DOADOR, MANIFESTA A ACEITAÇÃO, QUE NO CASO SE PRESUME. 3) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Sentença nº 1000608-31.2023.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... Inicial, uma vez que se trata de litisconsórcio" simples e, ainda que o litisconsórcio fosse unit\xC3" ...
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Sentença nº 1000857-16.2022.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... Inicial, uma vez que se trata de litisconsórcio" simples e, ainda que o litisconsórcio fosse unit\xC3" ...
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Sentença nº 1000394-70.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... Inicial, uma vez que se trata de litisconsórcio" simples e, ainda que o litisconsórcio fosse unit\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074715-47.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. Demanda ajuizada dentro do prazo decadencial de dois anos a fim de obter a rescisão de sentença de improcedência do pedido de anulação de questões de prova. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Cível prolator do decisum por ter a causa valor inferior ao equivalente a 60 salários mínimos. Por ter no polo passivo o Estado do Rio de...
... Hipótese de litisconsórcio passivo ... facultativo, incidindo o entendimento ... de litisconsórcio passivo, facultativo, simples ou ... unitário, diante da ausência de ... -
Audiência trabalhista: preposto e revelia à luz da reforma (lei n. 13.467/2017)
... , pautada em um processo célere e simples, para além de respeitar o principio ... litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de ...
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Acórdão nº 1.0422.13.001409-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - MAIS DE UM COMPRADOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO - ART. 114, DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. I- Tratando-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, tem-se que todos os...
... formulado por terceiro, por meio de petio simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10575-33.2015.5.03.0002)
AGRAVO. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS PELO TRIBUNAL PLENO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. NÃO PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da Tabela de...
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO ... E NECESSÁRIO ... passivo – necessário ou facultativo, simples ou unitário - nas ações em que ... se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52-73.2011.5.08.0127)
... no entanto, houve a formação do litisconsórcio passivo entre os reclamados e a apresentação da ... ão incide na hipótese de litisconsórcio simples, como é caso dos autos, em que se pretende o ... visto não se tratar de litisconsórcio unitário e tampouco de hipótese em que há identidade de ...